O Projeto de Lei Ordinária nº 196/2023, de autoria conjunta dos Deputados Cabo Bebeto e Alexandre Ayres, aprovado em 2º turno na Casa de Tavares Bastos, modifica as condições de autorização para afastamento do trabalho dos servidores estaduais civis e militares estaduais do Estado de Alagoas que tenham cônjuge, filho ou dependente legal portador de deficiência física ou mental ou Transtorno do Espectro Autista. Um avanço incalculável no reconhecimento dos direitos sociais dos integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal parabeniza os autores do referido Projeto, sobretudo, pela sensibilidade e atenção numa questão há muito debatida pelas entidades representativas que é o reconhecimento dos direitos sociais de uma categoria vista e tratada como “superiores ao tempo”. Os Militares Estaduais, apesar da peculiaridade e prerrogativas de sua atividade funcional, necessitam do apoio do legislativo para adequações no ordenamento jurídico que os regem. As famílias destes profissionais, que arriscam suas vidas em prol da Segurança e da edificação da Paz Social, por muitas vezes, sofrem as consequências do desamparo social existente para os Policiais e Bombeiros Militares e seus familiares. Que este projeto seja um marco histórico para união de esforços visando outras reformulações pleiteadas pela categoria.
Para o presidente da Assomal, Coronel Olegário Paes, são iniciativas como esta dos Deputados Cabo Bebeto e Alexandre Ayres que permitem aos Militares Estaduais vivenciarem de maneira mais efetiva o papel de maternidade e paternidade junto na sua família. “A família tem um papel singular no processo de inclusão dos portadores de necessidades especiais. Ela proporciona os aportes afetivos e materiais para o desenvolvimento e bem-estar dos seus componentes. Esta ação realizada no núcleo familiar reflete em toda sociedade, pois retrata valores éticos e humanitários que influencia no equilíbrio emocional de todos os familiares, sobretudo, no do Militar”, enaltece o presidente.