Presidente do TJM de Minas diz que Lei 13.491 amplia competência da Justiça Militar ao alterar a redação do inciso II do art. 9 do Código Penal Militar
Por Fernando Galvão – Presidente Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais Extraído de: http://www.portalbenicio.com.br/noticia-48732-presidente-do-tjm-de-minas-diz-que-lei-13-491-amplia-competencia-da-justica-militar.html em 17/10/2017 07h58 A recém publicada Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, trouxe significativa ampliação para a competência criminal da Justiça Militar ao alterar a redação do inciso II do art. 9 do Código Penal Militar. Com a nova redação,…