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Assomal busca apoio na ALE para defesa das pensionistas dos militares alagoanos

Na tarde desta sexta-feira (6), o presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal, coronel J. Cláudio Nascimento – acompanhado do diretor secretário, tenente-coronel Olegário Paes, esteve com a Deputada estadual Jó Pereira (MDB) e solicitou seu apoio nas tratativas para retirada das pensionistas dos militares estaduais do Projeto de Lei do Regime Próprio da Previdência Social dos funcionários civis de Alagoas – RPPS-AL.

Durante reunião na Casa de Tavares Bastos com a Deputada estadual Jó Pereira, os representantes da Assomal debateram sobre as peculiaridades da legislação pertinente aos militares estaduais, conforme dispositivo constitucional constante nos Arts. 42 e 142 da Constituição da República Federativa do Brasil. “As pensões dos integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros devem ser tratadas pela Lei n° 5.346, de 26 de maio de 1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas) e não pelo RPPS-AL”, esclarece TC Paes.
Na oportunidade, a parlamentar alagoana se comprometeu em apresentar emenda para retirar a incidência do RPPS sobre as pensionistas dos militares estaduais. Fato ratificado pela aprovação do PL 1645/19 no Congresso Nacional – ocorrido na última quarta (04), que regulamenta – CLARAMENTE, as peculiaridades dos militares estaduais e suas pensionistas.

“Esta lei (RPPS/AL) não deve atingir quaisquer militar, seja ele ativo ou inativo, nem pensionista, até porque a emenda 103 da Constituição Federal, de 12 de novembro de 2019, ampliou a competência privativa da união para editar normas sobre a inatividade e pensão dos militares estaduais no seu art. 22, inciso XXI”, esclarece coronel J.Cláudio.

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Militares estaduais são incluídos na PL 1645/19 aprovada nesta quarta (04) no Senado Federal

A inclusão dos policiais e bombeiros militares no projeto que trata sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, salva a categoria de ficar à mercê da vontade dos governadores, que – a exemplo de Alagoas, insiste em contrariar legislação específica que rege as pensionistas dos militares estaduais. A PL segue para sanção do presidente Bolsonaro e garante simetria e paridade com as Forças Armadas.

Segundo o coronel J.Cláudio Nascimento, presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal, a sanção da PL 1645/19 e sua devida publicação em Diário Oficial da União, vai dar amparo aos militares estaduais para salvaguardar as peculiaridades decorrentes da simetria e paridade garantida com as corporações militares federais.

“O serviço executado pelos militares estaduais exige do profissional de Segurança Pública condições diferenciadas de trabalho – diferente daqueles que são regidos pela CLT, por isto não temos Previdência Social, mas sim um Sistema de Proteção Social”, afirma J.Cláudio.
O QUE MUDA COM O PROJETO
Com as novas regras para Forças Armadas, PMs e Corpos de Bombeiros o Tempo de serviço, em anos, será modificado. Na regra atual são 30 anos. Já na nova regra serão 35, que serão válidos para àqueles que ingressarem nas corporações militares depois da efetivação da PL.

Os militares que estão no quadro da ativa nas Forças Armadas e corporações estaduais, vão cumprir pedágio de 17% de tempo extra sobre o que falta para completar a regra atual.
ATUAÇÃO DA FENEME

A Federação Nacional de Entidades Militares – FENEME coordenou suas filiadas para, em massa, buscar apoio dos parlamentares de seus Estados na defesa das prerrogativas dos integrantes das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros. E, no próximo dia 18, em Brasília, haverá uma reunião geral da entidade para avaliar o reflexo da aprovação e traçar estratégias para garantir novos avanços para aos militares estaduais.

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Vitória judicial economiza mais de 100 mil reais das finanças da Assomal

Mais uma vitória judicial marca a gestão Renovação e Transparência. Na tarde dessa terça-feira (26), o presidente da Assomal – coronel J. Cláudio Nascimento participou de audiência de conciliação na 1ª Vara Cível da Capital em virtude de ação impetrada contra a Eletrobrás – Centrais Elétricas Brasileiras S.A. pela cobrança de débitos referente ao período de janeiro a outubro de 2009. Acordo com a Equatorial vai economizar mais de R$ 100.000,00 nas finanças da ASSOMAL.

No ano de 2017, o presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal realizou auditoria nas contas da Entidade, assim como, verificou os débitos em aberto deixado pela antiga Gestão, dentre eles, constava a cobrança de dez faturas da CEAL do ano de 2009. “Acionamos a justiça por entender da preclusão da dívida. Ganhamos na 1ª instância e mesmo assim a Eletrobrás insistia em realizar cobrança e ameaçar corte no fornecimento. Seguimos na busca do apoio jurídico para resolução da questão e hoje tivemos a conclusão desta demanda”, assegura coronel J.Cláudio.

Para o procurador da Assomal, Napoleão Júnior, o reconhecimento do magistrado em julgar procedente a declaração de inexistência de débito ressalta, também, o trabalho exercido pelo jurídico da Entidade. “ Muitas conquistas da atual Gestão resultaram de demandas judiciais, pois o trabalho de nosso corpo jurídico, além do atendimento voltado ao associado, também atua na defesa dos interesses da ASSOMAL como ente jurídico”, declara.

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ASSOMAL cobra efetivação do pagamento de verba de uniforme para todos os militares estaduais

Mais uma conquista foi ampliada nas corporações militares – Polícia e Corpo de Bombeiros, em decorrência do Acordo firmado pelo Governo de Alagoas com a categoria, através da aprovação da Lei nº 8.177/2019 que estende o pagamento da verba de uniforme para os militares de todos os postos e graduações no âmbito do Estado de Alagoas. Mais de 2000 militares serão contemplados.

Em reunião realizada na tarde do último dia 06, com o Comandante-geral da PMAL – coronel Marcos Sampaio, o presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – ASSOMAL, coronel J.Cláudio Nascimento, cobrou o empenho institucional da PM para efetivação do pagamento da Verba de Uniforme. “Precisamos da regulamentação da Lei, através de Decreto Governamental, e o apoio dos gestores das corporações e da Segurança Pública é fundamental no processo”, enaltece J. Cláudio.

Na oportunidade, o gestor da PMAL confirmou a existência de dotação orçamentária para realizar o pagamento da Verba de Uniforme, ainda neste ano, para os novos beneficiários pela lei, de acordo com a publicação do decreto governamental. Para agilizar os trâmites administrativos, a Assomal sugeriu que fosse desarquivado o processo nº 1206-6927/2019, autuado através da proposta de alteração do Decreto no 30.019 de 17 de janeiro de 2014, onde já há uma minuta de decreto acostada que supre a necessidade atual.

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Assomal pública no DOE edital de convocação da Assembleia Geral Eleitoral

Foi publicado nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial do Estado, o Edital de convocação da Assembleia Geral Eleitoral para eleger a Diretoria Executiva e os Conselhos Deliberativo e Fiscal da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – ASSOMAL, para o triênio 2020 à 2023.
O prazo de inscrição das chapas inicia nesta dia 14 de novembro e encerra no dia 16 de dezembro do corrente ano.

A eleição acontecerá no dia 10 de janeiro de 2020, das 08h às 17h, na sede da entidade em Maceió.
Os formulários modelos para inscrição das chapas, assim como as relações de sócios, estarão disponíveis na secretaria da ASSOMAL, no horário de expediente.
As demais informações inerentes as inscrições das chapas estarão contidas no referido edital.

A Diretoria Executiva da ASSOMAL agradece a atenção de todos!
Renovação e transparência!

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Assomal parabeniza cadete da PM por homenagem recebida na Assembleia Legislativa de Alagoas

O trabalho do policial militar está inserido no cotidiano da sociedade, e por esta relação intimista, muita das vezes, só é notado por sua falta ou pelo resultado negativo de alguma ação policial. Mais um episódio positivo ganhou destaque na Sessão da ALE na última quinta-feira (31) e na mídia alagoana. A homenagem ao trabalho exitoso do cadete PM Fabrício Leite durante partida de futebol entre CSA x Corinthians – no estádio Rei Pelé na noite de quarta (30), enaltece a todos os policiais que diariamente arriscam suas vidas em defesa da sociedade e, especialmente, ao diferencial da carreira militar.

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal sempre evidencia as peculiaridades do serviço exercido pelos policiais e bombeiros militares. “O militar deixa o conforto de seu Lar para realizar seu serviço em defesa da sociedade e, mesmo com o risco da própria vida, é formado para proteger desconhecidos – independente de condições de trabalho e da recompensa de voltar ileso ao aconchego de sua família”, afirma o presidente da Assomal, coronel J.Cláudio Nascimento.

Para o diretor-secretário da Assomal, tenente-coronel Olegário Paes, a homenagem prestada ao cadete PM Fabrício Leite é um reflexo da formação realizada na Academia de Polícia Militar Senador Arnon de Mello, mas também, é um momento ímpar que evidencia a incerteza do trabalho policial e a coragem de heróis da vida real, que diariamente estão nas ruas em prol da sociedade alagoana. “Muito se discute em relação à carreira policial – a forma como é exercida, as prerrogativas dos militares estaduais e até a seguridade social da categoria, e este episodio mostra que nosso trabalho vai além dos livros e da técnica pelo diferencial de por em risco à própria vida”, declara Paes.

Ato de heroísmo

A homenagem na Casa de Tavares Bastos ao cadete Fabrício Leite ocorreu por iniciativa do deputado estadual Cabo Bebeto, depois de ter presenciado o momento em que o cadete Leite evitou que um vazamento de gás pudesse causar um grande acidente no estádio Rei Pelé na noite da última quarta-feira (30) do mês de outubro.

Conforme matéria vinculada no site da ALE, o parlamentar relatou o episódio em plenário e enalteceu a ação exitosa do homenageado.

“Estava na arquibancada onde fica a torcida do CSA quando observei uma grande correria e um cheiro forte de gás vindo de um carrinho de pipoca. Neste mesmo instante observei o PM Fabrício indo em direção a este carrinho e, usando sua experiência, buscou resolver aquela situação tampando o bujão até os bombeiros chegarem. Ele arriscou sua própria vida para salvar a de muitas pessoas que estavam ali”, afirmou o deputado.

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Nota Oficial sobre as emendas nocivas propostas aos Projetos de Lei que tramitam na Assembleia Legislativa

Em face da matéria veiculada no site https://www.cadaminuto.com.br, no dia 19/09/2019, sob o título: “Projetos de militares: presidente de Associação defende emendas e diz que não houve consenso”, onde se relaciona algumas emendas parlamentares apresentadas aos projetos de Lei de Promoção dos militares estaduais, ora em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, a Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – ASSOMAL faz a presente nota para esclarecer a sociedade alagoana das reais consequências que tais emendas podem causar na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

A afirmação feita pelo coronel Adroaldo Goulart de que “não houve consenso” entre as associações, os comandos das Corporações e o governo de Alagoas, durante a elaboração do projeto de lei em referência, não é verídica. A reformulação da Lei de Promoção foi fruto de um trabalho coletivo com a participação dos militares estaduais – através de sete entidades representativas da categoria (Associação de Cabos e Soldados, Associação de Subtenentes e Sargentos, Associação dos Oficiais Militares de Alagoas, Associação de Bombeiros Militares de Alagoas, Associação de Praças de Alagoas, Associação dos Oficiais da Reserva Reformados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros militar de Alagoas e Associação da Reserva, Reforma e Pensionista dos Militares de Alagoas) que englobam todos os ciclos, postos e graduações existentes nas instituições militares do Estado de Alagoas.

Quanto as melhorias trazidas pelas emendas aos projetos de lei, defendidas na matéria pelo Coronel Goulart, o presidente da Assomal – Coronel J.Cláudio Nascimento alerta sobre a ilegalidade e a manobra eletista de criar benefícios para alguns militares em detrimento da maioria, especialmente, dos soldados. “Várias emendas que foram apresentadas estão eivadas de vícios de inconstitucionalidade, por invadir competência privativa do chefe do Poder Executivo. Fato destacado pela Deputada Jô Pereira na última terça-feira (17), durante a primeira discussão dos projetos na Assembleia Legislativa de Alagoas”, afirma líder do oficialato alagoano.

As emendas, a exemplo da criação de cargo e extinção do tempo de permanência na ativa da Polícia e Corpo de Bombeiros Militares de Alagoas, também serão empecilhos para sancionamento da Lei por parte do governo, caso sejam aprovadas no legislativo. Elas serão mais um imbróglio jurídico, assim como foi no caso da Lei 7.656/2014 que foi promulgada pelo legislativo, após derrubada do veto do governador, e acabou julgada inconstitucional pelo TJAL quatro anos depois.

Na primeira discussão dos projetos na Casa de Tavares Bastos, o Deputado Cabo Bebeto, seguido dos parlamentares Davi Maia, Sílvio Camelo e Jó Pereira, retratou a necessidade de dar celeridade aos projetos originais para trazer benefício à tropa, inclusive, sensibilizando os nobres deputados para aprovação dos projetos sem emendas, já que tais emendas são personalíssimas por beneficiar indivíduos ou pequenos grupos de militares em detrimento da coletividade.

Os militares estaduais alicerçam as ações de Segurança Pública e agem diretamente em diversas frentes em defesa da paz social e no amparo ao trabalho de outros segmentos. Desta vez, a categoria precisa ser valorada e respeitada em suas peculiaridades e a imprensa pode colaborar de forma efetiva neste processo – esclarecendo e divulgando a realidade vivenciada pelos militares, especialmente por mais de 800 soldados, que podem deixar de ser promovidos – que reflete em melhoria salarial e de qualidade de vida de suas famílias, se persistirem na aprovação das emendas apresentadas pelo deputado Francisco Tenório.

Maceió/AL, 21 de setembro de 2019.

Diretoria Executiva da Assomal

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Assomal participa de ato público contra a PL sobre Abuso de Autoridade

Com o intuito de persuadir o Presidente Jair Bolsonaro a vetar o Projeto de Lei 7596/2017 sobre o Abuso de Autoridade, aprovado pelo Congresso na semana passada, a sociedade civil organizada, por todo o Brasil, realizou diversas manifestações. Na capital alagoana, Juízes, Promotores, Policiais e representantes de diversos segmentos sociais participaram de Ato público, na tarde desta terça-feira (20), no Fórum do Barro Duro.

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal se fez presente e apoiou o evento por entender que o projeto em tela fere as prerrogativas de Segurança do militar em atividade, configurando um retrocesso para o país e para nossa categoria na árdua missão de combate a violência.

A entidade abraça a causa, parabeniza a iniciativa e marcha junto com a Associação dos Magistrados de Alagoas – Almagis, demais associações e com todos cidadãos conscientes que ativamente colaboram com a reconstrução sociopolítica do Brasil.

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Informativo (1)

Aviso – ASSOMAL

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas- Assomal informa aos militares que o Policial Militar ao ser transferido para a reserva remunerada ou ser reformado deve comparecer a Diretoria de Finanças -1 para criar uma Nova Conta Salário, devido a resolução N°3402, de 06 de setembro de 2006 proveniente do Banco Central.

Documentos necessários:
RGPM;
Publicação do decreto da transferência para inatividade em BGO ou no Diário Oficial.

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Diretoria da Assomal ganha ação impetrada no Tribuna de Justiça de Alagoas

2ª Câmara do TJAL acompanhou na manhã da última quarta-feira (7), por unanimidade de votos, a decisão monocrática preclarada pela Desemb Elisabeth Nascimento Carvalho, nos autos do processo nº 0806747-72.2018.8.02.000, no sentido de suspender os efeitos da decisão do juiz da 13 Vara Cível da Capital a qual anulava a eleição da Assomal ocorrida em 2017.

O atual presidente da Assomal Cel J. Claudio consagrou-se parte vencedora na ação movida em 2 grau de jurisdição, garantindo, assim, o direito de permanecer à frente da entidade, sendo vencido o gestor anterior Maj Wellington Rodrigues Fragoso em todos os argumentos trazidos em sua petição de rebate, sendo ainda condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Para o Procurador da ASSOMAL Napoleão Lima Júnior, essa foi mais uma batalha vencida pelo jurídico da entidade, o que desencadeia imensa sensação de dever cumprido. Como diz o ditado popular “A Justiça tarda, mas não falha”.

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