Governo de Alagoas rasga a legislação e insiste em prejudicar inativos e pensionistas da PMAL e CBMAL

A saga de prejudicar os inativos e pensionistas da Polícia e Corpo de Bombeiros Militares de Alagoas continua. O Governo de Alagoas insiste em deixar o AL Previdência como única unidade gestora destas pensões, aplicando percentuais de descontos em desacordo com as prerrogativas dos militares estaduais. Ação que contraria o ordenamento jurídico vigente, pois tanto na esfera federal como na estadual, os militares estaduais tem o benefício da paridade e integralidade com os militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal já fez vários expedientes, para o AL Previdência e demais órgãos estaduais envolvidos na tramitação do processo SEI de n° E: 01206.0000008122/2020, que trata sobre a “Minuta do Projeto de Lei Militar e Emenda à Constituição Estadual”. O objetivo foi explicar as peculiaridades dos militares estaduais e seus dependentes no que concerne ao Sistema de Proteção Social dos Militares. “Não se trata de desconhecimento da Lei. As Corporações Militares estaduais sempre administraram este pagamento, agora com a gestão realizada pelo AL Previdência só aumenta o prejuízo de nossos inativos e pensionistas”, retrata o presidente da Assomal, Tenente-coronel Olegário Paes.

Militar não tem Previdência, mas sim Sistema de Proteção Social

Os militares de Alagoas, integrantes da PMAL e CBMAL, são regidos pelo Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, este que em 16 de dezembro de 2019 foi alterado pela Lei Federal nº 13.954/2019. Em consequência, o governo alagoano aplicou de imediato, após promulgação da referida Lei, as alterações que favoreciam os cofres públicos, aumentando a taxa de contribuição dos inativos e pensionistas com base no Art. 24-C. Ele estabelece que a incidência de contribuição é sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas.

Para o presidente da Assomal o Governo, através do AL Previdência, só enxerga o que lhe convém, pois na mesma Lei Federal, onde aplicaram o artigo 24-C, existe o 24-B que é claro quanto ao benefício da igualdade, irredutibilidade e paridade assegurada aos inativos e pensionistas de militares estaduais.

“O AL Previdência insiste em ignorar a aplicabilidade da Lei Federal em sua totalidade. O benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade. Além disso, é também irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem”, afirma TC Paes.

A legislação é cristalina em diferenciar a situação dos militares e suas pensionistas no art. 24-E. Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, pois os militares e seus pensionistas não são abarcados por nenhum regime de previdência, mas sim pelo referido Sistema de Proteção.

Por que o Governo do Estado descumpre a legislação que beneficia os militares estaduais?

A resposta não temos, mas vale considerar alguns questionamentos para compreender o descaso governamental. Observe:

Como é possível, o Governo aplicar a lei de forma parcial, ou seja, considera na Lei apenas o que lhe interessa, elevando a contribuição dos inativos e pensionistas, anteriormente constituídos, ignorando, no entanto, o benefício da igualdade e paridade aos pensionistas dos militares?

Por que o Governo continua desprestigiando os militares estaduais? Dificultando o diálogo, criando trâmites administrativos longos e dispendiosos?

Qual o interesse de gerar custos aos cofres públicos criando uma taxa de 1,5% do montante arrecadado (com os inativos e pensionistas) a ser transferido para o AL Previdência, isto em números aproximados e por baixo gira em torno de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais). Multiplique esse valor por 13 e chegaremos a um valor significativo de R$ 19.500.000,00 ( Dezenove milhões e quinhentos mil reais) ao longo de um ano , para administrar o que já foi feito pelas Corporações por um custo bem menor? A cada reposição inflacionaria ou reajuste nos nossos subsídios esse valor de administração também aumenta, quem ganha como isso?

Ao invés do governo criar essa nova despesa para administrar a folha dos inativos e pensionistas, que gira em torno de milhões de reais como visto acima, porque não dinamizam que tal recurso seja empregado em áreas voltadas aos militares estaduais e seu dependentes como: saúde e social? É fato que as Corporações fariam está administração por um valor muito menor que o AL Previdência, somada a experiência já existente.

O policial e bombeiro militar, no exercício de suas atividades, não tem atendimento no Hospital Militar, como ocorre em outros estados, inclusive devido as peculiaridades decorrentes da profissão – uso de armas e apetrechos específicos. O Hospital da PMAL pode ser reestruturado e aproveitada a mão de obra qualificada dos profissionais da Saúde que fazem parte da PMAL e CBMAL?

A verdade é que manter os pensionistas de militares, constituídos antes da promulgação Lei Federal nº 13.954/2019, na regência das regras anteriores (legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos) é atentar contra o parágrafo único do Art. 24-E do Decreto-Lei nº 667/69. É ferir de morte o Princípio Constitucional da Isonomia tratando pensionistas cujos benefícios possuem natureza idêntica de maneira desigual, assim como é feito nas Forças Armadas, a administração do Sistema de Proteção Social deve ficar a cargo da PMAL e do CBMAL. “Acompanhamos as ações governamentais e buscaremos, por vias legais, defender o direito de nosso associado”, enaltece Paes.


Minuta do Projeto de Lei do Sistema de Proteção Social enviada pelos Comandantes das Corporações PM e BM

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Minuta alterada pelo AL previdência

Artigos modificados:

ART 11
ART 14 parágrafo único
ART 15
ART 18

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Aprovada na ALE emenda que permite aos militares de soldados a sub tenentes optarem por vencimento da graduação anterior quando aprovados no CFO, se egressos da PMAL e CBMAL.

Foi aprovada por unanimidade, pelos dezoito deputados estaduais participantes da votação na Assembleia Legislativa de Alagoas – ALE, na manhã desta quarta-feira (08), a emenda do Dep. Cabo Bebeto que garante aos alunos do Curso de Formação de Oficiais – CFO, que anteriormente já pertenciam ao serviço ativo da PMAL ou CBMAL, optarem pelo vencimento da antiga graduação. “Mais de 40 cadetes da PMAL serão beneficiados com esta alteração no Subsídio”, declarou o presidente da Assomal, TC Olegário Paes.

Imagine um profissional ser promovido dentro da empresa que trabalha, mas por conta disto ter seu salário reduzido. É inacreditável! Mais esta é a prática adotada pelo Governo de Alagoas dentro das corporações militares estaduais. Este dilema é vivido há anos por muitos militares da PMAL e CBMAL, quando deixam de ser praças e passam a frequentar o CFO. A correção desta distorção foi defendida pela Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal e amplamente discutida com os gestores da Segurança Pública, Gabinete Civil e ALE, sendo a derrubada do veto governamental a Emenda do Dep. Cabo Bebeto o ponto final neste dilema vivido por mais de 40 militares que atualmente são cadetes da PMAL e seus familiares.

Depois dos trâmites administrativos na Casa de Tavares Bastos e a devida publicação oficial do texto aprovado por unanimidade, o artigo 1º da Lei nº 6.456 – que fixa o Subsídio dos membros da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, terá a inclusão de um terceiro parágrafo que vai permitir a opção vencimental aos cadetes que já faziam parte do serviço ativo das corporações estaduais. “Mais uma novela chega ao fim, em virtude do apoio do legislativo alagoano a emenda do Cabo Bebeto. Somos gratos aos 18 deputados estaduais que entenderam a situação problemática vivida em decorrência do descaso do governador para com as demandas reais dos militares estaduais”, declara o presidente da Assomal.

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Governo publica Decreto da Verba de Uniforme, mas ainda deve correção salarial de aspirantes e 2º tenentes

No Diário Oficial do Estado desta terça-feira (31) foi publicado o tão esperado Decreto que estende o pagamento da verba de uniforme a todos militares estaduais, independente de posto e graduação. A medida faz parte do acordo realizado em 2018 entre o governo de Alagoas e as Associações e contempla mais de 10 mil militares, entre policiais e bombeiros estaduais.

Com a publicação do Decreto nº 30.019 os militares da ativa, da graduação de soldado ao posto de coronel, receberão o valor de R$ 1.004,16 (mil e quatro reais e dezesseis centavos). Nos cursos de formação, o aluno-oficial receberá, no primeiro ano de curso, R$ 1.757,30, já para o aluno do Curso de Formação de Praças o valor será de R$ 1.506,26. Depois disto, serão enquadrados no valor geral a ser pago anualmente aos militares estaduais.

Para o presidente da Associação dos Militares Estaduais de Alagoas – Assomal, tenente-coronel Olegário Paes, o pagamento da verba de uniforme é mais uma etapa vencida que ressalta o trabalho em conjunto das Associações Militares e os comandantes das Corporações.

“Já iniciamos tratativas com os gestores da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar para ter conhecimento de como será efetuado o pagamento desta verba indenizatória, haja vista, que muitos militares da ativa, mesmo não recebendo a referida verba, adquiriram o uniforme para execução de seu serviço”, declara TC Paes.

CORREÇÃO SALARIAL DOS ASPIRANTES E 2º TENENTES

A correção salarial dos aspirantes e 2º tenentes foi publicada no DOE no dia 10 de janeiro deste ano, mas infelizmente, quando na confecção do texto, não foi observada a implantação dos 5% que foi efetivada em novembro de 2019 – relativo ao acordo salarial firmado em maio de 2018. E como a Lei da correção foi publicada com efeitos retroativos a abril de 2019, há a necessidade de correção da tabela aplicada.

Para concretizar a devida correção, os comandos da PMAL e CBMAL oficiaram a Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio, onde foi originado um processo que segue em berço esplêndido há meses e, desde o último dia 10, encontrasse em análise técnica.

Esta demora administrativa por parte da Seplag e de outras autoridades que deveriam intervir para agilidade do trâmite processual, só prejudica diretamente os aspirantes e 2º tenentes que, até então, tem seus salários a menor que o devido por conta de um erro originado pela administração pública.

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Informativo

Atendendo ao Decreto 69.577/2020 do Governo do Estado de Alagoas sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do COVID-19 (Coronavírus) no âmbito do Estado, a Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal, através do presidente Ten Cel Olegario Paes, prorroga por mais 10 dias, a contar do dia 1° de Abril de 2020, quarta-feira, a suspensão do atendimento presencial e da realização das atividades sociais e esportivas da entidade.

Os canais virtuais de comunicação tais como, e-mail, site, redes sociais e telefones da secretaria e tesouraria continuam a disposição de todos.

O clube e o restaurante Sabor Express permanecerão FECHADOS neste período.

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Assomal oficia Secretaria de Segurança Pública sobre medidas efetivas de prevenção ao Covid-19 nas Corporações Militares

O presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal, tenente-coronel Olegário Paes, protocolou na manhã desta sexta-feira (20) expediente na Secretaria de Segurança Pública e nos comandos da Polícia e Bombeiros Militar acerca da prática de medidas efetivas no âmbito das Corporações no que concerne a prevenção do Covid-19. Protocolo de procedimentos e kit individual de higienização, além da adequação dos serviços administrativos e da realização de cursos nas instituições são alternativas divulgadas, mas até então, não efetivadas em sua totalidade.

Apesar das orientações divulgadas, através dos governos federal e estadual, e de algumas ações preventivas adotadas por unidades militares, faz-se necessária a ampla divulgação no público interno da caserna, inclusive com distribuição de kit de higienização individuais na capital e interior de Alagoas.“As instituições militares tem que ter também o mínimo de proteção para a segurança individual dos que irão estar em contato direto com a população nas abordagens e intervenções necessárias, nossa atividade é diferenciada e requer atenção”, declara o presidente da Assomal.

Ações preventivas da Assomal

A Assomal inicia nesta sexta (20) o recesso ao atendimento presencial e ao uso das instalações da sede administrativa e do clube social da entidade até o dia 1° de abril de 2020. Neste período, a diretoria executiva continua trabalhando normalmente, acompanhando as ações governamentais direcionadas aos militares estaduais. “O associado pode contactar a entidade através do e-mail institucional (assomal.al@gmail.com) como pelo contatos telefônicos da Secretaria (9 9935-0177) e da Tesouraria (9 8150-5438)”, esclarece a diretora secretária, cap Regina Carvalho.

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Nota Oficial sobre suspensão de atividades

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas — ASSOMAL, considerando a situação mundial da COVID-19, classificada como pandemia, e as recomendações do Ministério da Saúde, do Decreto n° 69.501/20 do Governo de Alagoas somadas as orientações técnicas das confederações ligadas a atividades sociais e esportivas, decide SUSPENDER toda e quaisquer ação sócio-esportiva, assim como o atendimento público presencial, nas instalações da ASSOMAL – sede administrativa e clube social, no período que será iniciado a partir das 18h de sexta-feira (dia 20/03) até ás 00h de quarta-feira (dia 1°/04).

No período acima descrito, o atendimento ao sócio será realizado virtualmente, através do site da entidade (www.assomal.com.br), e-mail institucional (assomal.al@gmail.com) e contatos telefônicos – Secretaria (9 9935-0177) ou Tesouraria (9 8150-5435).

Todas as informações acerca do cotidiano da Assomal poderão ser conferidas no site e redes sociais da entidade.

Maceió
/AL, 19 de março de 2020.
Diretoria Executiva

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Assomal convoca sócios militares para discutir os efeitos da nova Lei de Promoção nas Corporações estaduais

A semana foi marcada por reuniões a cerca dos entendimentos sobre a Nova Lei de Promoção para o oficialato. O presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas, tenente-coronel Olegário Paes, esteve com o procurador setorial da PGE na PMAL, Dr. Felipe, com o comandante-geral da PM, coronel Marcos Sampaio, com o intuito de sensibilizar as autoridades em questão sobre os questionamentos dos sócios da Entidade no que se refere a aplicação da legislação em tela nas promoções deste ano.

Além das visitas institucionais, a Assomal está com um parecer técnico do jurídico da entidade sobre a Lei de Promoções e sua atual aplicabilidade na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Tais informações serão transmitidas aos associados em reunião convocada para próxima terça-feira (17), às 14h, na sede da Assomal.

Segundo Wyllane Lessa, integrante do corpo jurídico da Assomal, o jurídico da Entidade está buscando os meios legais para o cumprimento da Norma em prol dos sócios da ASSOMAL. “Hoje (13) esclarecemos à diretoria executiva da Assomal sobre os caminhos que podemos percorrer para evitar que algum associado seja prejudicado diante do imbróglio vivenciado”, declara.

O tenente-coronel Olegário Paes enfatiza que a Assomal continua vigilante aos interesses do oficialato alagoano, independente do posicionamento da entidade sobre a Lei de Promoção, para seu fiel cumprimento.

“Muitos oficiais procuraram a Assomal, em virtude da falta de posicionamento oficial sobre alguns pontos evidenciados na Lei, como a pontuação de TAF e de instrutores, por isto e diante dos contatos realizados queremos discutir com nossos sócios as medidas que serão adotadas para salvaguardar o fiel cumprimento da atual Lei de Promoção”, assegura o presidente da Assomal.

CONVOCAÇÃO

Reunião sobre os reflexos da Nova Lei de Promoção das Corporações Militares estaduais

Data: 17/03/2020 (terça-feira)

Hora: 14 horas

Local: Salão Social da Assomal

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Assomal participa de reunião convocada pelo Comandante-geral da PMAL sobre implantação do Sistema de Proteção Social

Na tarde da última segunda-feira (2), o presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal, tenente-coronel Olegário Paes, participou da reunião convocada pelo comandante-geral da PMAL, coronel Marcos Sampaio, onde foi transmitido o posicionamento adotado pelo alto comando das instituições militares estaduais e o governo de Alagoas no tocante a redução da alíquota do Sistema de Proteção Social dos Militares. Os presidentes da ASCEL, ASSMAL e ACS estiveram na reunião.

Na reunião o comandante-geral da PMAL, coronel Marcos Sampaio, transmitiu para os representantes das associações que uma comissão formada por integrantes do alto comando da PM e do BM , estavam naquele momento reunido com o presidente do AL Previdência – Roberto Moisés, para correção do Decreto-Lei que fixa os índices das alíquotas de contribuição dos militares da ativa, da reserva e pensionistas para 9,5% e a paridade e integralidade – conforme adequação a Lei Federal nº 13.954/19.

Foi repassado também que o Secretário do Gabinete Civil Fábio Farias se comprometeu para agilizar a publicação do Decreto que regulamenta o pagamento da verba de uniforme de sargentos a oficiais (referente ao ano de 2020) ainda na primeira semana de março e, em ato contínuo será realizado o devido pagamento. “Os recursos para realizar o pagamento da verba de uniforme dos novos beneficiários já estão garantidos”, assegurou o cel Marcos Sampaio.

Para o presidente da Assomal, a aprovação do Sistema de Proteção Social dos Militares valoriza a meritocracia, reconhece a experiência do militar e a preservação das peculiaridades da profissão. “ Estou indo à Brasília na tarde desta terça-feira (3) para uma reunião de nivelamento com todas as associações militares estaduais do Brasil, buscando uma uniformidade nas ações para o fiel cumprimento de nosso Sistema de Proteção Social em Alagoas”, esclarece TC Paes.

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Movimento Unificado dos Militares Estaduais traçam estratégias para cumprimento da lei 13.954/19

Na manhã desta quinta-feira (6) representantes das associações militares estaduais se reuniram na sede da Assomal para traçar estratégias e aspectos jurídicos cabíveis pelo descumprimento da Lei Federal 13.954/19 do Sistema de Proteção Social dos Militares por parte do Governo, com possíveis reflexos no carnaval do Estado.

Ainda nesta manhã, foi protocolado o documento solicitando o retorno dos autos do Processo N° E: 01206.0000030317/2019 ao Gabinete do Comando Geral da PMAL para que o PL elaborado pela AL Previdência seja analisado pelo Alto Comando da Policia Militar, no palácio do Governo. Esta foi a primeira medida tomada pelas associações Militares para o cumprimento da Lei, dando um prazo de 72 horas para uma resposta por parte do Governo caso não haja, medidas drásticas podem ser tomadas por parte do Movimento Unificado dos Militares Estaduais que podem prejudicar a segurança pública do Estado.

Para Ten Cel Paes, presidente da Assomal, “A falta de habilidade por parte dos integrantes do Governo nas causas Militares, vem causando inquietação na tropa, o Governo de Alagoas não pode estar sobreposto a nenhuma Lei Federal.” Afirma o presidente. Segundo o mesmo, caso haja um descumprimento a legislação federal a Federação Nacional de Entidades Militares – FENEME será notificada para que sejam encaminhadas as solicitações aos órgãos competentes da União Federal.

Estiveram presentes na reunião, os presidente da ASSOMAL Ten Cel Olegario Paes, da ASSMAL 1° Sgt Gedson, da ACS Cb Nascimento, da ASCEL Cel Goulart, da ABMAL Ten Cel Camila, *da* ASPRA 3° Sgt Simas, da Caixa Beneficente Maj Alberto e o vice presidente da ASSORPOBOM Cel Tavares.

Texto: Ascom Assomal

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Assomal se reúne com Comando Geral da PM para efetivar a nova alíquota dos militares estaduais

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal, representada por seu presidente e vice-presidente, Ten Cel PM Olegário Paes e Cel PM Carlos Luna, respectivamente, se reuniu com o Comandante-Geral da PMAL, coronel Marcos Sampaio. Na pauta as tratativas acerca da aplicação da redução da alíquota do Sistema de Proteção Social dos Militares em Alagoas. Outras associações – ASSOPORBOM, ASCEL, ASSMAL e ACS, participaram do evento ocorrido na amanhã desta quarta-feira (29), no Quartel Geral da Polícia Militar de Alagoas.

No encontro, além dos agendamentos necessários e oficialização direcionada aos secretários estaduais de Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) e Casa Civil, também foi discutida a paridade e integralidade das pensionistas dos militares estaduais. O Comandante-Geral da PMAL, coronel Marcos Sampaio, externou os contatos realizados até então, com o titular da Seplag – Fabrício Marques, no intuito de cobrar a efetivação da alíquota diferenciada dos militares alagoanos.

Para o presidente da Assomal, Ten Cel PM Olegário Paes, a reunião foi produtiva e satisfatória, pois alinhou as diretrizes de ação que serão adotadas para cobrança, junto ao Governo do Estado, do direito conquistado mediante Lei Federal.

“A Assomal está vigilante, sempre forte e transparente na luta por nossas prerrogativas. O Chefe do Executivo será cobrado, em todas instâncias necessárias, para a imediata implantação do que está previsto em Lei Federal, resguardando assim o direito de nossos associados e pensionistas”, afirma.

Uma nova reunião foi agendada, com a presença do chefe do Gabinete Civil, Seplag, Comandantes da PMAL e CBMAL, além das associações militares, para definir o que prescreve a lei 13.954 de 16/12/2019, com vigência a partir do dia 1° de fevereiro de 2020.

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