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Nota Oficial sobre as emendas nocivas propostas aos Projetos de Lei que tramitam na Assembleia Legislativa

Em face da matéria veiculada no site https://www.cadaminuto.com.br, no dia 19/09/2019, sob o título: “Projetos de militares: presidente de Associação defende emendas e diz que não houve consenso”, onde se relaciona algumas emendas parlamentares apresentadas aos projetos de Lei de Promoção dos militares estaduais, ora em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, a Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – ASSOMAL faz a presente nota para esclarecer a sociedade alagoana das reais consequências que tais emendas podem causar na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

A afirmação feita pelo coronel Adroaldo Goulart de que “não houve consenso” entre as associações, os comandos das Corporações e o governo de Alagoas, durante a elaboração do projeto de lei em referência, não é verídica. A reformulação da Lei de Promoção foi fruto de um trabalho coletivo com a participação dos militares estaduais – através de sete entidades representativas da categoria (Associação de Cabos e Soldados, Associação de Subtenentes e Sargentos, Associação dos Oficiais Militares de Alagoas, Associação de Bombeiros Militares de Alagoas, Associação de Praças de Alagoas, Associação dos Oficiais da Reserva Reformados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros militar de Alagoas e Associação da Reserva, Reforma e Pensionista dos Militares de Alagoas) que englobam todos os ciclos, postos e graduações existentes nas instituições militares do Estado de Alagoas.

Quanto as melhorias trazidas pelas emendas aos projetos de lei, defendidas na matéria pelo Coronel Goulart, o presidente da Assomal – Coronel J.Cláudio Nascimento alerta sobre a ilegalidade e a manobra eletista de criar benefícios para alguns militares em detrimento da maioria, especialmente, dos soldados. “Várias emendas que foram apresentadas estão eivadas de vícios de inconstitucionalidade, por invadir competência privativa do chefe do Poder Executivo. Fato destacado pela Deputada Jô Pereira na última terça-feira (17), durante a primeira discussão dos projetos na Assembleia Legislativa de Alagoas”, afirma líder do oficialato alagoano.

As emendas, a exemplo da criação de cargo e extinção do tempo de permanência na ativa da Polícia e Corpo de Bombeiros Militares de Alagoas, também serão empecilhos para sancionamento da Lei por parte do governo, caso sejam aprovadas no legislativo. Elas serão mais um imbróglio jurídico, assim como foi no caso da Lei 7.656/2014 que foi promulgada pelo legislativo, após derrubada do veto do governador, e acabou julgada inconstitucional pelo TJAL quatro anos depois.

Na primeira discussão dos projetos na Casa de Tavares Bastos, o Deputado Cabo Bebeto, seguido dos parlamentares Davi Maia, Sílvio Camelo e Jó Pereira, retratou a necessidade de dar celeridade aos projetos originais para trazer benefício à tropa, inclusive, sensibilizando os nobres deputados para aprovação dos projetos sem emendas, já que tais emendas são personalíssimas por beneficiar indivíduos ou pequenos grupos de militares em detrimento da coletividade.

Os militares estaduais alicerçam as ações de Segurança Pública e agem diretamente em diversas frentes em defesa da paz social e no amparo ao trabalho de outros segmentos. Desta vez, a categoria precisa ser valorada e respeitada em suas peculiaridades e a imprensa pode colaborar de forma efetiva neste processo – esclarecendo e divulgando a realidade vivenciada pelos militares, especialmente por mais de 800 soldados, que podem deixar de ser promovidos – que reflete em melhoria salarial e de qualidade de vida de suas famílias, se persistirem na aprovação das emendas apresentadas pelo deputado Francisco Tenório.

Maceió/AL, 21 de setembro de 2019.

Diretoria Executiva da Assomal

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Assomal participa de ato público contra a PL sobre Abuso de Autoridade

Com o intuito de persuadir o Presidente Jair Bolsonaro a vetar o Projeto de Lei 7596/2017 sobre o Abuso de Autoridade, aprovado pelo Congresso na semana passada, a sociedade civil organizada, por todo o Brasil, realizou diversas manifestações. Na capital alagoana, Juízes, Promotores, Policiais e representantes de diversos segmentos sociais participaram de Ato público, na tarde desta terça-feira (20), no Fórum do Barro Duro.

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal se fez presente e apoiou o evento por entender que o projeto em tela fere as prerrogativas de Segurança do militar em atividade, configurando um retrocesso para o país e para nossa categoria na árdua missão de combate a violência.

A entidade abraça a causa, parabeniza a iniciativa e marcha junto com a Associação dos Magistrados de Alagoas – Almagis, demais associações e com todos cidadãos conscientes que ativamente colaboram com a reconstrução sociopolítica do Brasil.

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Informativo (1)

Aviso – ASSOMAL

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas- Assomal informa aos militares que o Policial Militar ao ser transferido para a reserva remunerada ou ser reformado deve comparecer a Diretoria de Finanças -1 para criar uma Nova Conta Salário, devido a resolução N°3402, de 06 de setembro de 2006 proveniente do Banco Central.

Documentos necessários:
RGPM;
Publicação do decreto da transferência para inatividade em BGO ou no Diário Oficial.

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Diretoria da Assomal ganha ação impetrada no Tribuna de Justiça de Alagoas

2ª Câmara do TJAL acompanhou na manhã da última quarta-feira (7), por unanimidade de votos, a decisão monocrática preclarada pela Desemb Elisabeth Nascimento Carvalho, nos autos do processo nº 0806747-72.2018.8.02.000, no sentido de suspender os efeitos da decisão do juiz da 13 Vara Cível da Capital a qual anulava a eleição da Assomal ocorrida em 2017.

O atual presidente da Assomal Cel J. Claudio consagrou-se parte vencedora na ação movida em 2 grau de jurisdição, garantindo, assim, o direito de permanecer à frente da entidade, sendo vencido o gestor anterior Maj Wellington Rodrigues Fragoso em todos os argumentos trazidos em sua petição de rebate, sendo ainda condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Para o Procurador da ASSOMAL Napoleão Lima Júnior, essa foi mais uma batalha vencida pelo jurídico da entidade, o que desencadeia imensa sensação de dever cumprido. Como diz o ditado popular “A Justiça tarda, mas não falha”.

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Assomal aciona Justiça alagoana para que o Governador Renan Filho cumpra Lei e pague aos militares a reposição inflacionária do ano de 2019

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – ASSOMAL protocolou no último dia 23 um pedido de providências no Foro de Maceió. Mesmo com Lei específica, que garante a revisão anual dos subsídios dos militares, Renan Filho insiste em descumprir – como em anos anteriores, sua implantação. A ação judicial foi originada, depois de assembleia da categoria, onde foi aprovada a iniciativa de cobrar judicialmente a reposição inflacionária do ano de 2019 para os sócios da entidade.

Segundo o presidente da Assomal, coronel J. Cláudio Nascimento, a cobrança da reposição inflacionária na justiça para seus associados é uma tentativa de garantir o cumprimento da Lei nº 6.456/2004, haja vista, após várias tentativas de acordo, o governo não fazer sua obrigação quanto da implantação no subsídio dos militares do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA. “Face a leniência do governo e de sua equipe em anunciar a reposição na data legal, acionamos a justiça e contamos com a eficiência do judiciário alagoano para obrigar o governo a cumprir lei específica da categoria”.

O procurador da Assomal, Dr. Napoleão Ferreira, esclarece que a ação tramita na 18º Vara Cível da Capital e têm por intuito garantir a aplicação de reposição inflacionária de 3.75%, referente à inflação de 2018, no subsídios dos oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas que são sócios da Associação.

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CARTA ENEME SÃO PAULO/2019 para conhecimento e difusão.

Prezados Dirigentes de Entidades Filiadas e demais Oficiais da FENEME

Encaminhamos o documento denominado CARTA ENEME SÃO PAULO/2019 para conhecimento e difusão.

Atenciosamente

DIRETORIA DA FENEME

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nota oficial 2019

Nota

 Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – ASSOMAL vem por meio desta nota externar sua preocupação com as consequências a serem vivenciadas em decorrência da decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas – TJAL no que concerne a despromoção de oficiais e praças das Corporações Militares Estaduais.

Vale salientar que o ingresso à justiça, como forma de correção da desatenção da administração – no que concerne a legislação específica dos militares estaduais, reflete a falta de planejamento do Estado para cumprir as peculiaridades da carreira do policial e bombeiro militar, dentre elas, a promoção que garante não só ascensão profissional, mas também o aumento de recurso financeiro dos promovidos.

A promoção do militar estadual deve ser fluída, conforme estabelecido em Lei, e, interessante seria que o TJAL cobrasse do Governo de Alagoas a execução de um planejamento para a correção das distorções existentes na Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar de Alagoas.

As decisões livres e fundamentadas das autoridades judiciais no devido processo legal é tão importante quanto a liberdade de pensamento para a Democracia. O nosso dever, como instituição defensora dos direitos e prerrogativas dos oficiais militares de Alagoas, é deixar nosso corpo jurídico à disposição dos associados para futuras orientações.

Maceió-Alagoas, 25 de julho de 2019.

Diretoria Executiva da ASSOMAL

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Informativo – Parceria

Mais uma parceria de sucesso está à disposição dos associados da Assomal! No Centro de Ensino Superior de Maceió (CESMAC), sócios titulares e seus dependentes, tem desconto garantido de 25% nos cursos de graduação – exceto nos cursos de Medicina, Medicina Veterinária e Odontologia, e 30% nos de pós-graduação. Porém, o desconto é condicionado ao pagamento da mensalidade realizado até a data de vencimento. Na visão da diretoria da Assomal, o propósito desta parceria é oferecer condições favoráveis à qualificação, ao estudo e a aprendizagem, de seus integrantes.

Maiores informações na secretaria da entidade, ou pelos telefones  (82) 3326-3078; (82) 99935-0177

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Assomal se posiciona a respeito de determinação judicial sobre apresentação de militares à justiça e se reúne com Almagis

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas- Assomal, em defesa dos direito e das prerrogativas dos militares estaduais, através de seu presidente Cel. J. Cláudio Nascimento e de seu diretor-secretário Ten Cel Paes, se reuniu na manhã desta quinta-feira (18) com o presidente da Associação Alagoana de Magistrados – Almagis, juiz Ney Alcântara, tendo como pauta as determinações descritas em ofício pelo Juiz da 1ª Vara Criminal da Capital, dentre elas a aplicação de multas por desobediência aos policiais militares que não comparecerem ou chegarem atrasados às audiências.

Segundo o presidente da Almagis, “ este problema existe e a não realização de diversas audiências por ausência de militares é um fato, ao ouvir os argumentos de vocês, irei me reunir com o Juiz responsável pelo ofício, o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas e ,com certeza , juntos chegaremos a um consenso”, afirma Ney Alcântara.

O ofício em questão foi enviado ao comandante-geral da PMAL, Cel Marcos Sampaio, no dia 11 de julho, quarta-feira passada, onde o Juiz alega que as audiências realizadas na 1ª Vara estão sendo comprometidas em razão do atraso ou da falta de testemunhas militares, causando atrasos ao processo. A autoridade ainda determina que mesmo o militar gozando o direito de suas férias ou em licença especial, eles também deverão ser apresentados quando de suas requisições. Ele ressalta que será liberado da convocação, exclusivamente, os militares que estiverem de licença médica ou fora do Estado, mediante comprovação através de documentos. O não cumprimento destas regras, implica em multa para os militares.

Para o presidente da Assomal, Cel. J. Cláudio, “ a assertiva do presidente da Almagis em construir, juntamente com a ASSOMAL e os Comandos das Instituições militares, uma solução ponderadora em relação a medida considerada extremada no âmbito castrense nos tranquiliza pela credibilidade que depositamos em todos que fazem parte daquela entidade. As determinações aqui discutidas restringem o direito individual do militar e invadem a competência administrativa do poder executivo por membro do judiciário. A atuação do judiciário alagoano ampara o trabalho exercido pelos militares e por isto, sempre colaboramos com seu mister”, declara o representante do oficialato alagoano.

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