FENEME – Nota Técnica Complementar – N. 06/2019 e PL 1645/19, que contempla as novas regras aos Militares

Leia abaixo a Nota Técnica Complementar – N. 06/2019 e PL 1645/19, que contempla as novas regras aos Militares estabelecida pela FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS – FENEME:

 

Obs.: Na tabela “CÁLCULO TEMPO DE SERVIÇO PL 1645/19”, onde se-lê: 14 anos – 1 ano e 9 meses; Leia-se: 2 anos e 9 meses.

Divulgue em sua rede social

Assomal participa de reunião sobre Reforma Previdenciária com representantes do Congresso Nacional

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal, representada pelo diretor-secretário tenente-coronel Olegário Paes, participou na última quarta-feira (20), em Brasília, de uma reunião organizada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME com representantes do Congresso Nacional para esclarecer os efeitos do texto da reforma previdenciária para militares estaduais e do Distrito Federal.

Durante a reunião, o coronel Elias Miler – que integrou a equipe de transição do Governo Bolsonaro, explanou com detalhes o conteúdo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 06/2019 que trata da reforma da Previdência. Os principais pontos, abrangendo os militares estaduais são:

– Aplicação simétrica do regime jurídico dos militares das Forças Armadas aos estaduais, do DF e Territórios;
– Criação de Lei Complementar da União para estabelecer regras gerais sobre INATIVIDADE e PENSÃO, o que permitirá igualdade de tratamento entre as corporações;
– Todas as Leis Estaduais que confrontarem as novas regras serão derrogadas e
– Reafirmação do Regime diferenciado entre militares e servidores públicos.

Segundo o tenente-coronel Olegário Paes a reunião foi positiva, pois esclarece pontos cruciais para a carreira do militar estadual, inclusive, dirimindo questões que atualmente causam incertezas e desconforto no cotidiano das Corporações. “O contato com a direção da Feneme será permanente até a aprovação definitiva das matérias em tramitação no Congresso Nacional. E, desta forma, atualizaremos nossos associados sobre a questão”, afirma.

A FENEME emitiu Nota Técnica sobre as alterações propostas na PEC n° 06/2019 que pode ser consultada abaixo:

Divulgue em sua rede social

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CASSA LIMINAR QUE SUSPENDEU A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO MESMO ESTADO

Na data 12 de setembro de 2017, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassou a liminar que suspendia a Resolução nº 54 do Tribunal de Justiça Militar, que determina a Polícia Militar o fiel cumprimento da Constituição, da lei federal Decreto-lei nº 1002 de 1969, Código de Processo Penal Militar e da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 1494, que julgou essa matéria.

A partir dessa decisão, o respeito à Constituição, à lei e ao Supremo é restabelecida, e a Resolução nº 54 do TJM e a Portaria nº 1 de 2017 do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais e Nota Ténica da FENEME (conjunta) publicada na revista da Associação dos Magistrados da Justiças Militares Estaduais – AMAJME (http://www.feneme.org.br//th-arquivos/down_124825nota_tecnica___manifesto___resolucao_002.doc ) estão em pleno vigor, garantindo o poder de investigação da polícia judiciária militar nos crimes dolosos contra a vida.

 

Extraído do website: http://www.feneme.org.br//pagina/1638/tribunal-de-justiccedila-de-satildeo-paulo-cassa–li

Divulgue em sua rede social