Governo de Alagoas rasga a legislação e insiste em prejudicar inativos e pensionistas da PMAL e CBMAL

A saga de prejudicar os inativos e pensionistas da Polícia e Corpo de Bombeiros Militares de Alagoas continua. O Governo de Alagoas insiste em deixar o AL Previdência como única unidade gestora destas pensões, aplicando percentuais de descontos em desacordo com as prerrogativas dos militares estaduais. Ação que contraria o ordenamento jurídico vigente, pois tanto na esfera federal como na estadual, os militares estaduais tem o benefício da paridade e integralidade com os militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal já fez vários expedientes, para o AL Previdência e demais órgãos estaduais envolvidos na tramitação do processo SEI de n° E: 01206.0000008122/2020, que trata sobre a “Minuta do Projeto de Lei Militar e Emenda à Constituição Estadual”. O objetivo foi explicar as peculiaridades dos militares estaduais e seus dependentes no que concerne ao Sistema de Proteção Social dos Militares. “Não se trata de desconhecimento da Lei. As Corporações Militares estaduais sempre administraram este pagamento, agora com a gestão realizada pelo AL Previdência só aumenta o prejuízo de nossos inativos e pensionistas”, retrata o presidente da Assomal, Tenente-coronel Olegário Paes.

Militar não tem Previdência, mas sim Sistema de Proteção Social

Os militares de Alagoas, integrantes da PMAL e CBMAL, são regidos pelo Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, este que em 16 de dezembro de 2019 foi alterado pela Lei Federal nº 13.954/2019. Em consequência, o governo alagoano aplicou de imediato, após promulgação da referida Lei, as alterações que favoreciam os cofres públicos, aumentando a taxa de contribuição dos inativos e pensionistas com base no Art. 24-C. Ele estabelece que a incidência de contribuição é sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas.

Para o presidente da Assomal o Governo, através do AL Previdência, só enxerga o que lhe convém, pois na mesma Lei Federal, onde aplicaram o artigo 24-C, existe o 24-B que é claro quanto ao benefício da igualdade, irredutibilidade e paridade assegurada aos inativos e pensionistas de militares estaduais.

“O AL Previdência insiste em ignorar a aplicabilidade da Lei Federal em sua totalidade. O benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade. Além disso, é também irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem”, afirma TC Paes.

A legislação é cristalina em diferenciar a situação dos militares e suas pensionistas no art. 24-E. Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, pois os militares e seus pensionistas não são abarcados por nenhum regime de previdência, mas sim pelo referido Sistema de Proteção.

Por que o Governo do Estado descumpre a legislação que beneficia os militares estaduais?

A resposta não temos, mas vale considerar alguns questionamentos para compreender o descaso governamental. Observe:

Como é possível, o Governo aplicar a lei de forma parcial, ou seja, considera na Lei apenas o que lhe interessa, elevando a contribuição dos inativos e pensionistas, anteriormente constituídos, ignorando, no entanto, o benefício da igualdade e paridade aos pensionistas dos militares?

Por que o Governo continua desprestigiando os militares estaduais? Dificultando o diálogo, criando trâmites administrativos longos e dispendiosos?

Qual o interesse de gerar custos aos cofres públicos criando uma taxa de 1,5% do montante arrecadado (com os inativos e pensionistas) a ser transferido para o AL Previdência, isto em números aproximados e por baixo gira em torno de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais). Multiplique esse valor por 13 e chegaremos a um valor significativo de R$ 19.500.000,00 ( Dezenove milhões e quinhentos mil reais) ao longo de um ano , para administrar o que já foi feito pelas Corporações por um custo bem menor? A cada reposição inflacionaria ou reajuste nos nossos subsídios esse valor de administração também aumenta, quem ganha como isso?

Ao invés do governo criar essa nova despesa para administrar a folha dos inativos e pensionistas, que gira em torno de milhões de reais como visto acima, porque não dinamizam que tal recurso seja empregado em áreas voltadas aos militares estaduais e seu dependentes como: saúde e social? É fato que as Corporações fariam está administração por um valor muito menor que o AL Previdência, somada a experiência já existente.

O policial e bombeiro militar, no exercício de suas atividades, não tem atendimento no Hospital Militar, como ocorre em outros estados, inclusive devido as peculiaridades decorrentes da profissão – uso de armas e apetrechos específicos. O Hospital da PMAL pode ser reestruturado e aproveitada a mão de obra qualificada dos profissionais da Saúde que fazem parte da PMAL e CBMAL?

A verdade é que manter os pensionistas de militares, constituídos antes da promulgação Lei Federal nº 13.954/2019, na regência das regras anteriores (legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos) é atentar contra o parágrafo único do Art. 24-E do Decreto-Lei nº 667/69. É ferir de morte o Princípio Constitucional da Isonomia tratando pensionistas cujos benefícios possuem natureza idêntica de maneira desigual, assim como é feito nas Forças Armadas, a administração do Sistema de Proteção Social deve ficar a cargo da PMAL e do CBMAL. “Acompanhamos as ações governamentais e buscaremos, por vias legais, defender o direito de nosso associado”, enaltece Paes.


Minuta do Projeto de Lei do Sistema de Proteção Social enviada pelos Comandantes das Corporações PM e BM

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Minuta alterada pelo AL previdência

Artigos modificados:

ART 11
ART 14 parágrafo único
ART 15
ART 18

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Apoio ao Manifesto à Nação Brasileira Contra o Veto Presidencial ao PLP 39/2020.

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas apoia veementemente o Manifesto à Nação Brasileira contra o veto Presidencial ao PLP 39/2020 escrito e assinado pelas entidades, federações e associações nacionais, ligadas à segurança pública do país.

O presidente da Assomal Tenente-coronel Olegario Paes afirma, “somos contra o veto presidencial, esperamos que o Presidente Jair Messias Bolsonaro entenda os motivos pelos quais se faz necessário a sanção do Projeto de Lei Complementar para os profissionais da segurança pública no enfrentamento da Covid-19. Lutaremos até o fim pelos direitos dos militares, estamos expostos diariamente aos riscos iminentes ao vírus.” Finaliza o presidente.

O Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020 do senador Antônio Anastasia foi aprovado na última
quarta-feira (6) pelo senado após passar pela apreciação da Câmara dos Deputados na terça-feira (5).
Na última quinta-feira (7) houve uma declaração do presidente sobre o possível veto ao projeto, diante disto as federações e associações ligadas à segurança pública vieram a público manifestar sua indignação ao veto presidencial.

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Assomal realiza desinfecção dos ambientes como prevenção ao Coronavírus

Com o intuito de previnir a Covid-19 e a transmissão do coronavírus a Associação dos Oficiais Militares de Alagoas-Assomal realizou, na terça-feira (28), a limpeza e desinfecção de todos os seus ambientes, através da empresa Liderança Saúde Ambiental. Esta medida é de fundamental importância para evitar a propagação do vírus dentro da entidade.

As medidas de prevenção e segurança vem sendo tomadas por parte da diretoria da Assomal desde o início desta pandemia, a limpeza dos ambientes com álcool 70%, principalmente nos lugares de uso comum como maçanetas, interruptores, janelas, telefones e teclados dos computadores, além disto, luvas e máscaras de proteção estão sendo usadas por todos os funcionários, mantendo os ambientes arejados e ventilados.

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Associação dos Oficiais Militares de Alagoas impetra mandado de segurança no TJ-AL para assegurar o sistema de proteção social dos oficiais inativos e pensionistas

Na tarde de segunda -feita (27) o setor jurídico da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas- Assomal representando os oficiais inativos e pensionistas, sócios da entidade, impetrou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Alagoas -TJ/AL para assegurar as alíquotas que incidem no sistema de proteção social dos oficiais a cima citados.

No processo N° 07104988520208020001, a ação foi requerida a total precedência da demanda para determinar ao Estado de Alagoas e ao AL Previdência que suspendam imediatamente a contribuição previdenciária mensal do subsídio com a alíquota de 9,5% (nove e meio por cento) sobre a totalidade dos seus vencimentos, voltando a contribuir com o percentual somente sobre a parcela que supera o valor do teto da geral da previdência social e ainda, devendo ser devolvida a categoria o valor correspondentes aos descontos indevidos praticados nos meses de março e abril 2020 bem como os meses subsequentes.

O presidente da Assomal Tenente- coronel Olegario Paes afirma, “lutaremos sempre para que os oficias inativos e pensionistas, assim como todo o oficialato alagoano, tenham seus direitos garantidos por lei.” Tc Paes diz ainda que, “mesmo com o decreto de isolamento social devido a Pandemia que assola o mundo, a Assomal não para e está a disposição do sócio on-line, o atendimento presencial parou, mas nós temos o dever de continuar lutando pelos direitos dos nossos associados. Finaliza o presidente.

Para o procurador da Assomal Napoleão Júnior, “esta nova ação judicial, assim como todas as outras demandas, tem como objetivo mostrar aos chefes de órgãos públicos que o império da lei é o que deve prevalecer e não as pretensões setoriais, isto é, o governo pode muito, mas não pode tudo.”

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Governo publica Decreto da Verba de Uniforme, mas ainda deve correção salarial de aspirantes e 2º tenentes

No Diário Oficial do Estado desta terça-feira (31) foi publicado o tão esperado Decreto que estende o pagamento da verba de uniforme a todos militares estaduais, independente de posto e graduação. A medida faz parte do acordo realizado em 2018 entre o governo de Alagoas e as Associações e contempla mais de 10 mil militares, entre policiais e bombeiros estaduais.

Com a publicação do Decreto nº 30.019 os militares da ativa, da graduação de soldado ao posto de coronel, receberão o valor de R$ 1.004,16 (mil e quatro reais e dezesseis centavos). Nos cursos de formação, o aluno-oficial receberá, no primeiro ano de curso, R$ 1.757,30, já para o aluno do Curso de Formação de Praças o valor será de R$ 1.506,26. Depois disto, serão enquadrados no valor geral a ser pago anualmente aos militares estaduais.

Para o presidente da Associação dos Militares Estaduais de Alagoas – Assomal, tenente-coronel Olegário Paes, o pagamento da verba de uniforme é mais uma etapa vencida que ressalta o trabalho em conjunto das Associações Militares e os comandantes das Corporações.

“Já iniciamos tratativas com os gestores da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar para ter conhecimento de como será efetuado o pagamento desta verba indenizatória, haja vista, que muitos militares da ativa, mesmo não recebendo a referida verba, adquiriram o uniforme para execução de seu serviço”, declara TC Paes.

CORREÇÃO SALARIAL DOS ASPIRANTES E 2º TENENTES

A correção salarial dos aspirantes e 2º tenentes foi publicada no DOE no dia 10 de janeiro deste ano, mas infelizmente, quando na confecção do texto, não foi observada a implantação dos 5% que foi efetivada em novembro de 2019 – relativo ao acordo salarial firmado em maio de 2018. E como a Lei da correção foi publicada com efeitos retroativos a abril de 2019, há a necessidade de correção da tabela aplicada.

Para concretizar a devida correção, os comandos da PMAL e CBMAL oficiaram a Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio, onde foi originado um processo que segue em berço esplêndido há meses e, desde o último dia 10, encontrasse em análise técnica.

Esta demora administrativa por parte da Seplag e de outras autoridades que deveriam intervir para agilidade do trâmite processual, só prejudica diretamente os aspirantes e 2º tenentes que, até então, tem seus salários a menor que o devido por conta de um erro originado pela administração pública.

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Informativo

Atendendo ao Decreto 69.577/2020 do Governo do Estado de Alagoas sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do COVID-19 (Coronavírus) no âmbito do Estado, a Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal, através do presidente Ten Cel Olegario Paes, prorroga por mais 10 dias, a contar do dia 1° de Abril de 2020, quarta-feira, a suspensão do atendimento presencial e da realização das atividades sociais e esportivas da entidade.

Os canais virtuais de comunicação tais como, e-mail, site, redes sociais e telefones da secretaria e tesouraria continuam a disposição de todos.

O clube e o restaurante Sabor Express permanecerão FECHADOS neste período.

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Nota oficial sobre o descaso do Governo de Alagoas com os militares estaduais

Os militares são abnegados em sua essência, cumpridores de missões mesmo com o risco da própria vida e no cenário atual, de luta diária contra a pandemia do COVID-19, não seriam diferentes. Quantos militares estaduais, mesmo com receio, sem o devido amparo por conta do Governo do Estado, estão ativamente fazendo sua parte na guerra ora traçada contra o corona vírus? Quantos estão custeando a compra de máscaras, luvas e álcool em gel para salvaguardar sua saúde e a de seus familiares, quando no retorno ao lar? Decreto, portarias e orientações foram divulgados para policiais e bombeiros militares no âmbito interno das Corporações, mas ações práticas como a efetiva distribuição do Kit de higienização individual e material para limpeza de viaturas e locais de trabalho não foram feitas, seja pela Secretaria de Segurança Pública ou pelo comando da PMAL e CBMAL.

Questionamos oficialmente o gestor das forças de Segurança em Alagoas, e, como resposta, fomos informados da existência do Decreto e Portaria acima citados. Da teoria já conhecemos, precisamos saber da prática: como e quando este material de suporte a prevenção dos militares será comprado e como será a forma de distribuição, principalmente nas unidades do interior. Sabemos que o momento atual é de muita preocupação, o mundo está vigilante no combate ao COVID-19 e mais uma vez, policiais e bombeiros estaduais estão na linha de frente, tanto quanto os profissionais de saúde, nunca se esquivando de sua missão constitucional. Mas não só pelo material de apoio aguarda o militar estadual, o Governo de Alagoas segue firme e forte no desprestigio a categoria.

O governador Renan Filho precisa avaliar a postura de seus assessores, pois na novela vivenciada pela PMAL e CBMAL no que se refere ao pagamento da Verba de Uniforme – que contempla de sargentos a oficiais, fato previsto na Lei 8.177 desde 18 de outubro de 2019, não foi pago aos militares por falta da publicação de Decreto. E pasmem, o dinheiro para tal pagamento já existe, está disponível desde fevereiro de 2020, mas pela falta do Decreto – ação cobrada há meses pela Assomal, inclusive em diversas reuniões com os gestores das corporações e Gabinete Civil, até agora nada foi feito.

Em outra demonstração de apreço e conhecimento a legislação peculiar dos militares estaduais, o governo implantou o desconto do nosso sistema de proteção social, totalmente ao arrepio da Lei Federal 13.954/19, publicada no DOU em 17 de dezembro passado. Pela Lei, a alíquota de 9,5% deveria ter sido implantada desde 1º de janeiro de 2020 para os militares estaduais da ativa, e a partir de 16 de março para os inativos e pensionistas. Mas a realidade vista na prévia dos contracheques de março de 2020 é outra – os valores são a maior do que previsto e de forma questionável incidindo sobre verbas de caráter indenizatórias, funções e terço de férias onde a nossa forma de remuneração é em subsídio.

Já oficiamos o presidente do AL Previdência para esclarecer que a lei não mudou a fonte do desconto, apenas o percentual a ser incidido para os militares da ativa. Quando pagávamos a alíquota de 11%, o nosso subsídio era maior do que a prática voraz do gestor estadual quando da implantação da alíquota atual de 9,5%. No caso dos nossos veteranos (inativos e reformados) e pensionistas anteriormente contribuíam com o que excedesse do teto do INSS, atualmente, passa o desconto a incidir sobre a totalidade de seus subsídios.

Outro direito conseguido após muita luta, foi à correção dos subsídios dos aspirantes e 2º tenentes de acordo com a Lei 8.238 de 10 de janeiro deste ano, mas até agora, o governo que valoriza seus colaboradores, infelizmente, por inércia somada à falta de respeito com os militares estaduais, não efetivou tal correção. O processo está dormindo na Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) e nem mesmo o secretário de Segurança Pública (SSP) conseguiu acelerar o trâmite interno daquela secretaria. Várias reuniões acontecem, nenhuma ação efetiva é realizada, muitas demandas são ajuizadas e o desdém só cresce. Nem o fato de termos como titular da SSP, um Ex-comandante-geral da PMAL, conhecedor dos bastidores da atividade militar, de boa relação com os poderes constituídos – legislativo e judiciário, conhecedor de nossas necessidades, peculiaridades e do trato existente com as demais células do Governo, fez diferença na romaria acima descrita, vivenciada por anos pelos integrantes das Corporações Estaduais.

Senhor governador, tudo na vida tem limites e a tropa já está chegando ao limite do tolerável. É um desgaste extremamente desnecessário, pois são coisas simples acordadas em mesa de negociação, há mais de um ano, na presença dos secretários de SSP, Seplag e da Fazenda e nada se concretiza. Se o governo não respeita nem a exposição de seus secretários, imaginem a consideração que o resto da população pode esperar.

Contamos com o apoio de nossos sócios, pois precisamos amadurecer nosso entendimento quanto a forma que somos tratados pelo Governo de Alagoas e fortalecer a personalidade de nossas corporações. Somos militares, cidadãos e, sobretudo, profissionais que merecem o devido valor e respeito.

Maceió/AL, 26 de março de 2020.

Diretoria Executiva da Assomal.

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Nota

Caros associados,

Sobre o nosso desconto para o Sistema de Proteção, o AL Previdência insiste em não cumprir o que prescreve a Lei 13.594/19. Mais uma vez, por uma interpretação e orientação equivocada do AL Previdência, o desconto para o sistema de proteção dos militares estaduais foi aplicado de maneira divergente ao que deveria ser, conforme se pode constatar nos pré contracheques do mês de março de 2020.

Ocorre que o desconto foi implantado de forma proporcional, sendo 11% do dia 1° ao dia 16/03 e 9,5% do dia 17 até o fechamento do mês. Esta interpretação é completamente equivocada para os militares da ativa, porém pode ser aplicada aos inativos e pensionistas.

E o pior, é que na última reunião que tivemos com o CMT Geral da PMAL e alguns Oficiais do Alto Comando a Lei vigente foi amplamente discutida e diretrizes foram elaboradas para esclarecer o Governo sobre a peculiaridade do nosso Sistema de Proteção. Fato transmitido ao Governo, inclusive, através de ofício da Assomal ao presidente do AL Previdência.
Mas, infelizmente, o governo insiste passar por cima do texto legal.

Continuaremos vigilantes, atentos para devida correção e aplicação da norma e, principalmente, mantendo um canal de comunicação ágil e transparente com nosso associado.

Maceió/AL, 24 de março de 2020.

Diretoria Executiva da Assomal

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Assomal oficia Secretaria de Segurança Pública sobre medidas efetivas de prevenção ao Covid-19 nas Corporações Militares

O presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal, tenente-coronel Olegário Paes, protocolou na manhã desta sexta-feira (20) expediente na Secretaria de Segurança Pública e nos comandos da Polícia e Bombeiros Militar acerca da prática de medidas efetivas no âmbito das Corporações no que concerne a prevenção do Covid-19. Protocolo de procedimentos e kit individual de higienização, além da adequação dos serviços administrativos e da realização de cursos nas instituições são alternativas divulgadas, mas até então, não efetivadas em sua totalidade.

Apesar das orientações divulgadas, através dos governos federal e estadual, e de algumas ações preventivas adotadas por unidades militares, faz-se necessária a ampla divulgação no público interno da caserna, inclusive com distribuição de kit de higienização individuais na capital e interior de Alagoas.“As instituições militares tem que ter também o mínimo de proteção para a segurança individual dos que irão estar em contato direto com a população nas abordagens e intervenções necessárias, nossa atividade é diferenciada e requer atenção”, declara o presidente da Assomal.

Ações preventivas da Assomal

A Assomal inicia nesta sexta (20) o recesso ao atendimento presencial e ao uso das instalações da sede administrativa e do clube social da entidade até o dia 1° de abril de 2020. Neste período, a diretoria executiva continua trabalhando normalmente, acompanhando as ações governamentais direcionadas aos militares estaduais. “O associado pode contactar a entidade através do e-mail institucional (assomal.al@gmail.com) como pelo contatos telefônicos da Secretaria (9 9935-0177) e da Tesouraria (9 8150-5438)”, esclarece a diretora secretária, cap Regina Carvalho.

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Nota Oficial sobre suspensão de atividades

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas — ASSOMAL, considerando a situação mundial da COVID-19, classificada como pandemia, e as recomendações do Ministério da Saúde, do Decreto n° 69.501/20 do Governo de Alagoas somadas as orientações técnicas das confederações ligadas a atividades sociais e esportivas, decide SUSPENDER toda e quaisquer ação sócio-esportiva, assim como o atendimento público presencial, nas instalações da ASSOMAL – sede administrativa e clube social, no período que será iniciado a partir das 18h de sexta-feira (dia 20/03) até ás 00h de quarta-feira (dia 1°/04).

No período acima descrito, o atendimento ao sócio será realizado virtualmente, através do site da entidade (www.assomal.com.br), e-mail institucional (assomal.al@gmail.com) e contatos telefônicos – Secretaria (9 9935-0177) ou Tesouraria (9 8150-5435).

Todas as informações acerca do cotidiano da Assomal poderão ser conferidas no site e redes sociais da entidade.

Maceió
/AL, 19 de março de 2020.
Diretoria Executiva

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