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Decreto governamental estende para dezembro de 2021 a regra de transição para a inativação dos militares estaduais

O Governador Renan Filho reconheceu o valoroso trabalho realizado pelos militares da Polícia e Corpo de Bombeiros de Alagoas na redução dos índices da criminalidade no Estado, através da publicação no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (15) do Decreto que estendeu a regra de transição para inativação dos militares para dezembro de 2021.

A iniciativa governamental resulta do trabalho conjunto de interlocução junto ao chefe do Poder Executivo realizado pelo Comandante-Geral da PMAL, coronel Marcos Sampaio, e pelo secretário Chefe da Assessoria Militar do Governador, coronel Elvandro Omena.

Para o coronel J.Cláudio Nascimento, presidente da Assomal, o decreto é importante para tropa, pois beneficiará centenas de militares que não atingiram o direito adquirido para a inativação em 31/12/2019.

“Pelas regras atuais, mesmos completando o tempo de contribuição exigido até 31/12/2019, nos próximos dois anos, os militares estaduais teriam que pagar pedágio de 17% do tempo restante para os 35 anos de contribuição exigido pelo Sistema de Proteção Social dos Militares, conforme estabelece a Lei 13.954/2019”, declara J.Cláudio.

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Chapa 1 vence as eleições da Assomal 2020, com folga

Oficias militares estaduais, sócios da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas-Assomal foram as urnas na sexta-feira (10) para eleger com 424 votos a chapa 1, encabeçada pelo Ten Cel Paes, nas eleições da Assomal para o triênio 2020-2022.
As eleições deram início às 8h30 da manhã após serem conferidas as urnas e cédulas pelos candidatos e fiscais de ambas as chapas concorrentes.

Foram 5 sessões, cada uma continha um presidente de mesa e dois mesários, cadetes da PMAL com a lista dos sócios aptos para votação.
A votação foi encerrada às 17h, logo em seguida foi aberta urna por urna para conferência dos resultados a chapa 1, presidida pelo Ten Cel QOC PM Paes, ganhou da chapa 2 que tinha como candidato a presidente o Maj QOA PM Fragoso. Com a divulgação dos resultados oficiais pelo presidente da assembleia geral eleitoral Cel QOC PM RR Pantaleão Ferro às 17h30 ficou constatada a vitória da CHAPA 1 com 424 votos, contra 75 votos da chapa 2.
*A chapa 1 tem como presidente Ten Cel QOC PM Paes, vice Cel QOC PM Luna, Secretária Cap QOC PM Regina e tesoureiro Ten Cel QOC BM Reinaldo.* Já a Chapa 2 foi composta pelo ex-presidente e candidato a presidente da chapa Maj QOA PM Fragoso, vice Cel QOC PM RR Carlos Antônio, secretário Ten Cel QOA PM RR Dorgival e tesoureiro Maj QOA PM Gleybs.

O presidente da Chapa 1 Ten Cel Paes diz que, “hoje, com o resultado nas urnas, tivemos a certeza que o nosso associado aprovou o trabalho sério e transparente desenvolvido pela atual gestão, tendo a certeza que não sofrerá solução de continuidade na nossa gestão”. Ten Cel Paes, ainda agradece a confiança depositada nele e na chapa vencedora, “só tenho a agradecer por esta eleição. Primeiro a Deus, porque sem ele não conseguimos nada e segundo a cada sócio que disponibilizou seu tempo para comparecer a entidade e votar em nossa chapa.” Finaliza o presidente eleito.

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Nota de Apoio

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal vem, por meio da presente nota, manifestar seu apoio ao oficial e demais integrantes da guarnição do 4° Batalhão de Polícia Militar de Alagoas, que de serviço no dia 21/12/2019, na cidade de Maceió, participaram de uma ocorrência policial que, inicialmente, resultou numa apreensão de entorpecentes no bairro da Ponta da Terra e, em decorrência disto, na condução da advogada da parte autuada à Central de Flagrantes da Capital para as providências cabíveis por parte do Delegado Plantonista.
Registre-se, desde já, a consideração e o respeito desta Associação a todos os membros da Ordem dos Advogados do Brasil, em especial da Seccional Alagoas. Contudo, a Assomal adota postura divergente, neste caso, diante do posicionamento de alguns de seus membros que, de forma completamente parcial e contrariando inclusive resoluções daquela entidade, mormente, a apresentação pessoal em trajes forenses quando em serviço e apresentação da carteira da Ordem, adotam posturas que comprometem o bom nome da instituição e arranham as relações institucionais com outros seguimentos tão importantes quanto a OAB/ AL para a manutenção tranquilidade pública.

Vale destacar que faz parte da rotina dos militares estaduais, no exercício de suas obrigações funcionais, ser questionado e/ou denunciado por ações decorrentes de serviço. Que sejam adotadas as medidas necessárias para o devido esclarecimento do caso em tela, inclusive, observando os vídeos realizados durante a ocorrência que corroboram para o julgamento da legalidade da ação policial. Já sobre o fato do Magistrado decidir, na audiência de custódia, pela ilegalidade da prisão da Advogada Cristina Maria da Silva pelas infrações por ela praticadas, não significa dizer que se trata de uma sentença terminativa, até porque instâncias superiores podem rever tal decisão.

O apoio institucional da Assomal ao sócio da entidade, que também é bacharel em Direito e devidamente registrado no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, seccional Alagoas, porém com carteira suspensa em razão do exercício da atividade policial, é estendido a todos os militares que trabalham para salvaguardar a ordem pública e a paz social.

Por fim, o corpo jurídico da Assomal está à disposição de nosso associado, para as orientações e procedimentos legais necessários, como também, esta Associação fará o acompanhamento da repercussão deste episódio por envolver um oficial militar estadual.
Maceió – AL, 26 de dezembro 2019
José Cláudio do Nascimento – Cel QOC PM RR
Presidente

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Assomal participa de reunião da Feneme para alinhamento da Lei Federal 13.954/19

Nessa quarta-feira (17) o presidente da Assomal Cel J. Cláudio e o Diretor Secretário Ten Cel Paes participaram da reunião de alinhamento de conhecimento da Federação de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME, no hotel Grand Bittar, em Brasília-DF. A lei trata do sistema de proteção social dos Militares estaduais, estabelecido na Lei Federal 13.954/19.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União 16 de dezembro de 2019 e sancionada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, ao qual organiza o sistema de proteção social dos Militares das Forças Armadas, dos Estados, Distrito Federal e territórios.

Em uma avaliação prévia o presidente da Assomal Cel J. Cláudio diz que a sanção do presidente, “foi uma grande vitória do povo brasileiro, já que as garantias asseguradas aos militares e pensionistas, no sistema de proteção social, é fator preponderante para o desempenho de suas funções que, indubitavelmente, será revertida em benefício da sociedade.”
O coronel diz ainda que, “essa data é para ficar marcada na história das grandes vitórias dos militares e pensionistas estaduais do Brasil, sobretudo, dos 12 milhões de militares e pensionistas que definiram a eleição do presidente Jair Bolsonaro”.

O diretor secretário Ten Cel Paes, representante da Assomal nas reuniões da FENEME, enalteceu o papel fundamental da Federação, representada na pessoa do Cel PMSC Marlon Teza, do CNCG na pessoa do Cel PMSC Araújo Gomes, dos parlamentares militares na câmara e no Senado federal, das associações militares de todo Brasil e dos assessores parlamentares.

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Coquetel marca inauguração da nova sede administrativa da Assomal

A noite dessa quinta-feira (12) foi marcada pelo coquetel de inauguração da nova sede administrativa da Associação dos Oficias Militares de Alagoas- Assomal. Ambiente moderno, seguro e adaptados, a sede administrativa teve aprovação maciça de todos os associados que fizeram questão de conhecer todas as instalações.

A noite foi iniciada com a saudação da diretora de comunicação da Assomal, Cap. Regina Carvalho, que convidou as autoridades presentes para compor a frente de honra do evento. Em sua fala, a diretora fez referência ao diferencial do evento em tela. “O evento de hoje fecha com chave de ouro uma trajetória de mudanças para o fortalecimento da Assomal. Agora veremos o processo de transformação da antiga fachada para nossa nova sede administrativa”, enalteceu a mestre de cerimônia.

Em seguida, o presidente da instituição, Coronel J. Cláudio Nascimento, fez o uso da palavra. “ Gostaríamos de iniciar a nossa fala agradecendo a Deus pela oportunidade de estarmos entregando, ainda dentro da nossa gestão, essas novas instalações da ASSOMAL, que além de agregar valores arquitetônico à apresentação da instituição no cenário empresarial de promoção de eventos e propiciar melhor condição de controle de acesso do público que frequenta às nossas áreas de lazer, certamente, encerra uma gestão que cumpriu, na íntegra, tudo o que se propôs a fazer durante a campanha”, afirma o presidente.

O sentimento do associado era de pertencimento, o sócio Cel Marlon diz que, “a entrega desta obra é um marco da gestão, além de resgatar a dignidade do associado foi um compromisso de campanha realizado. Todos os associados se incomodavam com aquela frente correndo o risco de desabar, condenada. Este triênio conseguiu resgatar o valor de ser um associado da Assomal. Estou muito feliz em ver o quanto que a instituição cresceu em todos os eixos, administrativo, social e principalmente patrimonia”, finaliza o sócio.

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Coquetel marcará inauguração da nova sede administrativa da Assomal na noite desta quinta (12)

A noite da próxima quinta-feira (12) será de festa na Associação dos Oficiais Militares de Alagoas! A partir das 19h, acontecerá o coquetel de inauguração da nova sede administrativa da ASSOMAL. Devido ao espaço físico da entidade, a entrada ao evento será limitada, onde cada sócio poderá trazer apenas um acompanhante (seja criança ou adulto). Para garantir sua senha de acesso, o sócio titular deve contactar a secretária da Assomal pelos telefones: (82) 3326-3078 e 9 9935-0177.

A nova sede administrativa da Assomal possui uma estrutura moderna, com ambientes adaptados e uma nova fachada. “Quando projetamos esse espaço, pensamos na funcionalidade dele. Priorizamos o bem-estar do sócio e o uso de material de alta qualidade para um resultado imponente e sofisticado, a altura do oficialato”, declara o arquiteto André Costa.

Para o presidente da Assomal, coronel J.Cláudio Nascimento, a nova sede administrativa fecha com chave de ouro os trabalhos desenvolvidos pela Gestão Renovação e Transparência, iniciada no ano de 2017. “Realizamos todas ações elencadas no início da gestão e isto é resultado do empenho de nossos diretores e colaboradores. E para comemorar esta conquista convidamos nosso sócio para prestigiar o coquetel de inauguração”, enfatiza.

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Parque Assomal Kids é a nova área de lazer para criançada no Clube dos Oficiais

O convite foi aceito pelos sócios da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal! A criançada prestigiou a inauguração do Parque Assomal Kids – o novo espaço de lazer do clube social da Entidade, realizado na manhã deste domingo (08). A iniciativa faz parte do projeto de reconstrução das instalações da Associação, que conta ainda com piscina semiolímpica, campo de grama e sintético, salões de festa e ginásio.

Para o presidente da Assomal, coronel J.Cláudio Nascimento, a ideia é atrair cada vez mais os sócios e seus familiares para frequentarem o clube e desfrutarem, em segurança, de momentos de lazer. “Manter o Clube sempre vivo, a disposição dos associados é nossa satisfação. Hoje temos um parque novo e seguro para criançada e novos projetos estão encaminhados para futuras melhorias”, afirma o presidente.

Entre a criançada, Davi Cardoso se destacou e conferiu todos os brinquedos de pertinho. A tia de Davi, Carolina Cardoso, elogiou a nova estrutura e a preocupação da gestão com o lazer dos menores. “Ver a alegria dele e da criançada com esta nova opção de lazer é o agradecimento por está iniciativa. Aqui (Assomal) o lazer é garantido para toda família”, declara.

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Nota de repúdio à sanção do Governador Renan Filho a “NOVA” Lei de Promoção dos Oficiais Militares de Alagoas

Qual o valor de um homem sem palavra? A quem interessa uma Polícia Militar e um Corpo de Bombeiros geridos pela politicagem e não pela disciplina e hierarquia – alicerce destas corporações seculares? Como oficiais subservientes a politicagem irão comandar e defender os interesses da Instituição? Quem vai sentir o reflexo do descaso administrativo e disciplinar que esta Lei vai gerar dentro das Corporações? Estes são alguns dos questionamentos decorrentes do presente maligno que o Governador Renan Filho deu aos militares alagoanos, conforme publicação no DOEAL de 05/12/2019, quando sancionou SEM NENHUM VETO o texto da “NOVA” Lei de Promoção dos Oficiais Militares de Alagoas.

Infelizmente, o governo estadual dá mais uma prova de toda sua desconsideração e desrespeito aos militares. Ele que empenhou sua palavra com as Associações, com o Alto-comando da PMAL, mas especialmente, com o povo alagoano em valorizar os integrantes das corporações; ele que têm a maioria na Casa de Tavares Bastos, mas nada fez para cumprir o que acordou – a aprovação da Lei sem emendas, respeitando o trabalho realizado pelas Associações e pelos Comandantes-gerais da PMAL e CBMAL; ele que diz reconhecer o trabalho dos militares no combate direto à criminalidade, mas sanciona uma Lei que privilegia o militar moderno em detrimento do antigo, desestabilizando a hierarquia e a disciplina enfraquecendo as instituições militares.

A promoção é um ato natural no meio castrense, mas há alguns anos não ocorre desta forma, TODOS merecem ser promovidos, até porque o ingresso foi para Oficial Militar e não para determinado posto. Porém, os critérios que privilegiam àqueles que trabalham fora das ruas; àqueles que são ligados a grupos políticos e o descaso total com os militares que atuam fora da grande Maceió – que não tem oportunidade de viajar a capital diariamente para ensinar, todos os semestres, nas unidades de ensino. Nosso repúdio não está naqueles que serão beneficiados por esta Lei nociva ao futuro da PMAL e CBMAL. A indignação está naqueles que tem por obrigação moral lutar pelo futuro das corporações, mas se omitem em berço esplêndido aguardando a grande recompensa.

Parabéns governador por destruir dez anos de trabalho, tratativas e manifestações para que fossem dirimidas as distorções existentes no ciclo de promoções do oficialato alagoano. Com uma CANETADA apocalíptica, o senhor garantiu a subserviência das corporações aos interesses de políticos e autoridades que utilizam a força policial para defesa de seus próprios interesses, independente da coletividade.

E quem poderá nos defender? Certamente não será o Chapolin Colorado, mas sim nossas atitudes no fortalecimento da personalidade institucional da PMAL E CBMAL. A maioria da tropa trabalha na consciência de sua responsabilidade social e não para angariar padrinhos para futuras promoções. Milhares de militares lutam diariamente para retornar aos seus lares em segurança, independente do reconhecimento de Renan Filho.

Precisamos resistir, rever nossas prerrogativas e amadurecer nossa melhor arma na luta pela independência e respeito aos valores seculares da hierarquia e disciplina – O NOSSO VOTO.

Maceió, 07 de dezembro de 2019.

DIRETORIA EXECUTIVA DA ASSOMAL

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Assomal busca apoio na ALE para defesa das pensionistas dos militares alagoanos

Na tarde desta sexta-feira (6), o presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal, coronel J. Cláudio Nascimento – acompanhado do diretor secretário, tenente-coronel Olegário Paes, esteve com a Deputada estadual Jó Pereira (MDB) e solicitou seu apoio nas tratativas para retirada das pensionistas dos militares estaduais do Projeto de Lei do Regime Próprio da Previdência Social dos funcionários civis de Alagoas – RPPS-AL.

Durante reunião na Casa de Tavares Bastos com a Deputada estadual Jó Pereira, os representantes da Assomal debateram sobre as peculiaridades da legislação pertinente aos militares estaduais, conforme dispositivo constitucional constante nos Arts. 42 e 142 da Constituição da República Federativa do Brasil. “As pensões dos integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros devem ser tratadas pela Lei n° 5.346, de 26 de maio de 1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas) e não pelo RPPS-AL”, esclarece TC Paes.
Na oportunidade, a parlamentar alagoana se comprometeu em apresentar emenda para retirar a incidência do RPPS sobre as pensionistas dos militares estaduais. Fato ratificado pela aprovação do PL 1645/19 no Congresso Nacional – ocorrido na última quarta (04), que regulamenta – CLARAMENTE, as peculiaridades dos militares estaduais e suas pensionistas.

“Esta lei (RPPS/AL) não deve atingir quaisquer militar, seja ele ativo ou inativo, nem pensionista, até porque a emenda 103 da Constituição Federal, de 12 de novembro de 2019, ampliou a competência privativa da união para editar normas sobre a inatividade e pensão dos militares estaduais no seu art. 22, inciso XXI”, esclarece coronel J.Cláudio.

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Militares estaduais são incluídos na PL 1645/19 aprovada nesta quarta (04) no Senado Federal

A inclusão dos policiais e bombeiros militares no projeto que trata sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, salva a categoria de ficar à mercê da vontade dos governadores, que – a exemplo de Alagoas, insiste em contrariar legislação específica que rege as pensionistas dos militares estaduais. A PL segue para sanção do presidente Bolsonaro e garante simetria e paridade com as Forças Armadas.

Segundo o coronel J.Cláudio Nascimento, presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal, a sanção da PL 1645/19 e sua devida publicação em Diário Oficial da União, vai dar amparo aos militares estaduais para salvaguardar as peculiaridades decorrentes da simetria e paridade garantida com as corporações militares federais.

“O serviço executado pelos militares estaduais exige do profissional de Segurança Pública condições diferenciadas de trabalho – diferente daqueles que são regidos pela CLT, por isto não temos Previdência Social, mas sim um Sistema de Proteção Social”, afirma J.Cláudio.
O QUE MUDA COM O PROJETO
Com as novas regras para Forças Armadas, PMs e Corpos de Bombeiros o Tempo de serviço, em anos, será modificado. Na regra atual são 30 anos. Já na nova regra serão 35, que serão válidos para àqueles que ingressarem nas corporações militares depois da efetivação da PL.

Os militares que estão no quadro da ativa nas Forças Armadas e corporações estaduais, vão cumprir pedágio de 17% de tempo extra sobre o que falta para completar a regra atual.
ATUAÇÃO DA FENEME

A Federação Nacional de Entidades Militares – FENEME coordenou suas filiadas para, em massa, buscar apoio dos parlamentares de seus Estados na defesa das prerrogativas dos integrantes das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros. E, no próximo dia 18, em Brasília, haverá uma reunião geral da entidade para avaliar o reflexo da aprovação e traçar estratégias para garantir novos avanços para aos militares estaduais.

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