Diretoria Executiva da Assomal recebeu pré-candidatos a prefeito e vereador por Maceió

A diretoria executiva da Associação dos Oficias Militares de Alagoas – ASSOMAL, recebeu na tarde desta quinta-feira (9) os pré- candidatos a prefeito e vereador por Maceió Alfredo Gaspar e Cel J. Cláudio respectivamente, em uma visita de cortesia na sede da entidade para uma conversa informal sobre os anseios dos militares estaduais.

Dentre os diversos assuntos debatidos, as prerrogativas foi uma das principais pautas esplanadas por todos os envolvidos, assim como, a segurança pública do Estado e os problemas e dificuldades do município de Maceió. Na ocasião foi tratada também a importância da representatividade dos militares estaduais na política para defesa dos nossos interesses, que é uma ferramenta de transformação, eleger representantes que lutem pela categoria.

O presidente da Assomal Ten Cel Olegário Paes, o diretor financeiro Ten Cel Reinaldo Fulco e a diretora secretaria Cap Regina Carvalho receberam os ilustres visitantes, pré-candidatos para a disputa das próximas eleições municipais e reforça o presidente da Assomal que a entidade está de portas abertas para ouvir todos os pré- candidatos a prefeito da nossa Capital.

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Em sua 2ª edição, o projeto Assomal: Vamos ao que Interessa! agrega militares de outras coirmãs e promove discussão sobre o futuro das Corporações Militares Estaduais

A segunda edição do Assomal: Vamos ao que Interessa! foi um sucesso! Além de reunir militares de diversas regiões do Brasil, a conferência on-line, realizada na manhã desta quinta-feira (02), teve recorde de inscrições. A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal lançou o projeto para promover discussões temáticas relevantes à carreira dos militares estaduais e contou nesta edição com o tema: Projeto de Lei 4363/2001 que altera o Dec. Lei 667 que reorganiza as PMs e os CBMs Estaduais; O papel das Policiais Militares na Segurança Pública atual. A Live foi transmitida pela plataforma Zoom e teve como moderador o presidente da Assomal, Ten Cel Olegário Paes.

Os conferencistas enalteceram que a projeção e aprovação da Lei Orgânica dos Militares Estaduais contam com a aceitação do parlamento brasileiro, pois reorganiza as corporações militares dos Estados e adéqua tais instituições a legislação vigente. O Coronel RR PMESP Elias Miler – presidente da Associação de Oficiais em Defesa da Polícia Militar do Estado de São Paulo – DEFENDA-PM e diretor de Assuntos Legislativos da FENEME, e o Deputado Federal por SP Capitão Augusto – eleito por dois mandatos e relator do Projeto de Lei 4363, que altera dispositivos do Decreto de Lei 667, esclareceram ainda que a padronização de ingresso e de ascensão na carreira militar estadual, dos tipos de viaturas e uniformes utilizados e até a forma de escolha do cargo de comandante-geral incidem diretamente no empoderamento das corporações.

A amplitude do debate promovido pela Assomal e a heterogeneidade entre os participantes, dentre eles a Coronel PMESP Adriana Cristina – vereadora por Piracicaba/SP e os cadetes do Curso de Formação de Oficiais de Alagoas, foram destacados pelo comandante da Academia de Polícia Militar Senador Arnon de Melo – APMSAM, Tenente-coronel Carlos Azevedo.

“A iniciativa da Assomal é positiva por esclarecer assuntos importantes para o futuro das corporações militares estaduais e por reunir militares de diferentes Estados aumentando o nível do debate. Este conhecimento desperta uma visão diferenciada diante do futuro destas instituições e do trabalho exercido por seus integrantes, especialmente para os cadetes em formação”, pontua TC Azevedo.

Ao ser questionado sobre a aprovação do Projeto de Lei que reestrutura as corporações militares estaduais e a possibilidade de ser ainda este ano. O deputado Cap. Augusto afirmou que “depende da união de todos nós militares, pois se o texto estiver alinhado entre Bombeiros e Polícias Militares dos Estados com consenso para ser formalizado, colocamos o projeto em pauta no plenário, em caráter de urgência. Acredito que tenhamos maioria e desta forma seria aprovada a Lei Orgânica ainda este ano, independente de Eleições e de Pandemia”. Destaca o deputado.

O Presidente da Assomal, Tenente-coronel Olegário Paes, na finalização da conferência, agradeceu aos conferencistas pela brilhante explanação sobre os temas abordados e aos participantes por fortalecer a realização da live. “Agradeço a Deus e a todos que estiveram conosco nesta manhã na 2ª edição da live do Assomal: Vamos ao que interessa! Esta ação faz parte de uma série de estratégias adotadas em tempos de distanciamento social, através de inovações tecnológicas, para engajar nossos sócios ao trabalho desenvolvido pela Assomal e as discussões pertinentes ao futuro de nossa carreira militar. Em breve o conteúdo da live estará à disposição em nosso site institucional. Vale a pena conferir.” Afirma o presidente.

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ASSOMAL pede implementação imediata da Lei 8.238/20 de correção de subsídios da Polícia e Corpo de Bombeiro Militar

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas- ASSOMAL protocolou, na última terça-feira (23) na Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio- SEPLAG, um oficio solicitando o cumprimento, imediato, da Lei Estadual nº 8.238/20 que trata do subsídio dos Aspirantes a Oficial e 2º Tenentes da PMAL e do CBMAL, que fixa novos valores e dá efeitos financeiros retroativos ao mês de abril de 2019.

A Lei foi sancionada no dia 10 de janeiro de 2020, em decorrência de iniciativa privativa do Governo do Estado aprovada sem emendas e até a presente data não foi implantada a diferença salarial que nela consta. O Art. 5° prevê que “Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro retroativo a abril de 2019.”

Vale ressaltar que antes do projeto ser enviado a ALE, a minuta de Lei percorreu todos os órgãos pertinentes do Poder Executivo, dentre eles a própria SEPLAG, através do SEI.
Para o presidente da Assomal Ten Cel Olegário Paes, “a correção da diferença salarial já deveria ter sido aplicada desde janeiro, com seus efeitos retroativos a abril de 2019. É direito dos militares e o não cumprimento das lei, implica em crime de responsabilidade.” Finaliza o presidente.

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Assomal fecha parceria com o Laboratório de Análises Clínicas – Hemoclin

Pensando em beneficiar o associado neste momento de pandemia, a Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal realizou mais uma parceria, e desta vez foi com o Laboratório de Análises Clínicas – Hemoclin, garantindo conforto, segurança e qualidade onde contempla o sócio, os dependentes e seus familiares.

Portanto, em parceria a Hemoclin, os testes para COVID19 estaõ disponiveis e o associado terá desconto aos exames, entre eles:

Teste Rápido igG e igM Qualitativo – Após 10 dias de sintomas – R$200,00 (entrega 02 dias úteis).

RT PCR swab – Após 03 dias de sintomas – R$280,00 (entrega 03 a 05 dias úteis).

Sorologia igG e igM Quantitativa automatizada por imunoflourescência – Após 07 dias de sintomas – R$250,00 (entrega 03 a 05 dias úteis).

Sorologia igA e igG Quantitativa automatizada por Eliza – Após 07 dias de sintomas – R$270,00 (entrega 03 a 05 dias úteis).

Sorologia IG TOTAL (igG, igM, igA, igE e igD) Quantitativa automatizada – Após 07 dias de sintomas – R$220,00 (entrega até 02 dias úteis).

Sorologia igGlgM total Quantitativa automatizada por eletroquimiolunescencia – Após 07 dias de sintomas – R$220,00 (entrega 03 a 05 dias úteis).

Sorologia para igG – Após 14 dias de sintomas – R$170,00 (entrega até 02 dias úteis).

Para saber os pontos de coleta e para obter maiores informações entrar em contato:

Hemoclin
(82) 3313.5665
Rua Pedro Oliveira Rocha, 112 – Pinheiro
CEP 57057-560 – Maceió/AL
(Rua pós a Concessionária Ford Cycosa)

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ASSOMAL: Vamos ao que interessa! A próxima Live já tem data marcada e será conduzida pelo Cel Elias Miler e pelo Deputado Federal PL-São Paulo, Cap Augusto

A primeira edição do projeto ASSOMAL: Vamos ao que Interessa foi um sucesso, a segunda Live já tem dia e hora para acontecer. Será no próximo dia 2 de julho (quinta-feira) às 9h, pela plataforma Zoom, o tema da palestra será: Projeto de Lei 4363/2001 que altera o Dec.Lei 667 que reorganiza as PMs e CBMs Estaduais; O papel das Policiais Militares na Segurança Pública atual.

Nesta edição a Associação dos Oficiais Militares de Alagoas-Assomal traz como palestrante o Presidente da Associação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo- DEFENDA-PM; Diretor de Assuntos Legislativos e Advogado da FENEME, Cel RR PMESP Elias Miler e o Deputado Federal por São Paulo, relator do Projeto de Lei 4363, que altera dispositivos do Decreto de Lei 667 Cap Augusto.

A ASSOMAL vem realizando as Lives com o intuito de proporcionar aos Associados um
aprofundamento das questões mais relevantes para a carreira do policial e do bombeiro militar de Alagoas, atualizar conteúdos acerca das mudanças legislativas que afetam os militares estaduais e ainda para tratar de temas relevantes de interesse geral.

As inscrições estão sendo feitas através do Link abaixo, o número de participantes será até 100 militares, então não perca tempo, garanta já sua vaga neste debate. Após a inscrição o participante receberá um link para entrar na Conferência.

CLIQUE AQUI PARA SE CADASTRAR

Confira a programação e participe!

ASSOMAL: Vamos ao que interessa!
Programação:
Tema: Projeto de Lei 4363/2001 que altera o Dec.Lei 677 que reorganiza PMs e CBMs Estaduais; O papel das Policiais Militares na Segurança Pública atual.
1° Palestrante Cel PMESP R/R Elias Miler – Presidente da DEFENDA-PM
2° Palestrante- Cap Augusto, Deputado Federal por São Paulo.
Controlador de Debates: Ten Cel PMAL OLEGÁRIO PAES – Presidente da ASSOMAL
Data: 2 de Julho de 2020 (quinta-feira)
Horário: 9h
Plataforma: ZOOM
Número de participantes: até 100

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Assomal fecha parceria com laboratórios para exames de covid-19.

Pensando em beneficiar o associado neste momento de pandemia, a Associação dos Oficiais Militares de Alagoas- Assomal fechou parceria com laboratórios para realização do exame RT- PCR, por técnica de Biologia Molecular de diagnóstico do novo Coronavírus (SARS CoV-2), causador da doença Covid-19. Esta parceria contempla o sócio, os dependentes e seus familiares.

A coleta para o exame é feita nos laboratórios parceiros, contando inclusive com coleta domiciliar. Para coleta em domicílio haverá a cobrança de uma taxa de deslocamento, que varia de R$ 40,00 a R$ 50,00, dependendo do ponto de coleta.
O valor do exame é R$ 299,25, a parceira, o associado terá desconto de 5% em cima deste valor, para pagamento à vista, ficando no valor de R$285,00, ou pode dividir em 3 vezes sem desconto.

A detecção do vírus é realizada no formato RT-PCR (teste laboratorial de escolha – padrão ouro), onde o RNA Viral proveniente de uma coleta de amostra de swab orafaríngeo (nas duas narinas) é extraído, e posteriormente no equipamento Termociclador em Tempo Real, o vírus passa por uma transcrição reversa e uma subsequente amplificação da sequência alvo específica.

Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde) o exame de RT-PCR deve ser realizado no início da infecção por coronavírus, sendo esse o único exame disponível para detectar o vírus no começo da doença.
O resultado estará disponível de 24 a 48 horas com acesso ao laudo online.

Para saber os pontos de coleta e para obter maiores informações entrar em contato:

CimLab
(82) 9117-1804
Rua Joaquim Nabuco, 59 – Farol
CEP 57051-410 – Maceió/AL
(Rua da Igreja dos Capuchinhos)

Grupo Prevenção
(82) 99131-8453 e 99326-5325
Endereço: Rua Menino Marcelo, 5255 – Antares – Maceió-AL
(em frente ao Bar e Restaurante Tanque Cheio).

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Assomal reúne autoridades para tratar da segurança pública do Estado

Na manhã desta terça-feira (16) o presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas- Assomal Ten Cel Olegário Paes e a Diretora Secretária Cap Regina Carvalho, receberam na sede da entidade, autoridades da Segurança Pública do Estado e deputados estaduais.
O Comandante Geral da PMAL Cel Marcos Sampaio, os delegados Robervaldo Davino e Igor Diego presidente e vice da Adepol, os deputados Cabo Bebeto, Jó Pereira e Francisco Tenório, além de polícias militares e civis estiveram presentes na reunião.

Na ocasião foi colocado em pauta a Segurança Pública do Estado de Alagoas e foram abordados temas relevantes de interesse das corporações. A Assomal ratifica o compromisso em defesa das prerrogativas dos seus associados, sistema de proteção social, dentre outras demandas, estreitando a relação com representantes do parlamento estadual!

O presidente da Assomal Ten Cel Olegário Paes, agradece a presença de todos, “quero agradecer a presença de todos nesta reunião, em especial aos parlamentares que desempenham papel fundamental para o desenvolvimento da segurança pública em Alagoas.” Finaliza o presidente.
Uma nova reunião ficou agendada para próxima semana.

 

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Assomal: Vamos ao que Interessa! A primeira conferência on-line faz sucesso e supera expectativas

Na tarde desta quinta-feira (4), a Associação dos Oficiais Militares de Alagoas -Assomal, promoveu a primeira conferência on-line do Projeto Assomal: Vamos ao que Interessa!
O tema abordado foi o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais: Avanços e Desafios. Os participantes interagiram com o palestrante Cel PMSC Marlon Teza, presidente da FENEME que conduziu a conferência junto ao presidente da Assomal Ten Cel Olegário Paes.

A conferência foi transmitida pela plataforma on-line ZOOM alcançando grande sucesso, superando todas as expectativas dos diretores da entidade, que já preparam as próximas edições.
Segundo o presidente da Assomal, “a conferência do Cel Marlon foi extremante esclarecedora, ele tratou de forma clara sobre o sistema de proteção social da nossa categoria. O projeto Assomal: Vamos ao que Interessa!, veio para ficar, estamos nos adequando a essa nova forma de trabalho virtual e avançando na era das lives.” Finaliza Ten Cel Olegário Paes.
O Cel PMSC Marlon Teza interagiu com todos os participantes e desenvolveu debates de suma importância, acerca dos avanços no sistema de proteção social dos militares.
As duas horas estimadas para a palestra não foram suficientes, graças a participação efetiva de todos os envolvidos.

Fiquem atentos as novas edições do Programa Assomal: Vamos ao que interessa!

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Assomal: vamos ao que interessa

Em tempos de quarentena, as lives tomaram conta do dia a dia da maioria das pessoas. Tem assunto para todos os gostos – de shows musicais a palestras, e a Assomal não vai ficar de fora. Que tal participar de uma série de conferências com temas relevantes para a Polícia e Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas? Já pensou em ampliar seu conhecimento sobre as prerrogativas da carreira do militar estadual?

Anota aí na agenda!

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas inicia o mês de junho com o lançamento do projeto: “ASSOMAL: Vamos ao que interessa!”. Serão Conferências on-line, seguidas de debates transmitidos pela plataforma ZOOM.
A primeira conferência tratará do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais: Avanços e Desafios, na próxima quinta-feira (4) às 16h.
As vagas são limitadas e exclusivas para militares estaduais, Inscrição através do link abaixo.

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScvvKIFhX85X6mRtVVA6aeT0P2uo-7r-fcxbGjmOIsm0UM4Ow/viewform?usp=sf_link

Confira a programação e participe!

ASSOMAL: Vamos ao que interessa!

Programação:

Tema: SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ESTADUAIS: Avanços e Desafios
Palestrante: Cel PMSC R/R MARLON TEZA – Presidente da FENEME
Controlador de Debates: Ten Cel PMAL OLEGÁRIO PAES – Presidente da ASSOMAL
Data: 04 de junho de 2020 (quinta-feira)
Horário: 16h
Duração: 2 h
Plataforma: ZOOM
Número de participantes: até 100
Após a inscrição você receberá um link para participar da Conferência.

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Governo de Alagoas rasga a legislação e insiste em prejudicar inativos e pensionistas da PMAL e CBMAL

A saga de prejudicar os inativos e pensionistas da Polícia e Corpo de Bombeiros Militares de Alagoas continua. O Governo de Alagoas insiste em deixar o AL Previdência como única unidade gestora destas pensões, aplicando percentuais de descontos em desacordo com as prerrogativas dos militares estaduais. Ação que contraria o ordenamento jurídico vigente, pois tanto na esfera federal como na estadual, os militares estaduais tem o benefício da paridade e integralidade com os militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal já fez vários expedientes, para o AL Previdência e demais órgãos estaduais envolvidos na tramitação do processo SEI de n° E: 01206.0000008122/2020, que trata sobre a “Minuta do Projeto de Lei Militar e Emenda à Constituição Estadual”. O objetivo foi explicar as peculiaridades dos militares estaduais e seus dependentes no que concerne ao Sistema de Proteção Social dos Militares. “Não se trata de desconhecimento da Lei. As Corporações Militares estaduais sempre administraram este pagamento, agora com a gestão realizada pelo AL Previdência só aumenta o prejuízo de nossos inativos e pensionistas”, retrata o presidente da Assomal, Tenente-coronel Olegário Paes.

Militar não tem Previdência, mas sim Sistema de Proteção Social

Os militares de Alagoas, integrantes da PMAL e CBMAL, são regidos pelo Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, este que em 16 de dezembro de 2019 foi alterado pela Lei Federal nº 13.954/2019. Em consequência, o governo alagoano aplicou de imediato, após promulgação da referida Lei, as alterações que favoreciam os cofres públicos, aumentando a taxa de contribuição dos inativos e pensionistas com base no Art. 24-C. Ele estabelece que a incidência de contribuição é sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas.

Para o presidente da Assomal o Governo, através do AL Previdência, só enxerga o que lhe convém, pois na mesma Lei Federal, onde aplicaram o artigo 24-C, existe o 24-B que é claro quanto ao benefício da igualdade, irredutibilidade e paridade assegurada aos inativos e pensionistas de militares estaduais.

“O AL Previdência insiste em ignorar a aplicabilidade da Lei Federal em sua totalidade. O benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade. Além disso, é também irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem”, afirma TC Paes.

A legislação é cristalina em diferenciar a situação dos militares e suas pensionistas no art. 24-E. Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, pois os militares e seus pensionistas não são abarcados por nenhum regime de previdência, mas sim pelo referido Sistema de Proteção.

Por que o Governo do Estado descumpre a legislação que beneficia os militares estaduais?

A resposta não temos, mas vale considerar alguns questionamentos para compreender o descaso governamental. Observe:

Como é possível, o Governo aplicar a lei de forma parcial, ou seja, considera na Lei apenas o que lhe interessa, elevando a contribuição dos inativos e pensionistas, anteriormente constituídos, ignorando, no entanto, o benefício da igualdade e paridade aos pensionistas dos militares?

Por que o Governo continua desprestigiando os militares estaduais? Dificultando o diálogo, criando trâmites administrativos longos e dispendiosos?

Qual o interesse de gerar custos aos cofres públicos criando uma taxa de 1,5% do montante arrecadado (com os inativos e pensionistas) a ser transferido para o AL Previdência, isto em números aproximados e por baixo gira em torno de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais). Multiplique esse valor por 13 e chegaremos a um valor significativo de R$ 19.500.000,00 ( Dezenove milhões e quinhentos mil reais) ao longo de um ano , para administrar o que já foi feito pelas Corporações por um custo bem menor? A cada reposição inflacionaria ou reajuste nos nossos subsídios esse valor de administração também aumenta, quem ganha como isso?

Ao invés do governo criar essa nova despesa para administrar a folha dos inativos e pensionistas, que gira em torno de milhões de reais como visto acima, porque não dinamizam que tal recurso seja empregado em áreas voltadas aos militares estaduais e seu dependentes como: saúde e social? É fato que as Corporações fariam está administração por um valor muito menor que o AL Previdência, somada a experiência já existente.

O policial e bombeiro militar, no exercício de suas atividades, não tem atendimento no Hospital Militar, como ocorre em outros estados, inclusive devido as peculiaridades decorrentes da profissão – uso de armas e apetrechos específicos. O Hospital da PMAL pode ser reestruturado e aproveitada a mão de obra qualificada dos profissionais da Saúde que fazem parte da PMAL e CBMAL?

A verdade é que manter os pensionistas de militares, constituídos antes da promulgação Lei Federal nº 13.954/2019, na regência das regras anteriores (legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos) é atentar contra o parágrafo único do Art. 24-E do Decreto-Lei nº 667/69. É ferir de morte o Princípio Constitucional da Isonomia tratando pensionistas cujos benefícios possuem natureza idêntica de maneira desigual, assim como é feito nas Forças Armadas, a administração do Sistema de Proteção Social deve ficar a cargo da PMAL e do CBMAL. “Acompanhamos as ações governamentais e buscaremos, por vias legais, defender o direito de nosso associado”, enaltece Paes.


Minuta do Projeto de Lei do Sistema de Proteção Social enviada pelos Comandantes das Corporações PM e BM


Minuta alterada pelo AL previdência

Artigos modificados:

ART 11
ART 14 parágrafo único
ART 15
ART 18

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