ASSOMAL pede implementação imediata da Lei 8.238/20 de correção de subsídios da Polícia e Corpo de Bombeiro Militar

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas- ASSOMAL protocolou, na última terça-feira (23) na Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio- SEPLAG, um oficio solicitando o cumprimento, imediato, da Lei Estadual nº 8.238/20 que trata do subsídio dos Aspirantes a Oficial e 2º Tenentes da PMAL e do CBMAL, que fixa novos valores e dá efeitos financeiros retroativos ao mês de abril de 2019.

A Lei foi sancionada no dia 10 de janeiro de 2020, em decorrência de iniciativa privativa do Governo do Estado aprovada sem emendas e até a presente data não foi implantada a diferença salarial que nela consta. O Art. 5° prevê que “Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro retroativo a abril de 2019.”

Vale ressaltar que antes do projeto ser enviado a ALE, a minuta de Lei percorreu todos os órgãos pertinentes do Poder Executivo, dentre eles a própria SEPLAG, através do SEI.
Para o presidente da Assomal Ten Cel Olegário Paes, “a correção da diferença salarial já deveria ter sido aplicada desde janeiro, com seus efeitos retroativos a abril de 2019. É direito dos militares e o não cumprimento das lei, implica em crime de responsabilidade.” Finaliza o presidente.

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