Governo de Alagoas rasga a legislação e insiste em prejudicar inativos e pensionistas da PMAL e CBMAL

A saga de prejudicar os inativos e pensionistas da Polícia e Corpo de Bombeiros Militares de Alagoas continua. O Governo de Alagoas insiste em deixar o AL Previdência como única unidade gestora destas pensões, aplicando percentuais de descontos em desacordo com as prerrogativas dos militares estaduais. Ação que contraria o ordenamento jurídico vigente, pois tanto na esfera federal como na estadual, os militares estaduais tem o benefício da paridade e integralidade com os militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal já fez vários expedientes, para o AL Previdência e demais órgãos estaduais envolvidos na tramitação do processo SEI de n° E: 01206.0000008122/2020, que trata sobre a “Minuta do Projeto de Lei Militar e Emenda à Constituição Estadual”. O objetivo foi explicar as peculiaridades dos militares estaduais e seus dependentes no que concerne ao Sistema de Proteção Social dos Militares. “Não se trata de desconhecimento da Lei. As Corporações Militares estaduais sempre administraram este pagamento, agora com a gestão realizada pelo AL Previdência só aumenta o prejuízo de nossos inativos e pensionistas”, retrata o presidente da Assomal, Tenente-coronel Olegário Paes.

Militar não tem Previdência, mas sim Sistema de Proteção Social

Os militares de Alagoas, integrantes da PMAL e CBMAL, são regidos pelo Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, este que em 16 de dezembro de 2019 foi alterado pela Lei Federal nº 13.954/2019. Em consequência, o governo alagoano aplicou de imediato, após promulgação da referida Lei, as alterações que favoreciam os cofres públicos, aumentando a taxa de contribuição dos inativos e pensionistas com base no Art. 24-C. Ele estabelece que a incidência de contribuição é sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas.

Para o presidente da Assomal o Governo, através do AL Previdência, só enxerga o que lhe convém, pois na mesma Lei Federal, onde aplicaram o artigo 24-C, existe o 24-B que é claro quanto ao benefício da igualdade, irredutibilidade e paridade assegurada aos inativos e pensionistas de militares estaduais.

“O AL Previdência insiste em ignorar a aplicabilidade da Lei Federal em sua totalidade. O benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade. Além disso, é também irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem”, afirma TC Paes.

A legislação é cristalina em diferenciar a situação dos militares e suas pensionistas no art. 24-E. Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, pois os militares e seus pensionistas não são abarcados por nenhum regime de previdência, mas sim pelo referido Sistema de Proteção.

Por que o Governo do Estado descumpre a legislação que beneficia os militares estaduais?

A resposta não temos, mas vale considerar alguns questionamentos para compreender o descaso governamental. Observe:

Como é possível, o Governo aplicar a lei de forma parcial, ou seja, considera na Lei apenas o que lhe interessa, elevando a contribuição dos inativos e pensionistas, anteriormente constituídos, ignorando, no entanto, o benefício da igualdade e paridade aos pensionistas dos militares?

Por que o Governo continua desprestigiando os militares estaduais? Dificultando o diálogo, criando trâmites administrativos longos e dispendiosos?

Qual o interesse de gerar custos aos cofres públicos criando uma taxa de 1,5% do montante arrecadado (com os inativos e pensionistas) a ser transferido para o AL Previdência, isto em números aproximados e por baixo gira em torno de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais). Multiplique esse valor por 13 e chegaremos a um valor significativo de R$ 19.500.000,00 ( Dezenove milhões e quinhentos mil reais) ao longo de um ano , para administrar o que já foi feito pelas Corporações por um custo bem menor? A cada reposição inflacionaria ou reajuste nos nossos subsídios esse valor de administração também aumenta, quem ganha como isso?

Ao invés do governo criar essa nova despesa para administrar a folha dos inativos e pensionistas, que gira em torno de milhões de reais como visto acima, porque não dinamizam que tal recurso seja empregado em áreas voltadas aos militares estaduais e seu dependentes como: saúde e social? É fato que as Corporações fariam está administração por um valor muito menor que o AL Previdência, somada a experiência já existente.

O policial e bombeiro militar, no exercício de suas atividades, não tem atendimento no Hospital Militar, como ocorre em outros estados, inclusive devido as peculiaridades decorrentes da profissão – uso de armas e apetrechos específicos. O Hospital da PMAL pode ser reestruturado e aproveitada a mão de obra qualificada dos profissionais da Saúde que fazem parte da PMAL e CBMAL?

A verdade é que manter os pensionistas de militares, constituídos antes da promulgação Lei Federal nº 13.954/2019, na regência das regras anteriores (legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos) é atentar contra o parágrafo único do Art. 24-E do Decreto-Lei nº 667/69. É ferir de morte o Princípio Constitucional da Isonomia tratando pensionistas cujos benefícios possuem natureza idêntica de maneira desigual, assim como é feito nas Forças Armadas, a administração do Sistema de Proteção Social deve ficar a cargo da PMAL e do CBMAL. “Acompanhamos as ações governamentais e buscaremos, por vias legais, defender o direito de nosso associado”, enaltece Paes.


Minuta do Projeto de Lei do Sistema de Proteção Social enviada pelos Comandantes das Corporações PM e BM


Minuta alterada pelo AL previdência

Artigos modificados:

ART 11
ART 14 parágrafo único
ART 15
ART 18

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Apoio ao Manifesto à Nação Brasileira Contra o Veto Presidencial ao PLP 39/2020.

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas apoia veementemente o Manifesto à Nação Brasileira contra o veto Presidencial ao PLP 39/2020 escrito e assinado pelas entidades, federações e associações nacionais, ligadas à segurança pública do país.

O presidente da Assomal Tenente-coronel Olegario Paes afirma, “somos contra o veto presidencial, esperamos que o Presidente Jair Messias Bolsonaro entenda os motivos pelos quais se faz necessário a sanção do Projeto de Lei Complementar para os profissionais da segurança pública no enfrentamento da Covid-19. Lutaremos até o fim pelos direitos dos militares, estamos expostos diariamente aos riscos iminentes ao vírus.” Finaliza o presidente.

O Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020 do senador Antônio Anastasia foi aprovado na última
quarta-feira (6) pelo senado após passar pela apreciação da Câmara dos Deputados na terça-feira (5).
Na última quinta-feira (7) houve uma declaração do presidente sobre o possível veto ao projeto, diante disto as federações e associações ligadas à segurança pública vieram a público manifestar sua indignação ao veto presidencial.

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Assomal realiza desinfecção dos ambientes como prevenção ao Coronavírus

Com o intuito de previnir a Covid-19 e a transmissão do coronavírus a Associação dos Oficiais Militares de Alagoas-Assomal realizou, na terça-feira (28), a limpeza e desinfecção de todos os seus ambientes, através da empresa Liderança Saúde Ambiental. Esta medida é de fundamental importância para evitar a propagação do vírus dentro da entidade.

As medidas de prevenção e segurança vem sendo tomadas por parte da diretoria da Assomal desde o início desta pandemia, a limpeza dos ambientes com álcool 70%, principalmente nos lugares de uso comum como maçanetas, interruptores, janelas, telefones e teclados dos computadores, além disto, luvas e máscaras de proteção estão sendo usadas por todos os funcionários, mantendo os ambientes arejados e ventilados.

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Associação dos Oficiais Militares de Alagoas impetra mandado de segurança no TJ-AL para assegurar o sistema de proteção social dos oficiais inativos e pensionistas

Na tarde de segunda -feita (27) o setor jurídico da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas- Assomal representando os oficiais inativos e pensionistas, sócios da entidade, impetrou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Alagoas -TJ/AL para assegurar as alíquotas que incidem no sistema de proteção social dos oficiais a cima citados.

No processo N° 07104988520208020001, a ação foi requerida a total precedência da demanda para determinar ao Estado de Alagoas e ao AL Previdência que suspendam imediatamente a contribuição previdenciária mensal do subsídio com a alíquota de 9,5% (nove e meio por cento) sobre a totalidade dos seus vencimentos, voltando a contribuir com o percentual somente sobre a parcela que supera o valor do teto da geral da previdência social e ainda, devendo ser devolvida a categoria o valor correspondentes aos descontos indevidos praticados nos meses de março e abril 2020 bem como os meses subsequentes.

O presidente da Assomal Tenente- coronel Olegario Paes afirma, “lutaremos sempre para que os oficias inativos e pensionistas, assim como todo o oficialato alagoano, tenham seus direitos garantidos por lei.” Tc Paes diz ainda que, “mesmo com o decreto de isolamento social devido a Pandemia que assola o mundo, a Assomal não para e está a disposição do sócio on-line, o atendimento presencial parou, mas nós temos o dever de continuar lutando pelos direitos dos nossos associados. Finaliza o presidente.

Para o procurador da Assomal Napoleão Júnior, “esta nova ação judicial, assim como todas as outras demandas, tem como objetivo mostrar aos chefes de órgãos públicos que o império da lei é o que deve prevalecer e não as pretensões setoriais, isto é, o governo pode muito, mas não pode tudo.”

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ASSOMAL comemora 56 anos de história na representatividade do oficialato da PMAL e CBMAL

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal comemora seus 56 anos de existência. Fundada no dia 23 de abril de 1964, a instituição representa os oficiais militares da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar e baseia suas ações para promover integração entre seus sócios, no fortalecimento da categoria na sociedade e na defesa de seus interesses, sobretudo, das prerrogativas dos militares estaduais. Atualmente é presidida pelo Tenente-coronel Olegário Paes.

Durante esta longa caminhada, diversas mudanças ocorreram no cenário socioeconômico brasileiro e, para salvaguardar os interesses de seus associados, a Assomal foi além da luta salarial, buscando novos serviços e ferramentas para melhorar a qualidade de vida e o poder de compra do oficialato alagoano. As parcerias firmadas a partir de 2017 entre a Associação e empresas consolidadas no mercado trazem benefícios para todos os associados.

“Mais de 20 empresas, de diversos segmentos, seja na área educacional, saúde e de bens de serviço, oferece ao nosso associado um percentual de desconto diferenciado e seguimos na análise de novos convênios. Ampliamos a relação institucional com os poderes constituídos e com as demais associações militares para fortalecer a defesa de nossas prerrogativas”, declara o presidente da Assomal.

Pandemia adiou festividades

A atual gestão da Entidade, capitaneada pelo tenente-coronel Olegário Paes e coronel Carlos Luna, foi empossada em janeiro deste ano e desenvolveu um planejamento de ações a serem desenvolvidas na Entidade, dentre elas, o cronograma alusivo ao Aniversário da Assomal – organizado pelos diretores social e de eventos, capitã Karleane e tenente Ricart, mas devido ao momento crítico vivenciado com a Pandemia do Covid-19, foi adiado.

A Assomal segue as recomendações da Organização Mundial de Saúde, assim como os decretos governamentais sobre o isolamento social. Seguindo com atendimento aos sócios pelos canais virtuais e telefônicos, mas comemora os ajustes financeiros nas compras e prestações de serviço da Entidade e o ajuizamento de ações em defesa do associado.

“Comemoramos o aumento no quadro de sócios da Assomal, pois reflete a credibilidade do trabalho realizado a frente da associação. Somos uma associação forte e independente e o apoio dos oficiais da PMAL e CBMAL faz toda diferença na luta pela defesa de nossas prerrogativas”, enaltece a capitã Regina Carvalho, diretora-secretária da entidade.

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Informativo

O Presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas- Assomal no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Estatuto da Entidade e conforme prorrogação do Decreto do Governo do Estado de Alagoas, publicado no DO nº 1302 e Decreto nº 69.624 de 07 de abril de 2020 prorroga a suspensão do atendimento presencial do dia 11 até o dia 03 de maio de 2020. ⁣

O clube da Assomal e o Restaurante Sabor Express permanecerão FECHADOS! ⁣

Os canais de comunicação virtual e telefônico continuarão funcionando através de email, site, redes sociais e telefones. ⁣

Email- assomal.al@gmail.com⁣

Site- www.assomal.com.br⁣

IG- assomal.oficiaismilitares ⁣

Secretaria- 82 9.9935- 0177⁣

Tesouraria- 82 9.98150- 5438

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Aprovada na ALE emenda que permite aos militares de soldados a sub tenentes optarem por vencimento da graduação anterior quando aprovados no CFO, se egressos da PMAL e CBMAL.

Foi aprovada por unanimidade, pelos dezoito deputados estaduais participantes da votação na Assembleia Legislativa de Alagoas – ALE, na manhã desta quarta-feira (08), a emenda do Dep. Cabo Bebeto que garante aos alunos do Curso de Formação de Oficiais – CFO, que anteriormente já pertenciam ao serviço ativo da PMAL ou CBMAL, optarem pelo vencimento da antiga graduação. “Mais de 40 cadetes da PMAL serão beneficiados com esta alteração no Subsídio”, declarou o presidente da Assomal, TC Olegário Paes.

Imagine um profissional ser promovido dentro da empresa que trabalha, mas por conta disto ter seu salário reduzido. É inacreditável! Mais esta é a prática adotada pelo Governo de Alagoas dentro das corporações militares estaduais. Este dilema é vivido há anos por muitos militares da PMAL e CBMAL, quando deixam de ser praças e passam a frequentar o CFO. A correção desta distorção foi defendida pela Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal e amplamente discutida com os gestores da Segurança Pública, Gabinete Civil e ALE, sendo a derrubada do veto governamental a Emenda do Dep. Cabo Bebeto o ponto final neste dilema vivido por mais de 40 militares que atualmente são cadetes da PMAL e seus familiares.

Depois dos trâmites administrativos na Casa de Tavares Bastos e a devida publicação oficial do texto aprovado por unanimidade, o artigo 1º da Lei nº 6.456 – que fixa o Subsídio dos membros da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, terá a inclusão de um terceiro parágrafo que vai permitir a opção vencimental aos cadetes que já faziam parte do serviço ativo das corporações estaduais. “Mais uma novela chega ao fim, em virtude do apoio do legislativo alagoano a emenda do Cabo Bebeto. Somos gratos aos 18 deputados estaduais que entenderam a situação problemática vivida em decorrência do descaso do governador para com as demandas reais dos militares estaduais”, declara o presidente da Assomal.

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Nota de Apoio

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – ASSOMAL vem, por meio desta nota, manifestar total apoio e solidariedade ao Ten Cel QOC PM Everaldo Liziário dos Santos Júnior, sócio desta entidade e comandante do Batalhão de Polícia Rodoviário de Alagoas – BPRv, em virtude das informações contidas em nota de repúdio anônima que circulou nesta quarta-feira (8) nos grupos de WhatsApp formados por militares estaduais.

O Ten Cel QOC PM Liziário tem décadas de serviço prestado à corporação e, recentemente, na Subchefia da Assessoria Militar da Assembleia Legislativa, mais uma vez, ombreou-se às associações e foi figura indispensável e preponderante na defesa dos direitos e prerrogativas da tropa, mormente, na retirada dos militares estaduais do Regime da Previdência complementar do funcionalismo público de Alagoas, Projeto de Lei de Origem do executivo estadual.

De maneira que, no mínimo, assim como qualquer cidadão deste pais, merece exercer sua defesa e contraditório das acusações que estão sendo impostas no devido processo legal.

Repudiamos falsas denúncias e ações orquestradas que visam denegrir e macular a imagem de qualquer integrante do oficialato alagoano, pois, se as atitudes expostas na referida nota objetivasse o engrandecimento da Unidade e de seus componentes, não seriam feitas de forma leviana, mas sim direcionadas aos órgãos competentes para devida averiguação.

Destarte, institucionalmente, rejeitamos, veementemente, a exposição indevida do referido Oficial, ao tempo em que prestamos nossa solidariedade e apoio irrestrito.

Maceió-Alagoas, 08 de abril de 2020.

Diretoria Executiva de Assomal

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