Nota oficial sobre o descaso do Governo de Alagoas com os militares estaduais

Os militares são abnegados em sua essência, cumpridores de missões mesmo com o risco da própria vida e no cenário atual, de luta diária contra a pandemia do COVID-19, não seriam diferentes. Quantos militares estaduais, mesmo com receio, sem o devido amparo por conta do Governo do Estado, estão ativamente fazendo sua parte na guerra ora traçada contra o corona vírus? Quantos estão custeando a compra de máscaras, luvas e álcool em gel para salvaguardar sua saúde e a de seus familiares, quando no retorno ao lar? Decreto, portarias e orientações foram divulgados para policiais e bombeiros militares no âmbito interno das Corporações, mas ações práticas como a efetiva distribuição do Kit de higienização individual e material para limpeza de viaturas e locais de trabalho não foram feitas, seja pela Secretaria de Segurança Pública ou pelo comando da PMAL e CBMAL.

Questionamos oficialmente o gestor das forças de Segurança em Alagoas, e, como resposta, fomos informados da existência do Decreto e Portaria acima citados. Da teoria já conhecemos, precisamos saber da prática: como e quando este material de suporte a prevenção dos militares será comprado e como será a forma de distribuição, principalmente nas unidades do interior. Sabemos que o momento atual é de muita preocupação, o mundo está vigilante no combate ao COVID-19 e mais uma vez, policiais e bombeiros estaduais estão na linha de frente, tanto quanto os profissionais de saúde, nunca se esquivando de sua missão constitucional. Mas não só pelo material de apoio aguarda o militar estadual, o Governo de Alagoas segue firme e forte no desprestigio a categoria.

O governador Renan Filho precisa avaliar a postura de seus assessores, pois na novela vivenciada pela PMAL e CBMAL no que se refere ao pagamento da Verba de Uniforme – que contempla de sargentos a oficiais, fato previsto na Lei 8.177 desde 18 de outubro de 2019, não foi pago aos militares por falta da publicação de Decreto. E pasmem, o dinheiro para tal pagamento já existe, está disponível desde fevereiro de 2020, mas pela falta do Decreto – ação cobrada há meses pela Assomal, inclusive em diversas reuniões com os gestores das corporações e Gabinete Civil, até agora nada foi feito.

Em outra demonstração de apreço e conhecimento a legislação peculiar dos militares estaduais, o governo implantou o desconto do nosso sistema de proteção social, totalmente ao arrepio da Lei Federal 13.954/19, publicada no DOU em 17 de dezembro passado. Pela Lei, a alíquota de 9,5% deveria ter sido implantada desde 1º de janeiro de 2020 para os militares estaduais da ativa, e a partir de 16 de março para os inativos e pensionistas. Mas a realidade vista na prévia dos contracheques de março de 2020 é outra – os valores são a maior do que previsto e de forma questionável incidindo sobre verbas de caráter indenizatórias, funções e terço de férias onde a nossa forma de remuneração é em subsídio.

Já oficiamos o presidente do AL Previdência para esclarecer que a lei não mudou a fonte do desconto, apenas o percentual a ser incidido para os militares da ativa. Quando pagávamos a alíquota de 11%, o nosso subsídio era maior do que a prática voraz do gestor estadual quando da implantação da alíquota atual de 9,5%. No caso dos nossos veteranos (inativos e reformados) e pensionistas anteriormente contribuíam com o que excedesse do teto do INSS, atualmente, passa o desconto a incidir sobre a totalidade de seus subsídios.

Outro direito conseguido após muita luta, foi à correção dos subsídios dos aspirantes e 2º tenentes de acordo com a Lei 8.238 de 10 de janeiro deste ano, mas até agora, o governo que valoriza seus colaboradores, infelizmente, por inércia somada à falta de respeito com os militares estaduais, não efetivou tal correção. O processo está dormindo na Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) e nem mesmo o secretário de Segurança Pública (SSP) conseguiu acelerar o trâmite interno daquela secretaria. Várias reuniões acontecem, nenhuma ação efetiva é realizada, muitas demandas são ajuizadas e o desdém só cresce. Nem o fato de termos como titular da SSP, um Ex-comandante-geral da PMAL, conhecedor dos bastidores da atividade militar, de boa relação com os poderes constituídos – legislativo e judiciário, conhecedor de nossas necessidades, peculiaridades e do trato existente com as demais células do Governo, fez diferença na romaria acima descrita, vivenciada por anos pelos integrantes das Corporações Estaduais.

Senhor governador, tudo na vida tem limites e a tropa já está chegando ao limite do tolerável. É um desgaste extremamente desnecessário, pois são coisas simples acordadas em mesa de negociação, há mais de um ano, na presença dos secretários de SSP, Seplag e da Fazenda e nada se concretiza. Se o governo não respeita nem a exposição de seus secretários, imaginem a consideração que o resto da população pode esperar.

Contamos com o apoio de nossos sócios, pois precisamos amadurecer nosso entendimento quanto a forma que somos tratados pelo Governo de Alagoas e fortalecer a personalidade de nossas corporações. Somos militares, cidadãos e, sobretudo, profissionais que merecem o devido valor e respeito.

Maceió/AL, 26 de março de 2020.

Diretoria Executiva da Assomal.

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