Assomal ingressa na justiça para garantir redução da alíquota de contribuição dos militares estaduais

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas -Assomal ingressou com duas ações no Tribunal de Justiça de Alagoas- TJ-AL nos dias 19 e 20 do mês corrente, pleiteando a imediata implementação da alíquota de 9,5% para contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares e equiparação das pensões já concedidas. Tal ação visa garantir a paridade e integralidade dos valores, assim como o cumprimento do previsto no Decreto-lei 667/69 modificado pela Lei 13.954/19 que criou o referido sistema de proteção.

O governo de Alagoas, através do AL Previdência, apesar do previsto na lei federal, insiste em descumprir o comando legal. Fato, que em última instância, pode gerar uma intervenção federal em Alagoas por descumprimento da lei, conforme o art 34, VI da Constituição Federal.

Para o presidente da Assomal, Ten Cel Olegário Paes, todos os caminhos legais serão percorridos para salvaguardar o direito dos oficiais militares de Alagoas.

“Além da ação judicial em referência, que pode acarretar até na prisão dos gestores pelo descumprimento de lei federal, continuamos o trabalho de esclarecer e sensibilizar os poderes constituídos das prerrogativas e peculiaridades da carreira do militar estadual”, assegura TC Paes.

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