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Assomal ingressa na justiça para garantir redução da alíquota de contribuição dos militares estaduais

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas -Assomal ingressou com duas ações no Tribunal de Justiça de Alagoas- TJ-AL nos dias 19 e 20 do mês corrente, pleiteando a imediata implementação da alíquota de 9,5% para contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares e equiparação das pensões já concedidas. Tal ação visa garantir a paridade e integralidade dos valores, assim como o cumprimento do previsto no Decreto-lei 667/69 modificado pela Lei 13.954/19 que criou o referido sistema de proteção.

O governo de Alagoas, através do AL Previdência, apesar do previsto na lei federal, insiste em descumprir o comando legal. Fato, que em última instância, pode gerar uma intervenção federal em Alagoas por descumprimento da lei, conforme o art 34, VI da Constituição Federal.

Para o presidente da Assomal, Ten Cel Olegário Paes, todos os caminhos legais serão percorridos para salvaguardar o direito dos oficiais militares de Alagoas.

“Além da ação judicial em referência, que pode acarretar até na prisão dos gestores pelo descumprimento de lei federal, continuamos o trabalho de esclarecer e sensibilizar os poderes constituídos das prerrogativas e peculiaridades da carreira do militar estadual”, assegura TC Paes.

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Assomal protocolou ação ordinária no TJ contra Governo do Estado para implementação de Lei Federal.

Em defesa dos associados, o procurador da Assomal Napoleão Júnior protocolo, nessa quarta-feira (19) ação ordinária para a aplicação imediata, por parte do Estado de Alagoas, da Lei 13.954/19 do Sistema de Proteção Social dos Militares, assim como a implementação instantânea da alíquota de 9,5% (nove e meio por cento) em conformidade com o Art. 24 da Lei, com a compensação dos valores retroativos da categoria Militar. 

Segundo o presidente da Assomal Ten Cel Paes, “essa é a primeira de muitas demandas que iremos buscar junto ao poder judiciário para que o Governo do Estado de Alagoas cumpra o que determina a Lei Federal do Sistema de Proteção Social dos Militares Lei 13.954/19.” Afirma o presidente, que diz ainda, “Tentamos o diálogo com o Governo, mas o mesmo não teve interesse em discutir a matéria com a categoria, desta forma estamos tomando as medidas cabíveis para garantir os direitos do oficialato.” Finaliza Ten Cel Paes. 

A Lei Federal 13.954 de 16 de dezembro de 2019 com vigência a partir do dia 1° de janeiro de 2020. Trata do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais, a dita reforma da previdência dos Militares. A Assomal moveu a ação para que a legislação seja cumprida. O Estado de Alagoas não pode sobrepor a nenhuma Lei Federal, outros Estados do País a lei já estar em vigor desde a data de sua vigência.

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Assomal assina contrato com o Sabor Express Bar e Restaurante

Buscando ofertar serviços de qualidade ao padrão do oficialato da Assomal, o presidente da entidade Ten Cel Olegário Paes assinou, na manhã desta quinta-feira (13) na sede da Associação, o contrato com o restaurante Sabor Express. A reforma da estrutura interna e externa finalizará ainda esta semana e a nova administração irá assumir o local.

O Sabor Express Bar e Restaurante funcionará na entidade a partir da primeira semana de março com uma proposta totalmente nova para melhor atender o associado. Cardápio variado, preços diferenciados, com alto padrão de qualidade.

A reforma da estrutura física do restaurante começou em janeiro logo após a posse da nova Diretoria da Assomal e será entregue ao Sabor Express Bar e Restaurante na próxima segunda-feira (17).

O presidente da Assomal Ten Cel Olegário Paes afirma que o restaurante será um sucesso e irá agradar a todos. “Eu fui pessoalmente, junto aos diretores da associação, conhecer os pratos do Sabor Express Bar e Restaurante, a comida é realmente de qualidade, com sabor exclusivo que dará o diferencial ao nosso clube. Um cardápio variado que irá agradar a todos os paladares.” Diz o Ten Cel Olegário Paes.

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Movimento Unificado dos Militares Estaduais traçam estratégias para cumprimento da lei 13.954/19

Na manhã desta quinta-feira (6) representantes das associações militares estaduais se reuniram na sede da Assomal para traçar estratégias e aspectos jurídicos cabíveis pelo descumprimento da Lei Federal 13.954/19 do Sistema de Proteção Social dos Militares por parte do Governo, com possíveis reflexos no carnaval do Estado.

Ainda nesta manhã, foi protocolado o documento solicitando o retorno dos autos do Processo N° E: 01206.0000030317/2019 ao Gabinete do Comando Geral da PMAL para que o PL elaborado pela AL Previdência seja analisado pelo Alto Comando da Policia Militar, no palácio do Governo. Esta foi a primeira medida tomada pelas associações Militares para o cumprimento da Lei, dando um prazo de 72 horas para uma resposta por parte do Governo caso não haja, medidas drásticas podem ser tomadas por parte do Movimento Unificado dos Militares Estaduais que podem prejudicar a segurança pública do Estado.

Para Ten Cel Paes, presidente da Assomal, “A falta de habilidade por parte dos integrantes do Governo nas causas Militares, vem causando inquietação na tropa, o Governo de Alagoas não pode estar sobreposto a nenhuma Lei Federal.” Afirma o presidente. Segundo o mesmo, caso haja um descumprimento a legislação federal a Federação Nacional de Entidades Militares – FENEME será notificada para que sejam encaminhadas as solicitações aos órgãos competentes da União Federal.

Estiveram presentes na reunião, os presidente da ASSOMAL Ten Cel Olegario Paes, da ASSMAL 1° Sgt Gedson, da ACS Cb Nascimento, da ASCEL Cel Goulart, da ABMAL Ten Cel Camila, *da* ASPRA 3° Sgt Simas, da Caixa Beneficente Maj Alberto e o vice presidente da ASSORPOBOM Cel Tavares.

Texto: Ascom Assomal

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