Decreto governamental estende para dezembro de 2021 a regra de transição para a inativação dos militares estaduais

O Governador Renan Filho reconheceu o valoroso trabalho realizado pelos militares da Polícia e Corpo de Bombeiros de Alagoas na redução dos índices da criminalidade no Estado, através da publicação no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (15) do Decreto que estendeu a regra de transição para inativação dos militares para dezembro de 2021.

A iniciativa governamental resulta do trabalho conjunto de interlocução junto ao chefe do Poder Executivo realizado pelo Comandante-Geral da PMAL, coronel Marcos Sampaio, e pelo secretário Chefe da Assessoria Militar do Governador, coronel Elvandro Omena.

Para o coronel J.Cláudio Nascimento, presidente da Assomal, o decreto é importante para tropa, pois beneficiará centenas de militares que não atingiram o direito adquirido para a inativação em 31/12/2019.

“Pelas regras atuais, mesmos completando o tempo de contribuição exigido até 31/12/2019, nos próximos dois anos, os militares estaduais teriam que pagar pedágio de 17% do tempo restante para os 35 anos de contribuição exigido pelo Sistema de Proteção Social dos Militares, conforme estabelece a Lei 13.954/2019”, declara J.Cláudio.

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