Nota de repúdio à sanção do Governador Renan Filho a “NOVA” Lei de Promoção dos Oficiais Militares de Alagoas

Qual o valor de um homem sem palavra? A quem interessa uma Polícia Militar e um Corpo de Bombeiros geridos pela politicagem e não pela disciplina e hierarquia – alicerce destas corporações seculares? Como oficiais subservientes a politicagem irão comandar e defender os interesses da Instituição? Quem vai sentir o reflexo do descaso administrativo e disciplinar que esta Lei vai gerar dentro das Corporações? Estes são alguns dos questionamentos decorrentes do presente maligno que o Governador Renan Filho deu aos militares alagoanos, conforme publicação no DOEAL de 05/12/2019, quando sancionou SEM NENHUM VETO o texto da “NOVA” Lei de Promoção dos Oficiais Militares de Alagoas.

Infelizmente, o governo estadual dá mais uma prova de toda sua desconsideração e desrespeito aos militares. Ele que empenhou sua palavra com as Associações, com o Alto-comando da PMAL, mas especialmente, com o povo alagoano em valorizar os integrantes das corporações; ele que têm a maioria na Casa de Tavares Bastos, mas nada fez para cumprir o que acordou – a aprovação da Lei sem emendas, respeitando o trabalho realizado pelas Associações e pelos Comandantes-gerais da PMAL e CBMAL; ele que diz reconhecer o trabalho dos militares no combate direto à criminalidade, mas sanciona uma Lei que privilegia o militar moderno em detrimento do antigo, desestabilizando a hierarquia e a disciplina enfraquecendo as instituições militares.

A promoção é um ato natural no meio castrense, mas há alguns anos não ocorre desta forma, TODOS merecem ser promovidos, até porque o ingresso foi para Oficial Militar e não para determinado posto. Porém, os critérios que privilegiam àqueles que trabalham fora das ruas; àqueles que são ligados a grupos políticos e o descaso total com os militares que atuam fora da grande Maceió – que não tem oportunidade de viajar a capital diariamente para ensinar, todos os semestres, nas unidades de ensino. Nosso repúdio não está naqueles que serão beneficiados por esta Lei nociva ao futuro da PMAL e CBMAL. A indignação está naqueles que tem por obrigação moral lutar pelo futuro das corporações, mas se omitem em berço esplêndido aguardando a grande recompensa.

Parabéns governador por destruir dez anos de trabalho, tratativas e manifestações para que fossem dirimidas as distorções existentes no ciclo de promoções do oficialato alagoano. Com uma CANETADA apocalíptica, o senhor garantiu a subserviência das corporações aos interesses de políticos e autoridades que utilizam a força policial para defesa de seus próprios interesses, independente da coletividade.

E quem poderá nos defender? Certamente não será o Chapolin Colorado, mas sim nossas atitudes no fortalecimento da personalidade institucional da PMAL E CBMAL. A maioria da tropa trabalha na consciência de sua responsabilidade social e não para angariar padrinhos para futuras promoções. Milhares de militares lutam diariamente para retornar aos seus lares em segurança, independente do reconhecimento de Renan Filho.

Precisamos resistir, rever nossas prerrogativas e amadurecer nossa melhor arma na luta pela independência e respeito aos valores seculares da hierarquia e disciplina – O NOSSO VOTO.

Maceió, 07 de dezembro de 2019.

DIRETORIA EXECUTIVA DA ASSOMAL

Divulgue em sua rede social

Assomal busca apoio na ALE para defesa das pensionistas dos militares alagoanos

Na tarde desta sexta-feira (6), o presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal, coronel J. Cláudio Nascimento – acompanhado do diretor secretário, tenente-coronel Olegário Paes, esteve com a Deputada estadual Jó Pereira (MDB) e solicitou seu apoio nas tratativas para retirada das pensionistas dos militares estaduais do Projeto de Lei do Regime Próprio da Previdência Social dos funcionários civis de Alagoas – RPPS-AL.

Durante reunião na Casa de Tavares Bastos com a Deputada estadual Jó Pereira, os representantes da Assomal debateram sobre as peculiaridades da legislação pertinente aos militares estaduais, conforme dispositivo constitucional constante nos Arts. 42 e 142 da Constituição da República Federativa do Brasil. “As pensões dos integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros devem ser tratadas pela Lei n° 5.346, de 26 de maio de 1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas) e não pelo RPPS-AL”, esclarece TC Paes.
Na oportunidade, a parlamentar alagoana se comprometeu em apresentar emenda para retirar a incidência do RPPS sobre as pensionistas dos militares estaduais. Fato ratificado pela aprovação do PL 1645/19 no Congresso Nacional – ocorrido na última quarta (04), que regulamenta – CLARAMENTE, as peculiaridades dos militares estaduais e suas pensionistas.

“Esta lei (RPPS/AL) não deve atingir quaisquer militar, seja ele ativo ou inativo, nem pensionista, até porque a emenda 103 da Constituição Federal, de 12 de novembro de 2019, ampliou a competência privativa da união para editar normas sobre a inatividade e pensão dos militares estaduais no seu art. 22, inciso XXI”, esclarece coronel J.Cláudio.

Divulgue em sua rede social