IMG-20191207-WA0012

Nota de repúdio à sanção do Governador Renan Filho a “NOVA” Lei de Promoção dos Oficiais Militares de Alagoas

Qual o valor de um homem sem palavra? A quem interessa uma Polícia Militar e um Corpo de Bombeiros geridos pela politicagem e não pela disciplina e hierarquia – alicerce destas corporações seculares? Como oficiais subservientes a politicagem irão comandar e defender os interesses da Instituição? Quem vai sentir o reflexo do descaso administrativo e disciplinar que esta Lei vai gerar dentro das Corporações? Estes são alguns dos questionamentos decorrentes do presente maligno que o Governador Renan Filho deu aos militares alagoanos, conforme publicação no DOEAL de 05/12/2019, quando sancionou SEM NENHUM VETO o texto da “NOVA” Lei de Promoção dos Oficiais Militares de Alagoas.

Infelizmente, o governo estadual dá mais uma prova de toda sua desconsideração e desrespeito aos militares. Ele que empenhou sua palavra com as Associações, com o Alto-comando da PMAL, mas especialmente, com o povo alagoano em valorizar os integrantes das corporações; ele que têm a maioria na Casa de Tavares Bastos, mas nada fez para cumprir o que acordou – a aprovação da Lei sem emendas, respeitando o trabalho realizado pelas Associações e pelos Comandantes-gerais da PMAL e CBMAL; ele que diz reconhecer o trabalho dos militares no combate direto à criminalidade, mas sanciona uma Lei que privilegia o militar moderno em detrimento do antigo, desestabilizando a hierarquia e a disciplina enfraquecendo as instituições militares.

A promoção é um ato natural no meio castrense, mas há alguns anos não ocorre desta forma, TODOS merecem ser promovidos, até porque o ingresso foi para Oficial Militar e não para determinado posto. Porém, os critérios que privilegiam àqueles que trabalham fora das ruas; àqueles que são ligados a grupos políticos e o descaso total com os militares que atuam fora da grande Maceió – que não tem oportunidade de viajar a capital diariamente para ensinar, todos os semestres, nas unidades de ensino. Nosso repúdio não está naqueles que serão beneficiados por esta Lei nociva ao futuro da PMAL e CBMAL. A indignação está naqueles que tem por obrigação moral lutar pelo futuro das corporações, mas se omitem em berço esplêndido aguardando a grande recompensa.

Parabéns governador por destruir dez anos de trabalho, tratativas e manifestações para que fossem dirimidas as distorções existentes no ciclo de promoções do oficialato alagoano. Com uma CANETADA apocalíptica, o senhor garantiu a subserviência das corporações aos interesses de políticos e autoridades que utilizam a força policial para defesa de seus próprios interesses, independente da coletividade.

E quem poderá nos defender? Certamente não será o Chapolin Colorado, mas sim nossas atitudes no fortalecimento da personalidade institucional da PMAL E CBMAL. A maioria da tropa trabalha na consciência de sua responsabilidade social e não para angariar padrinhos para futuras promoções. Milhares de militares lutam diariamente para retornar aos seus lares em segurança, independente do reconhecimento de Renan Filho.

Precisamos resistir, rever nossas prerrogativas e amadurecer nossa melhor arma na luta pela independência e respeito aos valores seculares da hierarquia e disciplina – O NOSSO VOTO.

Maceió, 07 de dezembro de 2019.

DIRETORIA EXECUTIVA DA ASSOMAL

Divulgue em sua rede social
IMG-20191206-WA0099

Assomal busca apoio na ALE para defesa das pensionistas dos militares alagoanos

Na tarde desta sexta-feira (6), o presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal, coronel J. Cláudio Nascimento – acompanhado do diretor secretário, tenente-coronel Olegário Paes, esteve com a Deputada estadual Jó Pereira (MDB) e solicitou seu apoio nas tratativas para retirada das pensionistas dos militares estaduais do Projeto de Lei do Regime Próprio da Previdência Social dos funcionários civis de Alagoas – RPPS-AL.

Durante reunião na Casa de Tavares Bastos com a Deputada estadual Jó Pereira, os representantes da Assomal debateram sobre as peculiaridades da legislação pertinente aos militares estaduais, conforme dispositivo constitucional constante nos Arts. 42 e 142 da Constituição da República Federativa do Brasil. “As pensões dos integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros devem ser tratadas pela Lei n° 5.346, de 26 de maio de 1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas) e não pelo RPPS-AL”, esclarece TC Paes.
Na oportunidade, a parlamentar alagoana se comprometeu em apresentar emenda para retirar a incidência do RPPS sobre as pensionistas dos militares estaduais. Fato ratificado pela aprovação do PL 1645/19 no Congresso Nacional – ocorrido na última quarta (04), que regulamenta – CLARAMENTE, as peculiaridades dos militares estaduais e suas pensionistas.

“Esta lei (RPPS/AL) não deve atingir quaisquer militar, seja ele ativo ou inativo, nem pensionista, até porque a emenda 103 da Constituição Federal, de 12 de novembro de 2019, ampliou a competência privativa da união para editar normas sobre a inatividade e pensão dos militares estaduais no seu art. 22, inciso XXI”, esclarece coronel J.Cláudio.

Divulgue em sua rede social