Militares estaduais são incluídos na PL 1645/19 aprovada nesta quarta (04) no Senado Federal

A inclusão dos policiais e bombeiros militares no projeto que trata sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, salva a categoria de ficar à mercê da vontade dos governadores, que – a exemplo de Alagoas, insiste em contrariar legislação específica que rege as pensionistas dos militares estaduais. A PL segue para sanção do presidente Bolsonaro e garante simetria e paridade com as Forças Armadas.

Segundo o coronel J.Cláudio Nascimento, presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal, a sanção da PL 1645/19 e sua devida publicação em Diário Oficial da União, vai dar amparo aos militares estaduais para salvaguardar as peculiaridades decorrentes da simetria e paridade garantida com as corporações militares federais.

“O serviço executado pelos militares estaduais exige do profissional de Segurança Pública condições diferenciadas de trabalho – diferente daqueles que são regidos pela CLT, por isto não temos Previdência Social, mas sim um Sistema de Proteção Social”, afirma J.Cláudio.
O QUE MUDA COM O PROJETO
Com as novas regras para Forças Armadas, PMs e Corpos de Bombeiros o Tempo de serviço, em anos, será modificado. Na regra atual são 30 anos. Já na nova regra serão 35, que serão válidos para àqueles que ingressarem nas corporações militares depois da efetivação da PL.

Os militares que estão no quadro da ativa nas Forças Armadas e corporações estaduais, vão cumprir pedágio de 17% de tempo extra sobre o que falta para completar a regra atual.
ATUAÇÃO DA FENEME

A Federação Nacional de Entidades Militares – FENEME coordenou suas filiadas para, em massa, buscar apoio dos parlamentares de seus Estados na defesa das prerrogativas dos integrantes das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros. E, no próximo dia 18, em Brasília, haverá uma reunião geral da entidade para avaliar o reflexo da aprovação e traçar estratégias para garantir novos avanços para aos militares estaduais.

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