Nota Oficial sobre as emendas nocivas propostas aos Projetos de Lei que tramitam na Assembleia Legislativa

Em face da matéria veiculada no site https://www.cadaminuto.com.br, no dia 19/09/2019, sob o título: “Projetos de militares: presidente de Associação defende emendas e diz que não houve consenso”, onde se relaciona algumas emendas parlamentares apresentadas aos projetos de Lei de Promoção dos militares estaduais, ora em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, a Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – ASSOMAL faz a presente nota para esclarecer a sociedade alagoana das reais consequências que tais emendas podem causar na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

A afirmação feita pelo coronel Adroaldo Goulart de que “não houve consenso” entre as associações, os comandos das Corporações e o governo de Alagoas, durante a elaboração do projeto de lei em referência, não é verídica. A reformulação da Lei de Promoção foi fruto de um trabalho coletivo com a participação dos militares estaduais – através de sete entidades representativas da categoria (Associação de Cabos e Soldados, Associação de Subtenentes e Sargentos, Associação dos Oficiais Militares de Alagoas, Associação de Bombeiros Militares de Alagoas, Associação de Praças de Alagoas, Associação dos Oficiais da Reserva Reformados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros militar de Alagoas e Associação da Reserva, Reforma e Pensionista dos Militares de Alagoas) que englobam todos os ciclos, postos e graduações existentes nas instituições militares do Estado de Alagoas.

Quanto as melhorias trazidas pelas emendas aos projetos de lei, defendidas na matéria pelo Coronel Goulart, o presidente da Assomal – Coronel J.Cláudio Nascimento alerta sobre a ilegalidade e a manobra eletista de criar benefícios para alguns militares em detrimento da maioria, especialmente, dos soldados. “Várias emendas que foram apresentadas estão eivadas de vícios de inconstitucionalidade, por invadir competência privativa do chefe do Poder Executivo. Fato destacado pela Deputada Jô Pereira na última terça-feira (17), durante a primeira discussão dos projetos na Assembleia Legislativa de Alagoas”, afirma líder do oficialato alagoano.

As emendas, a exemplo da criação de cargo e extinção do tempo de permanência na ativa da Polícia e Corpo de Bombeiros Militares de Alagoas, também serão empecilhos para sancionamento da Lei por parte do governo, caso sejam aprovadas no legislativo. Elas serão mais um imbróglio jurídico, assim como foi no caso da Lei 7.656/2014 que foi promulgada pelo legislativo, após derrubada do veto do governador, e acabou julgada inconstitucional pelo TJAL quatro anos depois.

Na primeira discussão dos projetos na Casa de Tavares Bastos, o Deputado Cabo Bebeto, seguido dos parlamentares Davi Maia, Sílvio Camelo e Jó Pereira, retratou a necessidade de dar celeridade aos projetos originais para trazer benefício à tropa, inclusive, sensibilizando os nobres deputados para aprovação dos projetos sem emendas, já que tais emendas são personalíssimas por beneficiar indivíduos ou pequenos grupos de militares em detrimento da coletividade.

Os militares estaduais alicerçam as ações de Segurança Pública e agem diretamente em diversas frentes em defesa da paz social e no amparo ao trabalho de outros segmentos. Desta vez, a categoria precisa ser valorada e respeitada em suas peculiaridades e a imprensa pode colaborar de forma efetiva neste processo – esclarecendo e divulgando a realidade vivenciada pelos militares, especialmente por mais de 800 soldados, que podem deixar de ser promovidos – que reflete em melhoria salarial e de qualidade de vida de suas famílias, se persistirem na aprovação das emendas apresentadas pelo deputado Francisco Tenório.

Maceió/AL, 21 de setembro de 2019.

Diretoria Executiva da Assomal

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