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Lei de Promoção dos Militares: Emendas parlamentares ao PL 82/2019 comprometem as melhorias que o projeto original, acordado com governador Renan Filho, faria a tropa

Nova lei de promoção com critérios e condições de promoção que beneficie o conjunto e não pequenos grupos foi o viés trabalhado pelas associações representativas e comandos gerais da PMAL e CBMAL na elaboração das melhorias na Lei de Promoção – um dos principais itens do acordo firmado em 2018. As emendas apresentadas desvirtuam o objetivo para privilegiar poucos em detrimento da maioria. Mais um presente de grego na área!
As Emendas parlamentares apresentadas acabam com a valorização da antiguidade para promoção aos postos de Tenente-coronel e Coronel, privilegiando os critérios de ESCOLHA e MERECIMENTO; mantém o acúmulo das pontuações de instrução e cursos de formação, habilitação, adaptação e aperfeiçoamento durante toda carteira militar e, para desvalorizar ainda mais a antiguidade, pretendem reduzir a pontuação proposta por tempo de serviço, exercício na função, permanência no posto ou graduação e no quadro de acesso.

Além disso, há emendas aditivas modificando outras legislações específicas dos militares estaduais como por exemplo a extinção do inciso II do Art. 51 da Lei 5.346/92 – que acabam com a reserva ex-ofício por tempo de serviço.

Para mostrar a importância que o projeto original tem para os militares estaduais, as Associações e Comandos Gerais da PMAL e CBMAL se reuniram com os Deputados Jô Pereira, Davi Maia, Cibele Moura e Galba Novais, isoladamente, e com o próprio presidente da Assembleia Legislativa – Deputado Marcelo Victor, buscando apoio na luta pela bandeira do interesse coletivo.

Para o coronel J.Cláudio Nascimento – presidente da Assomal , a receptividade dos parlamentares para com as demandas apresentadas demonstram um amadurecimento muito grande da atual legislatura da casa Tavares Bastos no trato com as representações de todos os argumentos sociais, em especial, com os militares. “Como militares temos peculiaridades que precisam ser observadas e momentos como este é esclarecedor para obter apoio às demandas da categoria”, afirma coronel J.Claudio.

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