IMG-20190729-WA0002

Assomal aciona Justiça alagoana para que o Governador Renan Filho cumpra Lei e pague aos militares a reposição inflacionária do ano de 2019

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – ASSOMAL protocolou no último dia 23 um pedido de providências no Foro de Maceió. Mesmo com Lei específica, que garante a revisão anual dos subsídios dos militares, Renan Filho insiste em descumprir – como em anos anteriores, sua implantação. A ação judicial foi originada, depois de assembleia da categoria, onde foi aprovada a iniciativa de cobrar judicialmente a reposição inflacionária do ano de 2019 para os sócios da entidade.

Segundo o presidente da Assomal, coronel J. Cláudio Nascimento, a cobrança da reposição inflacionária na justiça para seus associados é uma tentativa de garantir o cumprimento da Lei nº 6.456/2004, haja vista, após várias tentativas de acordo, o governo não fazer sua obrigação quanto da implantação no subsídio dos militares do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA. “Face a leniência do governo e de sua equipe em anunciar a reposição na data legal, acionamos a justiça e contamos com a eficiência do judiciário alagoano para obrigar o governo a cumprir lei específica da categoria”.

O procurador da Assomal, Dr. Napoleão Ferreira, esclarece que a ação tramita na 18º Vara Cível da Capital e têm por intuito garantir a aplicação de reposição inflacionária de 3.75%, referente à inflação de 2018, no subsídios dos oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas que são sócios da Associação.

Divulgue em sua rede social