Nota

 Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – ASSOMAL vem por meio desta nota externar sua preocupação com as consequências a serem vivenciadas em decorrência da decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas – TJAL no que concerne a despromoção de oficiais e praças das Corporações Militares Estaduais.

Vale salientar que o ingresso à justiça, como forma de correção da desatenção da administração – no que concerne a legislação específica dos militares estaduais, reflete a falta de planejamento do Estado para cumprir as peculiaridades da carreira do policial e bombeiro militar, dentre elas, a promoção que garante não só ascensão profissional, mas também o aumento de recurso financeiro dos promovidos.

A promoção do militar estadual deve ser fluída, conforme estabelecido em Lei, e, interessante seria que o TJAL cobrasse do Governo de Alagoas a execução de um planejamento para a correção das distorções existentes na Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar de Alagoas.

As decisões livres e fundamentadas das autoridades judiciais no devido processo legal é tão importante quanto a liberdade de pensamento para a Democracia. O nosso dever, como instituição defensora dos direitos e prerrogativas dos oficiais militares de Alagoas, é deixar nosso corpo jurídico à disposição dos associados para futuras orientações.

Maceió-Alagoas, 25 de julho de 2019.

Diretoria Executiva da ASSOMAL

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