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3ª Câmara Cível do TJAL decide em favor da ASSOMAL e reconhece improvimento da apelação oposta pelo Estado; medida visa reconhecer e manter cargos de militares

Mais uma vitória do jurídico da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal em benefício do associado aconteceu na tarde desta segunda-feira (15), no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). O processo foi analisado na 3ª Câmara Cível do TJAL. A decisão, em favor da Assomal, reconheceu a manutenção dos cargos dos oficiais. A defesa dos militares foi realizada pelos advogados Napoleão Lima Júnior e Luiz Henrique Filho.

A relatoria do desembargador Celyrio Adamastor reconhece o trabalho desenvolvido há décadas pelos oficiais na Polícia Militar de Alagoas, assim como o investimento realizado pelo Estado na formação e capacitação destes profissionais. Eles lutam juridicamente desde o ano de 2000 por seus direitos.

“Apelamos pela necessária manutenção de sentença anterior e, por conseguinte, pelo improvimento do recurso de apelação do governo. E tal pedido foi corroborado pela trajetória exemplar dos impetrantes”, declarou o procurador da Assomal – Napoleão Júnior.

Para o presidente da Assomal, coronel J.Cláudio Nascimento, a conquista no judiciário alagoano, ratifica o entendimento do Supremo Tribunal Federal que devolveu a ação para o tribunal de justiça do Estado.

“Hoje o judiciário fez valer o direito dos capitães Carlos Cabral e Marcos Costa, reconhecendo a valorosa colaboração que eles fizeram em quase duas décadas de serviço em prol da sociedade. Precisamos agora do reconhecimento do governador Renan Filho, pois situação similar a este caso foi solucionada pelo executivo de Alagoas com a desistência de recurso”, enalteceu coronel J.Cláudio.

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