Assomal participa de reunião sobre Reforma Previdenciária com representantes do Congresso Nacional

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal, representada pelo diretor-secretário tenente-coronel Olegário Paes, participou na última quarta-feira (20), em Brasília, de uma reunião organizada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME com representantes do Congresso Nacional para esclarecer os efeitos do texto da reforma previdenciária para militares estaduais e do Distrito Federal.

Durante a reunião, o coronel Elias Miler – que integrou a equipe de transição do Governo Bolsonaro, explanou com detalhes o conteúdo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 06/2019 que trata da reforma da Previdência. Os principais pontos, abrangendo os militares estaduais são:

– Aplicação simétrica do regime jurídico dos militares das Forças Armadas aos estaduais, do DF e Territórios;
– Criação de Lei Complementar da União para estabelecer regras gerais sobre INATIVIDADE e PENSÃO, o que permitirá igualdade de tratamento entre as corporações;
– Todas as Leis Estaduais que confrontarem as novas regras serão derrogadas e
– Reafirmação do Regime diferenciado entre militares e servidores públicos.

Segundo o tenente-coronel Olegário Paes a reunião foi positiva, pois esclarece pontos cruciais para a carreira do militar estadual, inclusive, dirimindo questões que atualmente causam incertezas e desconforto no cotidiano das Corporações. “O contato com a direção da Feneme será permanente até a aprovação definitiva das matérias em tramitação no Congresso Nacional. E, desta forma, atualizaremos nossos associados sobre a questão”, afirma.

A FENEME emitiu Nota Técnica sobre as alterações propostas na PEC n° 06/2019 que pode ser consultada abaixo:

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