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Corregedoria do TJAL científica as Associações Militares que a Lei 13.491/2017 será cumprida em Alagoas

Associações militares de Alagoas solicitaram junto a Corregedoria do Tribunal de Justiça, a eficácia no Estado da Lei 13.491/17, que ampliou a competência da justiça militar no País.

O Desembargador Paulo Lima – Corregedor Geral do TJAL respondendo a demanda da categoria, por meio de ofício, notificou as associações,na última quinta-feira (22), de sua decisão no sentido de esclarecer que a Lei será cumprida no Estado, todavia é da competência dos magistrados de Alagoas encaminharem à 13ª Vara Criminal da Capital – Auditoria Militar de Maceió, os processos que se encontram em suas comarcas e que julguem ser de competência da justiça Militar nos termos da Lei 13.491/17.

Para o presidente da ASSOMAL coronel J. Cláudio, a aplicação da lei 13.491/17, aumentará a responsabilidade da justiça militar. “A decisão do Desembargador é técnica, calçada no regimento da magistratura alagoana e no poder discricionário do juíz para decidir se o processo que se encontra em sua comarca se enquadra ou não a lei em análise. A publicização da decisão do Corregedor Geral do TJAL, despertará maior preocupação e estudo aos operadores do Direito e, consequentemente, demandará um aumento à responsabilidade da justiça militar no Estado e na necessidade do comprometimento dos profissionais militares para com a matéria, nada que o oficialato alagoano não esteja acostumado a lidar no seu cotidiano.” O presidente conclui que, “a mudança na legislação reforça a tese das associações na defesa de uma melhor seleção para os quadros das instituições militares, sobretudo, no que se refere a exigência da graduação em Direito para ingresso no oficialato, o que já é realidade na maioria das outras unidades da federação, inclusive do nordeste”, Finaliza o coronel.

Att.:

ASSOMAL
ASSMAL
ACS/AL

 

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Associações Militares Divulgam Resultado da Pesquisa de Intenção de Voto para o Parlamentar Estadual

Os representantes das Associações Militares de Alagoas se uniram para fazer uma pesquisa com a tropa visando escolher um representante para o parlamento estadual.
Há um mês, os representantes das Associações, visando sua inserção na discussão política partidária estadual e atendendo aos reclamos da tropa, convidaram os pré- candidatos militares para uma reunião, onde depois de uma conversa franca, submeteram seus nomes a uma enquete de forma bastante democrática e transparente.

A enquete foi realizada mediante a aplicação de um questionário, composto de 05 (cinco) questões, com respostas objetivas, não sendo necessário a identificação do pesquisado, destinado ao público militar, onde foram utilizados como sujeito da pesquisa 770 (setecentos e setenta) militares da ativa, entre Oficiais e Praças da PMAL e CBMAL, integrantes do BPRp, BOPE, 6º BPM, 2º GBM, RPMOM, 4º BPM, 3º BPM, 7º GBM, 1ª CPM/I, 2º BPM, 3º GBM, 4ª CPM/I, 10º BPM, 1º SGBM, 5º BPM, 1º BPM, BPESc, BPTRAN, BPE, BPA, BPRv, GI, 8º BPM, BPGd, 7º BPM. 9º GBM, 9º BPM, 2º SGBM, 11º BPM, 6º GBM. 5ª CPM/I, 3ª CPM/I e 2ª CPM/I, totalizando 33 unidades, localizadas nas cidades de Maceió, Maragogi, Arapiraca, São Miguel dos Campos, União dos Palmares, Atalaia, Palmeira dos Índios, Satuba, Rio Largo, Santana do Ipanema, Delmiro Gouveia, Penedo, Marechal Deodoro, Paripueira e Joaquim Gomes.

Os militares entrevistados foram os que se encontravam presentes nas Unidades visitadas pelos representantes das Associações, de forma aleatória, haja vista ser um dos objetivos da pesquisa reunir as informações dos militares modernos e antigos e de todos os níveis hierárquicos das Unidades visitadas, a fim de servirem como amostra do efetivo geral das Corporações.
O interesse das entidades de classe era verificar qual dos pré- candidato, submetidos a pesquisa, tinha maior aceitação nas Corporações Militares para representar a tropa no parlamento estadual, em 2018.
O gráfico 1, mostra que 47% dos militares entrevistados, votariam no Sgt BM Ramalho, seguidos de 18% que votaria Cb PM Luiz Alves (Bebeto), 7% que votaria no Cb PM Neurício, 4% que afirmam votar no Cb PM Siderlane, 4% votaria no Sgt PM Simas e somente 1% votariam no Cb PM Matias, assim como no Cel PM RR Assis. Outros candidatos juntos tiveram 8% da intenção de voto. Os votos nulos e em branco contabilizaram 10% da pesquisa realizada.
Isso significa que o pré-candidato com maior índice de aceitação de voto precisa e deve trabalhar, conjuntamente, com os demais pré-candidatos para unir a tropa em prol do objetivo institucional. Por outro lado, também, devem os demais pré-candidatos abrir mão de projetos políticos pessoais para apoiarem e ajudarem ao pré-candidato mais votado (Sgt BM Ramalho) na sua eleição, em 2018, para ajudar as instituições, se, verdadeiramente, for esse o objetivo comum.

A pesquisa foi realizada no período de 20 de fevereiro à 19 de março de 2018, em 33 Unidades das Corporações Militares, sendo 25 da PMAL e 08 do CBMAL, atingindo um total de 770 militares da ativa, de todos os postos e graduações, assim como, todos os níveis de experiências profissionais, o que representa 10% do efetivo existente nas instituições.
O resultado completo da pesquisa estará sendo publicada, dentro em breve, nos sites das associações militares inclusive com os índices de rejeição dos pré-candidatos.

A tabulação da pesquisa foi realizada na quarta-feira (21), das 08h às 13h, na sede da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – ASSOMAL e contou com a presença de todos os representantes das associações e pré-candidatos que atenderam ao chamamento para o feito.
Para os representantes das associações militares a hora é de união e fortalecimento do nome do pré-candidato escolhido pela tropa.
A necessidade de um represente militar no parlamento estadual é muito importante e a tropa entendeu isso. Agora, é deixar as vaidades de lado, acabar com o discurso de segregação e enfrentar os obstáculos da velha política, juntos. É a primeira vez na história de Alagoas que as associações militares se juntam para eleger seu representante. Agora, cabe a cada militar abraçar a causa e, juntamente com seus familiares, ajudar e apoiar na preservação das combalidas instituições PMAL e CBMAL, através da eleição de um represente militar para o parlamento estadual.

Responsáveis pela pesquisa:
Cel PM J. Cláudio – ASSOMAL.
Sgt PM Gedson – ASSMAL.
Cb PM Wellington – ACS/AL.
Maj PM RR Alexandre – ASSORPOBOM. Ten Cel Camila – ABMAL
Sgt PM Sônia – ASPRA.

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materia ronda no bairro - adi

Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – ASSOMAL, ingressa com ADI no TJAL contra Programa Ronda no Bairro

O procurador da Assomal Napoleão Ferreira de Lima Júnior, ingressou nesse domingo (18) com a Ação Direta de inconstitucionalidade – ADI, nº 08013511720188020000, no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, buscando a guarida legal da atividade policial militar no Estado e o restabelecimento da garantia do direito do cidadão de somente ser abordado ou ter seu direito individual limitado em benefício da coletividade pelos órgãos competentes.

O fato é que, por meio do Dec. 57.008/18, o governo de Alagoas instituiu o Programa Ronda no Bairro e, ao arroio da lei, seus integrantes vem exercendo a atividade próprio da polícia ostensiva, sendo ainda, subordinado à Secretaria de Prevenção a Violência – SEPREv, realizando abordagem, usando uniforme com brasão da Polícia Militar de Alagoas e, o que é pior, seus equipamentos, armamentos e até viaturas da Corporação (ônibus).

Ao constitucionalizar os órgãos da Segurança Pública num capítulo especial, atribuindo para cada um deles a competência exclusiva, o legislador constituinte não poupou esforço no sentido de demonstrar sua preocupação em proteger um dos bens mais preciosos da humanidade que é a liberdade, ficando abaixo somente, em grau de importância, da vida. Assim, como é próprio da atividade da Polícia Ostensiva, no dizer de Di Pietro, (2001, p.110), “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”, no nosso Estado, essa atividade é exclusiva dos integrantes da Polícia Militar de Alagoas, nos limites da lei.

Para o presidente da assomal Coronel J Claudio, “a medida foi adotada como último recurso já que nenhuma outra administrativa surtiu efeito junto ao governo do Estado” O presidente finalizou dizendo que o projeto é uma aberração jurídica, desrespeita as constituições Estadual e Federal, que várias leis infraconstitucional, a Polícia Militar de Alagoas e ao cidadão Alagoano.

A decisão do ajuizamento da ADI foi deliberado em assembleia geral da categoria no mês de janeiro de 2018. O Estado de Goiás implementou programa semelhante e foi extinto por força de decisão do STF em uma ADI da categoria dos militares do Estado.

Att.: ASSOMAL.

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CENTRAL DE CRIAÇÃO DE CARDS DE MATERIAS - INSTA - FACE E SITE

Associações dos Oficiais Militares de Alagoas – ASSOMAL, ganha Ação Judicial em Benefício do Sócio

A Assomal em sua luta constante para beneficiar os associados, conseguiu nesta sexta-feira (16) a correção de uma injustiça ao cadete egresso das Corporações Militares Estaduais.
A decisão prolatada no Processo n.º 0705437-20.2018.8.02.0001, pelo MM. Sr. Juiz de Direito da 18ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública Estadual, Dr. Manoel Cavalcante de Lima Neto, enche de orgulho a toda Diretoria da Assomal.

A incorreção se encontrava no fato do Cadete, egresso das corporações militares de Alagoas, mesmo já mantendo vínculo com as instituições, ao ingressar no Curso de Formação de Oficiais teria seu subsídio reduzido e passava a rerceber menos que no cargo anterior que ocupava, sendo assim uma incoerência já que, hierarquicamente, passaria a ocupar uma graduação superior. Com a decisão o cadete continuará recebendo o valor do subsídio da graduação anterior, até a sua formação, além da diferença do subsídio recebido.

A demanda, que teve como patrono o Procurador da Assomal Napoleão Ferreira de Lima Júnior, reforçar o compromisso da entidade em defender os direitos e garantias do associado.

O presidente da Assomal Coronel J. Cláudio afirma que, “ essa é mais uma de nossas conquistas, estamos aqui trabalhando em prol do sócio, buscando melhorias para a categoria.” J. Claudio aproveitou o momento para congratular a todos pelo sucesso da vitória.
Att. ASSOMAL.

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vtr ronda d bairro

Abordagem realizada por Programa Ronda no Bairro é ilegal e pode ser alvo de Ação de Indenização por Dano Moral

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – ASSOMAL, há dias, vem alertando a sociedade alagoana acerca dos problemas que poderão advir do Programa Ronda no Bairro, forçada imitação da Polícia Ostensiva, subordinado a Secretaria de Prevenção a Violência– SEPREV, criado pelo Governo de Alagoas, Renan Filho, completamente desprovido de legalidade.

Em Alagoas, policiais militares da ativa, militares da reserva remunerada e civis, integrantes do Programa Ronda no Bairro, de forma voluntária remunerada, estão realizando policiamento ostensivo, ou seja, entre outras atividades, a abordagem em geral, o que significa no dizer de Di Pietro, (2001, p.110), “É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”. Ocorre que as Constituições Estadual, Art. 244, §3º, e Federal, Art. 144, §5º, designam essa função exclusivamente à polícia militar, mais precisamente aos policiais militares da ativa, no exercício da atividade policial militar e nos limites da lei.

Por oportuno, cabe analisar também a vedação constante no Art. 5º da Lei 10.029/00, que, em nível nacional, proíbe aos prestadores de serviços, contratados pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, o exercício do poder de polícia e o uso da arma de fogo em vias púbicas, sejam eles civis ou militares.

Para aclarar tomamos emprestado a definição de poder de polícia explicitada no Art. 78 do Código Tributário Nacional – Lei 5172/66:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966).
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Assim, pelo que se extrai da legislação analisada, sem maior esforço cognitivo, é que os integrantes do famigerado Programa Ronda no Bairro estão agindo sem o manto da lei, que suas ações são ilegais e podem ser alvo de ação de danos morais por parte do cidadão que sofrer abordagem ou se ver prejudicado em seus diretos individuais e coletivos.

No mais, gostaríamos de deixar registrado, o fato de que a ASSOMAL, através de sua Diretoria Executiva, apoia e incentiva o emprego do policiamento ostensivo em todas as suas variáveis, mormente ao policiamento de proximidade, desde que nos limites da lei e exercido pelo órgão competente, diga-se Polícia Militar de Alagoas – PMAL. Vale ressaltar que o Estado de Alagoas, administração púbica, está vinculado ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina, nunca e, por mais atrativo e amarelo que seja, ao bel prazer do gestor atual.

Ainda esta semana estaremos provocando ao Ministério Público de Alagoas e os demais órgãos competentes para que adotem as medidas cabíveis, encerrou o representante da entidade.

Att.: ASSOMAL.

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tjal - votação promoção por tempo de s

Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – ASSOMAL reitera votos de agradecimento ao Tribunal de Justiça de Alagoas- TJAL

Nesta Terça-feira (6) os militares alagoanos lotaram o plenário do TJAL para assistirem ao julgamento dos embargos de declaração, impetrados pelo Ministério Público e chancelado pelo Governador Renan Filho, na decisão unânime que declarou, no ano de 2017, constitucional a promoção por tempo de serviço dos membros das Corporações Militares do Estado. Apreensiva e esperançosa a plateia assistiu atentamente a leitura do voto corrente e muito bem fundamentado do relator Desembargador Alcides Gusmão, pugnando pela manutenção da referida Promoção, o qual foi seguido por 09 de seus pares. Ao final o Desembargador Celyrio Adamastor pediu vista aos autos, por questão de coerência, e o processo ficou suspenso para retornar à julgamento no dia 20 deste mês.

Para o presidente da Assomal, Coronel J. Cláudio “o voto do Desembargador Alcides Gusmão é um alívio para a tropa e, além de representar a segurança jurídica para muitos militares que já se encontram na reserva, na condição de precário, ainda reflete à sensação de reconhecimento, feita pela Egrégia Corte da Magistratura Alagoana, à Força Pública em atividade.” o Coronel finalizou agradecendo a todos os Desembargadores do TJAL, no nome do Desembargador Alcides Gusmão, e parabenizou a tropa pelo comparecimento ao plenário do TJAL, atendendo a convocação dos líderes.

Junto somos fortes!

Att.: ASSOMAL!

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nota de persar- militares acidente

NOTA DE PESAR – Acidente com viatura deixa Três Policiais Militares Mortos

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas lamenta com pesar o trágico acidente que vitimou fatalmente três policiais militares da 2ª Companhia de Polícia Militar Independente – CPM/I, nesta quinta-feira (1) nas proximidades de Flexeiras. Uma grande perda para as instituições militares e, consequentemente, para a sociedade Alagoana.
Oferecemos nossos sinceros pêsames aos irmãos da 2ª CPM/I e as famílias dos bravos soldados leais que tombaram no exercício da atividade policial militar.

Att. ASSOMAL.

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