Convocação – Julgamento dos Embargos Declaratórios a cerca da Constitucionalidade da Promoção por Tempo de Serviço

Associação dos Oficiais Militares de Alagoas convoca toda a tropa para se fazer presente na próxima terça-feira (6) às 09h, no plano do TJAL, a fim de acompanhar o julgamento dos embargos declaratórios impetrado pelo ministério público e chancelado pelo governador Renan Filho à decisão do pleno do TJAL que declarou constitucional a promoção por tempo de serviço – PTS do militar estadual.

Esse julgamento é de fundamental importância para o fluxo da carreira nas corporações e expressa o maior reconhecimento do Tribunal de Justiça de Alagoas ao bom serviço prestado pelo militar Alagoano.

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Governador Renan Filho Cria Polícia Amarela, Paralela e Companhias de Ordenanças, em Alagoas

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – ASSOMAL, mostra o descaso do Governador de Alagoas Renan Filho, para com as normas que alicerçam e estruturam o exercício da atividade policial militar no Brasil.

Mesmo oficiado pelas associações militares, há cerca de um ano, da inconstitucionalidade do exercício do poder de polícia e o uso da arma de fogo por prestadores de serviços contratados pela Polícia ou Corpo de Bombeiros Militar, o governador Renan Filho implementou, através da Secretaria de Prevenção da Violência – SEPREV o “Policiamento Ronda no Bairro”, composta por militares da reserva, bombeiros militares e egresso das forças armadas, o que refletem para a sociedade na insegurança jurídica do serviço prestado, vez que este não guarda consonância com a lei.

“Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”. É o que se extrai do § 5º, do Art. 144 da Constituição Federal, corroborado pelo § 3º do Art. 244 da Constituição Estadual de Alagoas, todavia o que se tem visto atualmente no Estado de Alagoas, é uma série de abusos praticados pelo governo, começando pela mudança das cores originais das viaturas policiais militares, hoje apelidadas de abelhinhas pelo tom, predominantemente, amarelo; polícia ostensiva sendo realizada pela SEPREV e prestadores de serviço exercendo poder de polícia e usando arma de fogo em vias públicas. O que remonta as antigas Companhias de Ordenanças ou forças irregulares do governo, existentes nos séculos XVI à XIX.

As ordenanças constituíram o escalão territorial das forças militares de Portugal, entre o século XVI e o princípio do século XIX. A partir da Guerra da Restauração, as ordenanças passaram a constituir uma espécie de 3ª linha do Exército, servindo de fundo de recrutamento e de complemento à 2ª linha (tropas auxiliares ou milícias) e a 1ª linha (tropas pagas) e foi substituída com criação da Guarda Nacional, por volta do ano de 1823. Eram compostos de cidadãos comuns e sem qualquer qualificação ou amparo legal. Qualquer semelhança não é mera coincidência!

Esse desrespeito a norma não só é prejudicial as instituições militares que se veem prestes a responder à sociedade por atos praticados por “pseudos policiais militares”, pertencentes a força irregular do governo de alagoas, realizando a dita “Ronda no Bairro”, mas também a sociedade que não tem nenhuma segurança jurídica no serviço executado por estes prestadores de serviço.

A segurança jurídica do serviço policial militar é de tamanha importância para a sociedade que seus integrantes respondem, por seus atos, administrativamente, civilmente e criminalmente na justiça comum e militar. Daí as perguntas: em casos de infração praticada pelo prestador de serviço, em que justiça responderá? Estando em patrulha mista, militar e prestador de serviço, quem responderá pela infração? O governo e seu secretariado responderão pela imprudência? Aguardamos o posicionamento e resposta do Governador do Estado Renan Filho, sobre nossas indagações.
Precisamos de respostas!

Att.:ASSOMAL

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Representantes das Associações Militares Saem Decepcionados da Reunião na SEPLAG

Em reunião com o secretário de Planejamento Gestão e Patrimônio Fabrício Marques Santos, na tarde desta segunda-feira (26), as associações militares saíram decepcionadas.

Após dois anos de negociação o governo não tem uma política de valorização salarial para os militares em Alagoas.
Sempre com desculpas evasivas e total falta de interesse o governo vem tratado a questão com somenos importância, inclusive, dentro da pasta da segurança pública, onde o mesmo concedeu aumento aos agentes da Polícia Cívil, deixando os militares estaduais fora das negociações.

Segundo o Secretário Fabrício, o Estado até 2019 não tem margem para negociação e, para isso, dependerá do aumento da arrecadação, mas continuou afirmando que “o governo Renan Filho tem muito apreço pelos militares.” Está afirmação foi rebatida pelos representantes militares, alegando que no governo Renan Filho só tiveram aumento de trabalho. Fazendo com que o militar, pra manter suas contas em dia tem que se submeter a uma jornada de 6h ou 8h de serviço voluntário e sacrificar sua folga com a família.

É lamentável e, infelizmente, não há reconhecimento do governo para com o serviço prestado pelo Militar.
Segundo o presidente da Assomal Coronel J. Cláudio, “chegamos a um impasse. Tapinha nas costas, boa conversa na mídia e engodo não enche mais barriga de ninguém. Ou mostramos a nossa insatisfação de carregar o peso da Segurança Pública sem ser reconhecido ou preparem-se para comer capim.”

Att: ASSOMAL!

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NOTA DE REPÚDIO

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – ASSOMAL, vem a público repudiar a exposição maléfica e irresponsável do Colégio Tiradentes da briosa Polícia Militar de Alagoas – CPM, uma das instituições mais destacadas na área de ensino público do Estado.

Surpreendentemente, nos últimos anos, temos nos deparado com matérias, as vezes produzidas por integrantes das próprias Corporações, veiculadas em redes sociais, sites e jornais de grande circulação, colocando em xeque a credibilidade das instituições militares.
O que está acontecendo?

Autofagia ou desconstrução da eficiência do trabalho apresentado pelas instituições militares?

O ataque de cobrança indevida de taxa escolar, parte, desta vez, de um membro da caserna, Sgt Elias Barbosa, veiculado na sua rede social
(sochttps://www.facebook.com/elias.barboza.52), ao Diretor do Colégio Tiradentes da briosa Polícia Militar de Alagoas, unidade de ensino público estadual de maior destaque no Estado Alagoano em resultados alcançados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), em aprovação de alunos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e na obtenção de medalha de ouro por 03 aluno da escola nas Olimpíadas Brasileira de Física no ano de 2017, fato este que não acontecia por alunos de nenhuma escola da rede pública estadual ou municipal há 20 anos.
A quem interessa o discurso de enfraquecimento da instituição ou porque que as outras escolas públicas não têm alcançado os mesmos resultados? A tão criticada taxa influenciou nos resultados alcançados pelos alunos? O Estado tem, financeiramente, suprido as necessidades da escola? Essa era a discussão que devia ter sido suscitada pelo autor, que não se vislumbra no seu texto, antes de expor negativamente toda uma
equipe dedicada de profissionais militares e civis que fazem a direção do Colégio da Polícia Militar de Alagoas.
Infelizmente, pelo que se observa também, não houve nenhuma infração ou falha, devidamente apurada e comprovada, praticada pela direção do CPM que ensejasse uma exposição tão maléfica e irresponsável produzida por um membro da própria caserna.
Vale ressaltar que um dos mais importantes princípios constitucionais é o do devido
processo legal, o qual garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei, dotado de todas as garantias constitucionais, o que não foi respeitado pelo autor e nos leva a repudiar sua atitude ilegal, desproporcional e desprovida de
responsabilidade social, razão pela qual, oportunamente, nós da Associação de Oficiais Militares de Alagoas – ASSOMAL, gostaríamos de nos solidarizar ao Diretor do Colégio
Tiradentes da Polícia Miliar de Alagoas e, em seu nome, a toda equipe de profissionais que fazem a instituição CPM, ao tempo em que nos colocamos a inteira disposição.

Att.: ASSOMAL.

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NOTA DE SOLIDARIEDADE – Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – ASSOMAL

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – ASSOMAL, diante do infortúnio vivenciado pelo Cel PM Marcos Sampaio Lima, Comandante Geral da Polícia Militar de Alagoas – PMAL, em que foi vítima de um assalto e teve seus bens roubados, por três indivíduos armados, na noite de terça-feira (13), fato noticiado pela mídia alagoana, vem a público demonstrar total solidariedade ao Oficial em tela, o qual diga-se de passagem, é um profissional altamente preparado e possuidor de uma extensa folha pública de relevantes serviços prestados à sociedade alagoana;

Agradecer ao público em geral pelo sentimento de apoio e solidariedade demonstrado ao Oficial, pelos mais diversos meios de comunicação, diante da atitude serena, equilibrada e balizada, durante o assalto, fruto dos treinamentos e anos de experiências servindo a briosa Polícia Militar de Alagoas, os quais lhes habilitaram avaliar o ambiente e, em segundos, decidir que uma reação naquele momento seria inoportuna, inconveniente e poderia levar a risco a vida de terceiros e a sua;           

Declarar repúdio e indignação as duras e tendenciosas críticas, sem um estudo de caso, feitas pelo Jornalista Carlos Roberts – TV Alagoana, ao Cel Marcos Sampaio, por entender ser de uma leviandade, sem igual, atribuir a responsabilidade da violência alagoana a um só policial militar, em especial ao Cel Marcos Sampaio, baseando suas conclusões em apenas um fato isolado em que o Oficial foi vítima de um assalto e, repetindo, agindo coerentemente e de forma transparente comunicou o fato aos órgãos competentes para as devidas providências;

Salientar ainda que o que a sociedade e a vítima menos precisavam em um momento traumático como esse era de um profissional, descomprometido de responsabilidade social, opinando sobre um assunto tão relevante como o da Segurança Pública, sobretudo, induzindo a população e aos membros da polícia militar a reagirem a um assalto a mão armada, onde a regra, nas orientações dos especialistas na área, é exatamente o contrário. Fato, amargamente, comprovado pelo Sargento PM Darci, morto na noite de ontem (14) ao reagir a um assalto a mão armada no bairro do tabuleiro; e,

Por oportuno manifestar sua opinião a respeito dos avanços na Segurança Pública de Alagoas, sobretudo, fruto do trabalho hercúleo e responsáveis das instituições que fazem a segurança dos alagoanos e do heroísmo dos bravos guerreiros e guerreiras que os representam, os quais não se sentam e não estão desmoralizados pelo fato em espeque, ocasionado ao Comandante Geral da PMAL, mas que o apoio da sociedade em geral serve como combustível para trabalhar a continuação do nome de Alagoas fora do ranking do Estado mais violento do País, ranking este ocupado por Alagoas até 2014.

No mais, dizer que é desnecessário afirmar que o Estado é carente de muita coisa e que a Segurança Pública faz parte deste contexto, porém é injusto e inverídico atestar que não houve avanço, com resultados visíveis, no trabalho das Forças de Segurança, a quem por questão de justiça finaliza a presente nota solicitando moção de aplauso.

Att.: Diretoria executiva da ASSOMAL.

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NOTA DE ESCLARECIMENTO – ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DE ALAGOAS

A ASSOMAL informa ao associado que, no mês de janeiro de 2018, ocorreu um bloqueio na conta bancária da Associação no valor de R$ 6. 321,10 , referente a um dos processos executados na gestão anterior.

Diante da operação ficamos impossibilitados, financeiramente, de promover eventos no período momesco, todavia o Clube permanecerá em funcionamento no carnaval.

Atenciosamente Diretoria da Assomal!

Segue anexo GR do bloqueio.

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