ASSOMAL discute usurpação da atividade da Polícia Militar pela SEPREV – Em Assembleia Geral, Militares apontam o descaso do Governo de Alagoas com a Categoria

 

O ano de 2018 não começou nada bem para os policiais militares de Alagoas. Esta foi a conclusão unânime da categoria durante assembléia geral realizada na última quarta-feira (17), na sede da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – ASSOMAL. No auge do descontentamento a exclusão dos militares da política de valorização salarial do governo de Renan Filho e subordinação de militares a Secretaria de Prevenção a Violência – SEPREV – fato que contraria toda a lesgilação vigente que alicerça a polícia ostensiva.

Sobre o programa “Ronda nos Bairros”, instituído por meio do Decreto nº 57.008/18, do governo de Alagoas, composto por militares estaduais da reserva e da ativa, a categoria aponta erros na gestão e aplicação do programa. O primeiro erro seria militares trabalharem subordinados a órgão civil, além disto, não foi observada a legislação vigente sobre o uso de arma de fogo da corporação por militares da reserva remunerada.

Para o presidente da ASSOMAL, tenente-coronel J.Claúdio Nascimento, o novo programa do governo para a Segurança Pública dos alagoanos começa com o desrespeito total ao ordenamento jurídico brasileiro, a valorização profissional dos militares da ativa e, especialmente, a segurança dos prestadores de serviço (militares da reserva remunerada) na realização do “Ronda nos Bairros”. E, com apenas um voto discordante, a categoria decidiu ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI contra o projeto “Ronda nos bairros” do Estado de Alagoas.

“Se um desses militares da reserva se envolver em uma ocorrência policial que tenha que fazer uso da arma de fogo vai responder pelo crime cometido e ainda pelo porte ilegal da arma e pelo exercício irregular da profissão, vez que a legislação proíbe aos prestadores de serviço voluntários da PM e BM do exercício do poder de polícia e do porte de arma de fogo em vias públicas, conforme Art. 5º da Lei 10.029/00, combinado com o Art. 118 da Lei 5.346/92. Esta e outras aberrações jurídicas foram informadas pelas associações militares ao governador Renan Filho desde 2017, inclusive alertando que projeto semelhante de outros Estados já foi declarado inconstitucional pelo STF ADI 5163/2014 – Goiás ”, ressalta J.Claúdio.

Outro ponto discutido na reunião dos oficiais, policiais e bombeiros militares, da ativa e reserva, foi o descaso do governo na valorização salarial da categoria em detrimento dos aumentos salariais concedidos a alguns órgãos da Segurança Pública (agente da polícia civil e penitenciário) deixando de fora os militares que já são penalizados na ascensão profissional devido aos imbróglios nas promoções.

Diante da negativa do governo em resolver a desvalorização salarial dos militares, a categoria aguarda posicionamento sobre solicitação de audiência com pauta definida com o governador. “Não precisamos viver momentos drásticos como ocorreu nas polícias militares de Pernambuco e Rio Grande do Norte para observar que a situação é delicada e exige resposta imediata”, salienta o presidente da ASSOMAL.

 

Divulgue em sua rede social