A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas -ASSOMAL, marca presença no Seminário sobre a Legalidade da Lavratura do TCO pela Polícia Militar

Na manhã desta quinta -feira (30), no auditório Prof. Almacho de Oliveira Costa, da Escola Superior de Magistratura de Alagoas- ESMAL, aconteceu o Seminário A Lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência- TCO pela Polícia Militar. O presidente e o diretor secretário da Assomal, tenente coronel J. Cláudio , major Paes, e mais 300 oficias se fizeram presentes ao evento, que contou com dois palestrantes. O primeiro a usar da palavra, foi o Tenente Coronel da Polícia Militar de Santa Catarina Jorge Eduardo Tasca, que apresentou a experiência de 10 anos da PMSC com o TCO e mostrou os benefícios do mesmo para a Polícia Militar. Tasca afirmou que, atualmente todo o Estado de Santa Catarina possui o PMSC Mobile, aplicativo para o registro das ocorrências, reduzindo o tempo de atendimento e, se necessário, permite que o cidadão já saia do registro do fato com audiência marcada.
O segundo palestrante foi o juiz Maurício Brêda, presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública de Alagoas- Conseg, que tratou sobre os aspectos legais que norteiam a confecção de TCO. com base na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais.

O presidente da Assomal fala da importância do seminário para a PMAL. “ o seminário, trouxe o oficialato a refletir sobre a garantia jurisdicional à população com a criação dos juizados especiais criminais, em 1995, com a lei 9.099/95.” O presidente disse ainda que, “o seminário foi fundamental, na medida em que, ao final, os questionamentos dos mais de 250 oficiais presentes ao auditório convergiam para objetivo: quando começaria a lavrar o TCO nos padrões da PMSC? Isso mostra que a PMAL está preparada para lavrar o TCO e entende que sua lavratura é mais uma forma de ampliar a prestação de serviço à população, sendo esse o momento oportuno para sua implantação” Finaliza o presidente da Assomal.

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