Presidentes de Associações Militares protocolam documento na Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Na manhã desta terça -feira (21) os presidentes da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas- ASSOMAL, da Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Alagoas- ASSMAL e da Associação de Cabos e Soldados – ACS, juntos ao procurador jurídico da ASSOMAL Napoleão Junior, protocolaram um documento na Corregedoria Geral do Tribuna de Justiça de Alagoas- TJAL solicitando a aplicação da lei 13.491/17 que amplia a competência da justiça militar estadual.

A alteração produzida pela Lei 13.491/17 apresenta conteúdo predominantemente processual, na medida em que não promove qualquer alteração na descrição dos crimes tipificados e nas penas que lhes são cominadas na legislação repressiva.

No documento os representantes requereram ao Exmº Sr. Desembargador Paulo Barros Lima a expedição de Ofício Circular aos magistrados alagoanos objetivando amplo conhecimento acerca da nova sistemática legal, para que façam remessas dos autos de processos já em andamento para a auditoria militar, evitando possíveis alegações de nulidade.

 

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