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Nota técnica da FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais sobre a Alteração do Código Penal Militar por força da Lei 31.491/17 e suas Consequências e Orientações

LINK PARA ACESSO: http://www.feneme.org.br//th-arquivos/DOWN_095317NOTA_TECNICA_lei_13491_de_2017___FENEME.pdf

Leia abaixo a Nota Técnica Publicada:

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