Diretores da Assomal participaram de Audiência Pública na Assembleia Legislativa.

O presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas- Assomal, tenente coronel J. Cláudio, junto aos diretores da associação, participaram na manhã desta quinta-feira (3) da audiência pública na Casa de Tavares Bastos, que debateu a emenda ao projeto de lei nº 320/2016, de autoria do deputado estadual Francisco Tenório (PMN) a qual modifica o estatuto da Policia Militar de Alagoas e do Corpo de Bombeiro Militar de Alagoas.

Se fizeram presentes ainda os comandantes das corporações da PMAL Coronel Marcos Sampaio, CBMAL Coronel Adriano Amaral, os deputados Bruno Toledo (Pros), Rodrigo Cunha (PSDB), Jó Pereira (PMDB) Dudu Hollanda (PSD), Galba Novaes (PMDB) e Tarcísio Freire (PP).

Em seu discurso, o presidente afirma que a aprovação desse projeto de lei não é favorável aos militares nem a sociedade civil. “seria um desserviço a sociedade sua aprovação, pois enquanto no mundo do crime são recrutados a cada dia pessoas mais jovens, caminhamos contra esse fator colocando nas ruas um Policial Militar com um vigor físico limitado ao início da carreira militar, e no decorrer dos anos entraria num processo de desaceleração biológica, a qual já é sentida em estados como o de São Paulo e Alagoas, onde a partir dos 50 anos aumenta consideravelmente o número de ausência no trabalho, decorrente das sequelas que a atividade acaba ocasionando ao militar.” O Coronel fala ainda que, “o limite da idade compulsória deveria ser buscado um equilíbrio, e cheguemos a um consenso de 62 anos para ambos os gêneros, saliento da importância em sanar a aberração que ocasionou para as policiais militares femininas em serem atingidas pela compulsória antes de completarem o tempo necessário para integralidade do subsídio, gerando perdas salariais.” Disse J. Cláudio.

O Deputado Francisco Tenório fala da necessidade do projeto. “O Projeto de Lei se baseia na necessidade de modificar os critérios de acesso a Policia e de obrigatoriedade, com isso evitar as aposentadorias precoces e dar maior condição e possibilidade do estudante de hoje ingressar através de concurso.” Diz o Deputado.

Já para a deputada estadual Jô Pereira o projeto de lei fere a constituição, assim como a lei 7.657/2014 que teve sua eficácia suspensa pelo tribunal federal e que o mesmo acontece com esse projeto de lei 320/2016. ” está lei está tendo sua constitucionalidade discutida porque foi fruto de uma ação parlamentar que excedeu os limites. O que acontece com esse projeto de lei que estamos discutindo. Esta casa mais uma vez excede a sua competência institucional ao mexer não só na idade mínima e máxima, mas também modificar a idade de 62 para 65 anos da reserva compulsória, da reserva ex oficio.” Afirma a deputada que complementa, ” o caminho correto que está Casa precisa tomar é, manter o projeto de lei de acordo com a redação encaminhando pro chefe do executivo e discutir as demais alterações junto com a corporação.” Conclui Jó Pereira.

existe a necessidade da mudança do estatuto sim, mas para isso, se faz necessário uma reunião com todos as corporações militares, associações e comandos gerais. Não se pode ferir a constituição, a mudança precisa ser no estatuto de comum acordo com os principais envolvidos que são os militares.

A emenda ao projeto de lei nº 320/2016 de autoria do deputado estadual Francisco Tenório (PMN) vem sofrendo mudanças e adequações e por enquanto estabelece as seguintes mudanças:

1. Limites de idade para ingresso na Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, tendo o mínimo de 18 anos, que deverá ser verificada na data da matrícula no curso de formação, e máximo de 35 anos até a data de inscrição o certame;
2. Aumenta a idade limite para ingresso na carreira militar do cadete para máximo 40 anos e o aspirante a oficial com 45 anos;

3. Aposentadoria compulsória passaria para 63 anos em ambos os sexos;

4. Retorno da Policiais Femininas (praças) para cumprimento do interstício necessário para a integralidade do salário.

 

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