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Entidades Militares de Alagoas, UNIDAS, fazem gestão para afastar a aplicabilidade da Lei Delegada 47/2015-AL

Entidades Militares de Alagoas, UNIDAS, fazem gestão para afastar a aplicabilidade da Lei Delegada 47/2015-AL, às Corporações Militares, a qual desconfigura, desmilitariza e desqualifica as instituições militares de Alagoas perante as demais instituições do País, consoante padrões organizacionais estabelecidos por Leis federal e estadual.

A mudança na nomenclatura das Unidades, de batalhão, Companhia, Grupamento ou Regimento e Esquadrão para Áreas Integradas de Segurança Pública e das funções de Comandante, Subcomandante e Ps para Superintendente, Coordenador e Gestor, a princípio parece inofensiva, mas, numa análise mais aprimorada, revela a perda da identidade da PMAL e CBMAL e seus vínculos com as Forças Armadas.

Por essa razão, no dia 13/06/2017, nós da ASSOMAL, ASSMAL, ACS/AL e Cx. Beneficente, estivemos no Gabinete Civil do Palácio do Governo reunidos com o Procurador do Estado (Dr. Neto) protocolando documento e mostrando nossa irresignação a aplicação da Lei Delegada nº 47/2015 a PMAL e CBMAL, por ferir preceitos estabelecidos no inciso XXI, do Art. 22 da CF/88 c/c o Dec.  Lei 667/69 e Lei Estadual nº 6399/03.

Att.: Ten Cel J. Cláudio – presidente da ASSOMAL.

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Associaçoes UNIDAS retiram militares do texto da Lei que estabelece o Regime da Previdência Complementar de Alagoas

Governo publica lei que institui Regime de Previdência Complementar do Estado.                                                                                                                                                                          

Leia matéria: http://gazetaweb.globo.com/portal/noticia/2017/06/governo-publica-lei-que-institui-regime-de-previdencia-complementar-do-estado_35071.php??utm_source=whatsapp&utm_medium=share-bar-desktop&utm_campaign=share-bar

Pelo texto original enviado a Câmara dos Deputados pelo governador Renan Filho todo Militar que ingressasse nas Corporações, após a aprovação da Lei, seria obrigado a aderir o Regime da Previdência Complementar e, para cálculo da reserva, teria subsídio integral até o teto máximo estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social que hoje é de R$ 5.189,82.

Gestões foram feitas pelas Associações e uma Emenda da Dep. Jô Perreira foi referendada pela CCJ da Assembleia Legislativa retirando os Militares do PL, que assim foi aprovado.

Para mim essa é uma grande vitória. Demostra, sobretudo, a força das Associações Unidas e a importância de se ter um representante no parlamento para fazer frente as demandas da categoria, dessa vez contamos com a compreensão da Dep. Jô Perreira, capitaneada pelo Ten Cel Liziario – Subchefe da Assessoria Militar da ALE/AL e o Maj Paes – Secretario da ASSOMAL, a quem gostaria de agradecer pelo empenho e dedicação a causa, assim como a todas as Associações. Estamos vivendo um momento áureo de politização das Associações. Isso é muito bom.

Att: Ten Cel J. Cláudio – presidente da ASSOMAL.

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