A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – ASSOMAL, entidade representativa do Oficialato da Polícia Militar de Alagoas – PMAL e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas – CBMAL, externa publicamente seu apoio e agradecimento ao Ministério Público de Alagoas – MP/AL, pela atuação das Promotoras de Justiça Karla Padilha e Stela Valéria, pela corajosa iniciativa da Ação Civil Pública nº do MP.: 08.2025.00002621-8. Tal fato repercute o que muitos veem e nada fazem: os danos decorrentes da forma personalizada que a Nova Lei de Promoção dos Militares Estaduais de Alagoas foi construída – uma jogada desleal e tendenciosa, para garantir promoções graciosas ao grupo minoritário de apadrinhados políticos. Algumas distorções foram citadas nesta Ação, mas tantas outras estão nas entrelinhas das adequações victorianas – pensadas estrategicamente para acabar com a antiguidade e massificar a subserviência das Instituições a vontades pessoais, em detrimento das missões constitucionais que possuem.
A ASSOMAL trabalhou o esclarecimento e o amplo debate nos Poderes Constituídos, especialmente, nos Comandos da PMAL e CBMAL sobre a necessidade de adequar as legislações castrenses estaduais à Lei Orgânica Nacional. Porém, em 29/10/2024, com a publicação da ‘’Nova Lei de Promoção’’ a Assomal repudiou os flagrantes pontos de inconstitucionalidade, dentre eles, pontuações desproporcionais, redução casuística de interstício do posto de Tenente-Coronel para Coronel, aumento de interstício de 1° Tenente para Capitão, desproporcionalidade no quantitativo das vagas pelo critério de antiguidade e tantas outras imoralidades. E até então, todos seguiram unidos num silêncio quase que mortal, mesmo com os constantes desabafos vistos nos grupos de WhatsApp e repercussões negativas na mídia.
Objetividade é o requisito para constituir a pontuação do critério de Merecimento. Tudo que a NOVA LEI DE PROMOÇÂO não faz! Como ter critérios objetivos numa lei elaborada sem ÉTICA e IMPESSOALIDADE? Uma lei usada, como dito pelas Procuradoras, para “resgatar, de fato, a promoção por livre escolha do governador”. E não é só da escolha dele, mas de quaisquer autoridades que possuam relação estreita para tal pedido. Desde que possua seu afilhado de estimação – um militar a ser promovido na frente de militares antigos pelo critério do Favorecimento Político.
A Ação supracitada também demonstra a passividade dos Comandantes-Gerais diante dos reflexos da Lei Victoriana. Eles nada fizeram junto ao Governador Paulo Dantas, nem publicamente se posicionaram em defesa dos alicerces castrenses – hierarquia e disciplina, muito menos, falaram abertamente com a tropa nem responderam os questionamentos da ASSOMAL. As promoções do CBMAL estão paradas desde novembro de 2024, o próximo certame da Briosa tende a mesma situação. Duros tempos!
Os Militares Estaduais sempre cobrados pela produtividade e consequências de seu trabalho, por tantas Entidades que atuam na defesa da coletividade, da ética e da moralidade no serviço público e nos Poderes Constituídos, precisam do apoio desses mecanismos, a exemplo da OAB/AL e da grande impressa, neste caótico cenário apontado pelo MP/AL.
A ASSOMAL reforça seu compromisso e independência na defesa das prerrogativas do Oficialato, do fortalecimento das Instituições Militares e do respeito às legislações castrenses.