Em assembleia realizada na tarde desta terça-feira (22), na ASSOMAL, os Militares Estaduais discutiram com as entidades representativas, na presença dos deputados estaduais Cabo Bebeto e Delegado Leonam, os textos da Lei nº 9.381 de 21OUT24 – lei do ex-ofício e do projeto de lei que altera, estrategicamente para benefício de poucos, o Sistema de Proteção Social e os critérios e condições das Promoções na PMAL e CBMAL.
Neste panorama, algumas verdades precisam ser consideradas:
1º) Não é a primeira vez na história das Corporações Militares de Alagoas que pequenos grupos serão privilegiados por articulações políticas tendenciosas com mudanças “personalizadas” na legislação;
2º) A ascensão na Carreira Militar deve ser constante, em todos os postos e graduação, respeitando o que estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal; e
3º) Os Militares Estaduais contam com a atuação vigorosa do Tribunal de Justiça de Alagoas e do Ministério Público alagoano para conter o Pacote de Maldades Victoriano que prejudica milhares de profissionais da PMAL e CBMAL em detrimento de apadrinhados políticos.
É inacreditável que o Governo de Alagoas, em apoio ao presidente da Assembleia Legislativa, com a omissão dos Comandantes-Gerais das Corporações, faça alterações na legislação estruturante dos Militares Estaduais sem promover ampla discussão com as entidades representativas e a tropa. Rasgando a hierarquia das leis, pisando nas prerrogativas inerentes à carreira militar e, o pior, desvalorizando o trabalho de homens e mulheres que labutam em defesa da sociedade para garantir vantagens pessoas de seus afilhados na PMAL e CBMAL.
Na Lei Ex-Ofício, contrariando o dispositivo federal da Lei Orgânica, Paulo Dantas aplica o limite diferenciado do Tempo de Serviço entre os Quadros de Estado-Maior e Especialistas, “esquece” de incluir o quadro de Saúde e coloca uma idade-limite única para todos os postos e graduações. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A LEI ORGÂNICA DAS CORPORAÇÕES. O fluxo da carreira e o respeito a antiguidade deve atingir TODA A TROPA e não alguns postos e quadro.
Na proposta alusiva às Promoções, a manobra de fazer do critério de Merecimento uma nova ESCOLHA é imoral e nada OBJETIVA. O PL apresenta um rol leviano de alterações que NÃO valoriza quem trabalha no cotidiano das Instituições Militares – direcionando para grupos de Militares Abastardos pontuações graciosas, através de Medalhas e Cursos ofertados, EXCLUSIVAMENTE, para quem tem peixada ou seu político de estimação.
Os Deputados esclareceram o trâmite que as propostas tiveram na Casa de Tavares Bastos e as emendas que serão apresentadas. Enalteceram o Jogo de Cartas marcadas das mudanças na legislação castrense – a toque de caixa, sem discussão do tema em Audiência Pública e com total desconhecimento dos futuros prejudicados (a tropa).
O corpo jurídico das Entidades Representativas demonstrou alguns encaminhamentos que serão direcionados ao TJAL e ao MPAL.
Se o coração trabalhador de Paulo Dantas e governador de fato de Alagoas, Marcelo Victor, não reconhecem o valoroso trabalho de milhares de policiais e bombeiros para promover e ajudar grupinhos minoritários das Corporações. Você, Militar Estadual, deve saber o real valor de seu trabalho.
Se os Comandos da PMAL e CBMAL seguem omissos na defesa da tropa e o Secretário de Segurança Pública nada vê, nem faz para garantir a segurança jurídica de sua atuação nas ruas. NÃO SE DEIXE ENGANAR.
MILITAR ESTADUAL, NÃO TENHA MEDO DE COBRAR SEUS DIREITOS E LUTAR PELO FUTURO DE SUA FAMÍLIA. Fortaleça sua Entidade Representativa, esclareça seus amigos sobre a realidade vivenciada de desmandos e imoralidades. A LUTA É POR ISONOMIA, TRATAMENTO JUSTO, VALORIZAÇÃO REAL E GARANTIA DE DIREITOS.
Maceió/AL, 23/10/2024.
Movimento Unificado dos Militares Estaduais de Alagoas