Na manhã de quarta-feira (7) , o presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal, Ten Cel Olegário Paes , participou de uma reunião virtual com o diretor-presidente da previdenciária do Estado de Alagoas – ALAGOAS PREVIDÊNCIA, Roberto Moisés. O diretor jurídico da Assomal, capitão BM Luiz Diego e o capitão PM Jansen Pedrosa participaram do diálogo. A pauta foi o Sistema de Proteção Social dos Militares e outras demandas dos associados.
Confira os tópicos de discussão e o posicionamento do AL Previdência.
1- Porquê o ALAGOAS PREVIDÊNCIA, apesar de aplicar a nova alíquota de 9,5% (nove e meio por cento) sobre o valor total da remuneração das pensões constituídas antes da promulgação da Lei Federal nº 13.954/2019, não considera outros aspectos da referida lei como a integralidade e paridade das pensões militares estabelecidas pelo novo Sistema, conforme art. 24-B da referida lei.
Em resposta, Roberto Moisés sustentou que, em tese, tratam-se de matérias distintas, sendo a primeira uma questão de direito tributário, por assim dizer, enquanto a segunda, afeta à vertente previdenciária, de modo que tem seguido o entendimento dos demais órgãos, a exemplo da SEPLAG, SEFAZ e que suas decisões se sustentam nos despachos e pareceres da PGE/AL.
2- Sobre os militares reformados ou acometidos por doenças graves e incapacitantes, que anteriormente faziam jus à isenção previdenciária, e passaram a contribuir. O presidente do AL Previdência explicou que a Emenda Constitucional nº103/2019, retirou tal previsão e como a Lei Federal nº 13.954, de 2019, não disciplinou esta isenção, ficou a cargo dos Estados definirem esses temas em lei específica do respectivo ente estatal.
3- Quando questionado sobre a possibilidade de transferência da gestão dos militares inativos e pensões militares do Alagoas Previdência para as respectivas corporações (PMAL e CBMAL), como estabelece o art. 132, da Lei nº 6.399, de 2003 – que dispõe sobre a Organização Básica da PMAL, o Diretor esclareceu que não possui autonomia para decidir a questão e que, muito provavelmente, essa será uma batalha dos militares junto à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE/AL), no sentido de que haja essa previsão legal também na lei específica do Estado de Alagoas sobre o Sistema de Proteção Social. Falou ainda que tal projeto segue nos autos do Processo SEI nº 01206.00008122/2020 para aprovação na referida Casa Legislativa, vez que o projeto elaborado pela PMAL em parceria com o CBMAL fora ajustado pela ALAGOAS PREVIDÊNCIA e, no momento, prevê que a gestão dos militares inativos e pensões militares permaneça com a referida autarquia previdenciária, inclusive com a taxa de administração de 1,5% (um vírgula cinco por cento).
4- Indagou-se ainda como é possível permanecer a gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares com a ALAGOAS PREVIDÊNCIA se o Parágrafo Único do art. 24-E, da Lei nº 13.954, 2019, estabelece que “Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos”, e que, inclusive, existe o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/SUB-CD Nº 438/2020 recente, de 14 de maio de 2020, constatando “que a citada Lei Federal nº 13.954/2019, que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, ainda não foi regulamentada no âmbito do Estado de Alagoas, não havendo, portanto, previsão legal para que a ALAGOAS PREVIDÊNCIA exerça a gestão do custeio e dos benefícios estabelecidos nesse novo sistema”. O presidente Roberto Moisés respondeu que vê com preocupação essa situação e inclusive já tomou providência junto ao Governo do Estado quanto à publicação de um Decreto a regular provisoriamente o tema.
Representatividade, engajamento de todos e apoio político
Diante do posicionamento da ALAGOAS PREVIDÊNCIA fica claro que a situação vivenciada pelos militares estaduais é decorrente de bastidores políticos do governo de Alagoas e não por desconhecimento jurídico da legislação peculiar que envolve o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Alagoas. Fato ratificado nas palavras do gestor daquela autarquia.
“Alagoas Previdência se encontra em um verdadeiro “limbo jurídico”, visto que essa matéria somente se pacificará, após esse período de transição, e principalmente depois de promulgada lei específica dispondo sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Alagoas, e que, até lá, ao que tudo indica, os militares inativos e as pensões militares seguem sob a gestão da ALAGOAS PREVIDÊNCIA”, declarou Roberto Moisés.
Por isto o presidente da Assomal, Ten Cel Olegário Paes, pontua ser importante manter um canal de diálogo com Alagoas Previdência e demais setores estratégicos, com o intuito de ampliar a discussão sobre matérias que afetam diretamente nos direitos conquistados por policiais e bombeiros estaduais.
“Agradecemos a cordialidade do diretor presidente da AL Previdência, Roberto Moisés, tanto pelo debate como por ter se comprometido em dar maior fluidez aos processos que estejam ao seu alcance. Mas o alerta maior é para os militares estaduais, devemos ampliar o engajamento de todos na luta diária pela defesa de nossas prerrogativas”, enaltece.